I SÉRIE — NÚMERO 19

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Mas, calma, saibam os portugueses, a partir desta Câmara, que acabam gradualmente, em jeito eleitoral, a

retenção na fonte, mas a cobrança do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) terá a sobretaxa

até ao último dia. Belo embuste eleitoral!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

É o mesmo que aquela mágica decisão de aumentar pensões extraordinariamente a um mês de eleições!

Mas qual é essa misteriosa e milagrosa razão que impede que o mesmo aumento — mas em valor menor, claro,

se distribuído pelo ano — seja distribuído desde o primeiro dia? Há uma razão: há eleições! E os senhores estão

a fazer este Orçamento a pensar na vossa sobrevivência política!

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.

O segundo pecado é ser um Orçamento que não puxa pela economia, antes a estagna. É um Orçamento

que trata mal os empresários e quem quer investir. Exemplos? Não é só o facto de continuarem a não cumprir

o acordo sobre o IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) ou de nada fazerem para estimular o

investimento. É também o facto de agravarem a instabilidade fiscal, de agravarem os custos de contexto sobre

as empresas quando lhes aumentam os impostos, por exemplo sobre os edifícios, os escritórios, o gasóleo ou

até as custas judiciais.

Mas mais sintomático do que tudo é dizerem aos empresários: «Envolvam-se numa atividade económica que

resulte bem e lá estará o Governo socialista para carregar, castigar o sucesso com mais impostos!».

Aplausos do PSD.

É isso que fazem com o imposto sobre o alojamento local, é isso que fazem com o imposto sobre o

património! Os senhores não gostam de investimento, não gostam de sucesso dos investidores!

O terceiro pecado — que há de ser desenvolvido por colegas meus — é ser um Orçamento que agrava as

desigualdades sociais com os impostos indiretos regressivos, com aquela decisão de não dar um aumento

extraordinário de pensões às mínimas das mínimas, enquanto libertam a contribuição extraordinária às mais

elevadas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como é evidente, e como é costume nestes debates, o tempo que está

a ser utilizado a mais é descontado no tempo global do próprio grupo parlamentar.

De qualquer forma, queria sublinhar que dispunha de 5 minutos para fazer esta intervenção e que já gastou

9 minutos e 22 segundos. Mas faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente.

O quarto e último pecado é ser um Orçamento que insiste numa política orçamental errada. Diziam que

viravam a página da austeridade mas, afinal, o que fazem é transformar a austeridade temporária da crise em

permanente, na normalidade.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Trazem mais e mais impostos — contamos pelo menos 12 —, continuam a aumentar a despesa pública,

depois de uma trajetória de quatro anos em que ela estava a reduzir, e, sobretudo, aumentam a despesa pública,

especialmente a corrente, para satisfazerem, a curto prazo, certos grupos eleitoralmente preferidos!

Mas também é uma estratégia orçamental errada quando causa o definhamento dos serviços públicos ao

esmagarem o investimento e a aquisição de consumíveis, ou quando a dívida pública atinge recordes. Por