4 DE NOVEMBRO DE 2016

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A previsão de execução, até ao final do ano, dos seus mapinhas —

aqueles que não queria entregar, recorda-se? E depois teve de os entregar e vir cá duas vezes — veio ainda

reforçar que essa execução vai ficar aquém do orçamentado. Mas pior do que isso, Sr. Ministro, e por isso é que

é importante que responda de forma clara, gostaria de saber se está ou não disponível para aumentar as

pensões mínimas sociais e rurais inferiores a 250 €.

É que os beneficiários com complemento solidário para idosos, em dezembro de 2015, eram cerca de 166

000; em setembro de 2016, são cerca de 160 000.

Vozes do CDS-PP: — Ah!…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A paixão de V. Ex.ª, do seu Governo e desta maioria pelo complemento

solidário para idosos é reduzir, em muito pouco tempo, 6000 beneficiários. Isto é, Sr. Ministro, das maiores

provas do que é este Orçamento do Estado: uma oportunidade perdida, um truque que pode, obviamente,

resultar momentaneamente, mas que, infelizmente, para o País e para os portugueses, vai custar caro.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para terminar esta ronda de perguntas, antes das respostas do Sr. Ministro das

Finanças, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das

Finanças, o Orçamento do Estado hoje em discussão prossegue, embora de forma limitada e insuficiente, o

caminho de reposição de direitos e rendimentos iniciado há um ano com a derrota do Governo PSD/CDS e da

sua política de exploração e empobrecimento.

Um Orçamento que incorpora diversas medidas positivas que dão resposta a alguns dos problemas mais

urgentes do povo português. E é exatamente por causa dessas medidas positivas que o PSD e CDS estão

contra este Orçamento. São os avanços em matéria de direitos e rendimentos, por mais pequenos que sejam,

que deixam PSD e CDS à beira de um ataque de nervos, porque o que estes partidos querem mesmo, embora

o tentem esconder, é o prosseguimento da sua política de liquidação de direitos e confisco de rendimentos,

política que, em boa hora, foi derrotada pela luta dos trabalhadores e do povo.

Sr. Ministro, em matéria fiscal, o Orçamento prossegue com o desagravamento da carga fiscal sobre os

rendimentos do trabalho, embora de forma insuficiente.

Como todos nos lembramos muito bem, em 2013, o anterior Governo PSD/CDS impôs, em sede de IRS, um

verdadeiro saque fiscal aos rendimentos dos trabalhadores, levando a que, em apenas um ano, a receita deste

imposto tivesse aumentado 35%. O Orçamento do Estado para 2016 iniciou, e bem, um processo de reversão

desse saque fiscal, com a redução da sobretaxa e a sua eliminação para o 1.º escalão, com a perspetiva da sua

total eliminação no dia 1 de janeiro de 2017. Contudo, no Orçamento do Estado para 2017, o Governo propõe-

se prolongar a sobretaxa até ao final do ano, embora com taxas mais reduzidas em todos os escalões. O PCP

continua a considerar que se deve encontrar alternativa à manutenção da sobretaxa, nomeadamente por via da

adoção de medidas de tributação mais adequada do grande capital. Assim como entendemos que, no contexto

da proposta do Governo, os elementos relativos à tributação dos rendimentos mais elevados exigem a

consideração de outras soluções relativamente aos escalões mais baixos e intermédios.

A reversão do saque fiscal levado a cabo por PSD e CDS não passa apenas pela eliminação da sobretaxa.

Requer ainda que se aumente o número de escalões, para melhorar a progressividade do imposto, e se reduzam

as taxas nos escalões mais baixos e intermédios, para aliviar fiscalmente os trabalhadores, os reformados e as

famílias de mais baixos rendimentos. A proposta de Orçamento não dá resposta a este objetivo, mas o PCP

continuará a bater-se, incluindo no debate na especialidade, para que essas soluções sejam consideradas.

Sr. Ministro, há duas outras questões relevantes em matéria fiscal que lhe queremos colocar, relativamente

às deduções das despesas de educação no IRS e ao novo imposto sobre património imobiliário.

Temos vindo a examinar com o Governo a questão das deduções da educação em sede de IRS, identificando

soluções concretas que permitem avançar, já neste Orçamento, com alterações a essas deduções, visando uma

maior equidade fiscal e beneficiando muitos milhares de famílias com rendimentos mais baixos. Na discussão