I SÉRIE — NÚMERO 19

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Refiro ainda as medidas que têm a ver com a introdução de uma opção de tributação do património imobiliário

de valor mais elevado,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Desde que não seja o do PCP!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … que, obviamente, também na especialidade, poderão ser desenvolvidas,

melhoradas e corrigidas em alguns dos seus aspetos.

Um outro elemento que, obviamente, Sr. Ministro, registamos como muito importante tem a ver com o avanço

na gratuitidade dos manuais escolares, com tudo o que isso significa e com tudo o que isso tem de simbólico no

avanço para uma escola pública gratuita.

Outra questão, ainda, tem a ver com as pensões, Sr. Ministro. Na matéria relacionada com pensões, apesar

de a proposta que foi incluída no Orçamento do Estado não corresponder àquela pela qual o PCP se bateu…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O valor de 24 € foi o vosso preço!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … e apesar de continuarmos convencidos de que a proposta de aumento de

10 € para todas as pensões era aquela que, de forma mais justa, correspondia às aspirações e aos anseios dos

pensionistas, que permitia uma valorização, do ponto de vista percentual, mais significativa das pensões mais

baixas, sem deixar de valorizar também pensões que correspondem a carreiras contributivas para as quais os

pensionistas fizeram os seus descontos e que, ao contrário do CDS, o PCP entende que são pensões que

devem ser também valorizadas, apesar de continuarmos convencidos de que essa era a proposta que, de forma

mais evidente e adequada, correspondia aos anseios e aspirações dos reformados e pensionistas, não

desvalorizamos uma proposta que significa que cerca de 98% das pensões do regime geral da segurança social

e da Caixa Geral de Aposentações terão um aumento em 2017, sendo que 85% das pensões do regime geral

da segurança social podem estar em condições de registar esse aumento de 10 €. É uma proposta que temos

de valorizar, porque aponta, de facto, uma perspetiva de reversão da política de empobrecimento dos

reformados e dos pensionistas, que PSD e CDS impuseram.

Aplausos do PCP.

Para terminar, Sr. Ministro, queria colocar-lhe três questões concretas, a primeira das quais tem a ver com

contratos de energia. Ficámos, ontem, a saber, por via de uma estimativa feita pela ERSE (Entidade Reguladora

dos Serviços Energéticos), que a Galp, apenas em contratos celebrados com a Nigéria, acumulou, entre 2010

e 2016, 476 milhões de euros de rendas que, na nossa perspetiva, devem ser eliminadas, revertendo a favor

dos consumidores, revertendo a favor das famílias e das empresas, traduzindo-se na redução das tarifas. A

proposta de Orçamento do Estado aponta já uma perspetiva relativamente à garantia de potência, mas

queríamos também colocar, sobre esta questão que tem a ver com os contratos de energia, a perspetiva de se

poder avançar no sentido daqueles objetivos.

A minha segunda questão tem a ver com a contratação de assistentes operacionais nos serviços públicos.

São inúmeras as carências e insuficiências que se vão verificando em serviços públicos em virtude da falta de

assistentes operacionais. Registamos que, com a insistência que tem sido feita, com a denúncia e a proposta

de soluções para estas questões, o Governo tenha já assumido o compromisso de assegurar a contratação de

assistentes operacionais nas escolas, para responder a problemas urgentes que ali estão colocados.

Gostávamos também de ter uma perspetiva, da parte do Governo, num quadro mais alargado e até no quadro

do combate à precariedade em relação à contratação de assistentes operacionais.

Por fim, Sr. Ministro, refiro uma matéria relativamente à qual o PCP suscitou a discussão no Orçamento do

Estado para 2016 e que não queríamos deixar de assinalar também no início do debate deste Orçamento. Refiro-

me à redução do pagamento especial por conta (PEC).

Consideramos que a perspetiva de redução do pagamento especial por conta, com o objetivo da sua

eliminação e da sua substituição por um mecanismo de tributação mais justo para as pequenas e médias

empresas, é uma medida fundamental de estímulo e apoio às pequenas e médias empresas. No Orçamento do

Estado para 2016 propusemos uma redução para 850 € e estamos convencidos de que esta era uma matéria