28 DE OUTUBRO DE 2016

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O Sr. JoelSá (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este projeto de resolução do Partido Comunista

Português recomenda ao Governo que introduza a fixação administrativa de preços regulados como mecanismo

de fixação do preço máximo para os combustíveis, com preços diferenciados, com a atualização de bonificações,

com a criação de uma «gasolina verde», com a instalação de uma rede nacional de gás — gás natural

comprimido —, com o reforço da rede GPL, com a alteração da relação dos veículos GNC e GPL e com a

avaliação e resolução de problemas de concorrência.

Basicamente, propõem mais despesa para o Estado e mais planificação para a economia, criando, assim,

distorções no funcionamento do mercado já utilizadas no passado e que conduziram a elevadas faturas para o

Estado.

Sr. Deputado Bruno Dias, está salvaguardada, no próximo Orçamento do Estado, verba para esta proposta

que apresentou ou o PCP é adepto da teoria que diz que as dívidas não são para pagar?

Srs. Deputados, algumas ideias podem ser boas na questão das redes alternativas, mas deviam propor a

sua avaliação e a análise de custo-benefício, em vez de propor simplesmente a sua adoção. Mais avaliação não

é com o PCP! Porque não fazer antes uma avaliação da experiência da rede dos combustíveis low-cost e

proceder às suas melhorias?

Não devemos proceder a esta análise antes de efetuar novas experiências que custem dinheiro ao Estado?

Os senhores ignoram o trabalho que foi feito pela Autoridade da Concorrência na questão da avaliação, da

correção e da fixação dos preços dos combustíveis.

Porque não fazem sugestões de melhoria dos processos de trabalho do regulador?

Quais são as entidades independentes a que querem recorrer na vossa proposta? A Autoridade da

Concorrência não é independente?

Sr. Deputado, não deveria o PCP estar preocupado com a taxa sobre os combustíveis que este Governo

criou ou, mais uma vez, é só retórica?

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ora bem!

O Sr. Joel Sá (PSD): — Para o PCP, os impostos indiretos não provocam redução de rendimentos?

Qual é a posição do PCP sobre esta taxa, uma taxa cega que abrange todos independentemente dos seus

rendimentos? É assim que o PCP defende os mais carenciados?

Os senhores sabem que, fora das grandes áreas metropolitanas, os trabalhadores se deslocam para os seus

locais de trabalho em viaturas próprias? Ou pensam que estão bem servidos de transportes públicos? Pergunto:

no trajeto Barcelos-Braga ou Braga-Porto acham que estão bem servidos de transportes públicos?

Desta forma, os trabalhadores veem os seus rendimentos reduzidos. Como diz o povo, «dão com uma mão

e tiram com a outra».

Esta taxa prejudica também as empresas na sua competitividade e rentabilidade, pois aqui também são muito

afetadas, como, por exemplo, os táxis, a pequena camionagem, a pequena distribuição, entre muitas outras.

Mais uma vez, o PCP tenta iludir os portugueses com uma proposta sem qualquer consequência. Ou os Srs.

Deputados do PCP não fazem parte da solução governativa?!

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado do PS Hugo

Costa.

O Sr. HugoCosta (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois da intervenção feita pelo Sr.

Deputado do PSD, apenas recordo que foi o anterior ministro das Finanças que classificou determinadas

medidas fiscais como um enorme aumento de impostos, e esse ministro das Finanças era do PSD.

Sobre o projeto de resolução em discussão, cumprimentamos o Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português por ter trazido este tema a debate.

Os produtos derivados do petróleo são, sem sombra de dúvida, muito relevantes para os processos de

desenvolvimento e crescimento económico, sendo a questão do seu preço fundamental para as famílias e para

as empresas.