I SÉRIE — NÚMERO 19

38

que fomos fazendo essa foi uma perspetiva que se foi construindo e relativamente à qual gostaríamos de saber

se se mantém a abertura do Governo para que seja considerada em sede de especialidade.

Valorizamos igualmente a inclusão no Orçamento do Estado de um novo imposto sobre o património

imobiliário de elevado valor, como uma medida de tributação mais adequada das grandes fortunas. Mas tal

imposto deve ainda ser aperfeiçoado para ultrapassar problemas já detetados. Em particular, deve ser

considerada uma taxa de imposto substancialmente mais elevada para imóveis detidos por entidades sedeadas

em offshores, assim como se deve garantir que quem paga o imposto do selo sobre imóveis de valor superior a

um milhão de euros não deve ter agora, com o adicional do IMI, uma borla fiscal.

Não menos importante é a garantia de que as atividades produtivas não sejam oneradas por via da tributação

dos ativos imobiliários afetos a essas atividades. Também sobre esta matéria e a possibilidade de corrigir a

proposta de imposto e avançar num sentido de uma tributação mais justa do património imobiliário de valor

elevado, gostaríamos de registar a disponibilidade do Governo.

O PCP valoriza as medidas positivas incluídas neste Orçamento do Estado. Mas considera, também, que é

possível ir mais longe, em particular naquelas áreas que acabámos de referir. A introdução de maior equidade

fiscal nas deduções das despesas de educação e o aperfeiçoamento do novo imposto sobre património

imobiliário contribuiriam, inquestionavelmente, para melhorar o Orçamento do Estado para 2017.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para responder às questões que lhe foram colocadas, tem a palavra o Sr. Ministro das

Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, infelizmente, o Sr. Deputado Duarte

Pacheco não está presente na Sala, mas vou responder às questões que me colocou. Ele teria a possibilidade,

por 101 vezes, de me ouvir dizer que não há aumento de impostos e, se conseguisse ler nos meus lábios, seria

um «dois em um»: «Não há aumento de impostos».

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

Relativamente às questões que me colocou sobre educação, vou também aproveitar para dizer alguns

números e os Srs. Deputados podem tirar notas e depois entregar ao Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Em 2012, a execução orçamental na educação foi de 6398 milhões de euros. Em 2015, foi de 5925 milhões

de euros, tendo havido uma queda. No Orçamento do Estado, a dotação inicial em 2012 foi de 6237 milhões de

euros. Em 2015, foi de 5540 milhões de euros, tendo também havido uma queda. Em 2016, a estimativa que

temos para a execução orçamental na educação é de 6122 milhões de euros — um aumento face a 2015. Em

2016, para 2017, temos uma dotação inicial na educação de 6023 milhões de euros — um aumento face a 2016.

Estes são os números da educação, não são tantos números que não os possam passar ao Sr. Deputado

Duarte Pacheco e ficarem com eles para saberem a evolução da educação.

Em relação ao crescimento económico, temos falado já hoje aqui abundantemente sobre isso, já falámos

bastante também na COFMA sobre esta matéria e gostaria de relembrar aos Srs. Deputados que a economia

portuguesa, de facto, encontra-se num entorno económico de desaceleração do crescimento. Essa

desaceleração significou, por exemplo, que a OCDE, no último ano, tenha reduzido a previsão de crescimento

das economias avançadas de 4% para 2,1% em 2017 — são menos 1,9 pontos percentuais — e seria de facto

extraordinário que isto não tivesse afetado a economia portuguesa na dimensão externa, mas, infelizmente,

afetou-a e muito.

A questão que me colocou sobre o IMI é relativamente simples de enquadrar. Na verdade, o adicional ao IMI,

que vem substituir o imposto que era pago em imposto do selo sobre os imóveis, é um verdadeiro imposto sobre

o património, engloba o património dos contribuintes. Por exemplo, um contribuinte que tivesse 10 casas de 900

000 € estava isento de imposto; na versão adicional do IMI, paga efetivamente imposto. A isto chama-se

alargamento da base.