I SÉRIE — NÚMERO 18

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Têm sido concretizadas medidas de desresponsabilização do Estado em matérias fundamentais, transferindo

para as IPSS responsabilidades que deveriam ser garantidas pelo Estado e, muitas vezes, não transferindo até

os necessários meios financeiros para o cumprimento dessas mesmas funções.

Lembramos aqui, nestes dois âmbitos, a transferência de creches públicas para a gestão de IPSS ou, mesmo,

do Centro de Reabilitação do Norte, um importante equipamento de saúde que passou para a gestão da Santa

Casa da Misericórdia, naquele que foi um agravamento da desresponsabilização do Estado.

Lembramos também as situações que o PCP questionou e denunciou, especialmente nos quatro anos de

governação do PSD e do CDS — os partidos que hoje, aqui, apresentam estas iniciativas sobre as instituições

de solidariedade social —, quando as IPSS viveram profundas dificuldades e atrasos na transferência de verbas

e não conseguiram dar resposta ao aumento de pedidos por parte das famílias, associado ao agravamento

profundo da situação económica e social.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, defendemos a existência de uma rede de

serviços públicos com qualidade universal e de proximidade às populações, respondendo às suas necessidades.

Consideramos de grande importância a ação destas instituições enquanto complemento das redes públicas nas

áreas da saúde, da educação ou da proteção social, entre outras, a que o Estado está obrigado

constitucionalmente. Assim, estará assegurada a igualdade de acesso aos equipamentos numa rede capaz de

responder às necessidades da população.

Temos preocupações quanto às dificuldades sentidas pelas famílias que, não tendo resposta pública,

procuram nas IPSS um conjunto de respostas no âmbito das creches, dos lares ou dos centros de dia e que,

mesmo assim, não conseguem suportar os custos das respostas dadas pelas IPSS.

Mas entendemos que a resposta às famílias passa por uma rede pública de equipamentos sociais,

reconhecendo o caráter complementar que as IPSS podem ter nesta mesma rede, considerando a sua realidade

de proximidade local e até a constituição destas instituições que, em muitos casos, resultaram da organização

popular e cívica, exatamente pela ausência de resposta pública.

As iniciativas que hoje estamos aqui a discutir não vão neste sentido, mas pretendem continuar um caminho

no qual o Estado fica reduzido a uma resposta social mínima, num risco de ser substituído pelas IPSS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Reafirmamos que é fundamental que o Estado crie as necessárias respostas públicas para as necessidades

das populações nas áreas da saúde, da educação e da proteção social, bem como que defina a sua relação

com as instituições particulares de solidariedade social, no respeito pela Constituição e no apoio ao papel

complementar destas instituições.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada do PSD Helga

Correia.

A Sr.ª HelgaCorreia (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As entidades do setor social, como

já foi referido nesta Câmara, necessitam de estabilidade e de previsibilidade. É isso que se exige a qualquer

Governo. Mas importa lembrar, Sr.as e Srs. Deputados, que, na prática, nem sempre existe a previsibilidade e a

estabilidade necessárias.

A gestão do orçamento das instituições da economia social, nomeadamente das misericórdias e das IPSS,

depende em 50% das transferências do Estado. Acontece que nem sempre essas transferências chegam a

tempo e horas, criando constrangimentos financeiros, incertezas e ansiedade àquelas instituições.