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28 DE OUTUBRO DE 2016

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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria registar neste momento

do debate o apoio muito alargado que esta preocupação que viemos trazer à Assembleia da República mereceu

por parte dos diversos grupos parlamentares. E, naturalmente, da parte do Bloco de Esquerda existe toda a

disponibilidade para, em sede de especialidade, fazermos caminho no sentido de encontrarmos as soluções

mais rigorosas que sejam conformes com o princípio básico do respeito pelas pessoas que buscam Portugal

para terem uma vida digna e que, da parte do Estado português, estão a receber uma resposta que é indigna.

Esta é a nossa posição.

Afirmava o Sr. Deputado Fernando Negrão que há aqui o risco de abrir fronteiras. Sr. Deputado, na verdade,

Portugal abriu fronteiras a estas pessoas e a verdade é que, agora que as deixou entrar, agora que estas

pessoas estão a trabalhar em Portugal, agora que estas pessoas descontam para a segurança social, Portugal

mantém-nas num limbo de legalidade, mantém-nas numa situação de total fragilidade e não lhes quer dar

resposta. Isso, Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, é que é uma solução coxa, isso é que é uma solução que

não está de acordo com o princípio do respeito pelos direitos humanos.

Já agora, uma última nota, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o Sr. Deputado Fernando Negrão disse

que devemos ter aqui um princípio de exigência. Eu não podia estar mais de acordo. Devemos ter um princípio

de exigência. E nessa exigência, Sr.as e Srs. Deputados, o melhor que o Estado português tem a fazer é ser

exigente consigo próprio e, nessa medida, dar aos serviços que tratam destas matérias as indicações para que

tenham uma resposta rápida e justa.

É por isso que isto não é um problema de boa vontade da Administração. Isto é um problema de lei, e a lei

tem de ser clarificada.

Não é outro o propósito deste projeto de lei do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A lei tem de ser cumprida!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, está concluída a discussão conjunta,

na generalidade, dos projetos de lei n.os 264 e 240/XIII (1.ª).

Srs. Deputados, vamos prosseguir, com o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 526/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo a criação de um novo modelo de financiamento do Estado ao setor social e solidário,

no que respeita à utilização de serviços e equipamentos sociais (CDS-PP) e 525/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo uma nova forma de atualização dos valores dos acordos de cooperação com as entidades do setor

social (PSD).

Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A solidariedade social

faz parte integrante da nossa cultura portuguesa.

É longa e secular a tradição em que assistimos ao surgimento de agregações de pessoas em torno de um

objetivo comum de entreajuda e de apoio aos mais desfavorecidos, de desenvolvimento da pessoa humana e

das suas condições de vida.

Muitas vezes sem intuitos lucrativos, foram-se desenvolvendo e estruturando com meios cada vez mais

profissionais e aptos a responder com eficiência e na proximidade àqueles que realmente mais precisam.

São as instituições que, no terreno, se afirmam tantas vezes com maior capacidade de resposta às carências

dos mais necessitados, desde o apoio na infância, ao apoio na velhice, ao acompanhamento e superação dos

mais frágeis da comunidade.

Várias foram as formas que foram ganhando, do associativismo às fundações, passando pelas IPSS e pelas

cooperativas.

O CDS, como partido democrata-cristão e de perfil humanista, reconhece a importância da economia social

e o papel imprescindível que desempenha na sociedade.

Neste sentido, o apoio ao terceiro setor social, nas suas diversas e variadas vertentes, sempre foi uma

prioridade das nossas políticas.

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