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28 DE OUTUBRO DE 2016

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aprovada, bem como o texto final, apresentado pelaComissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei.

Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 289/XIII (1.ª) — Clarifica a neutralidade fiscal em sede de terapêuticas não convencionais, através da primeira alteração à Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais (PSD), 293/XIII (1.ª) — Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas

no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais (CDS-PP) e 301/XIII (2.ª) — Isenta de IVA a prestação de serviços no exercício das profissões terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (BE).

Foram aprovados os n.os 1 a 8 do Diário. Foi ainda aprovado um parecer da Subcomissão de Ética

da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PS a intervir no âmbito de um processo a correr em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 43 minutos.

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