4 DE NOVEMBRO DE 2016

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Com o alargamento da base é possível fazer uma redução da taxa. Foi exatamente isso que fizemos. Alargar

a base e reduzir a taxa é uma política fiscal sensata, porque há uma noção de justiça fiscal que também deve

ser imposta nestas circunstâncias.

Aplausos do PS.

Recordo, aliás, que o imposto existente era mais uma litigância para o Estado do que propriamente uma

efetividade em termos de receita fiscal.

O Sr. Deputado Carlos Pereira fez-me uma pergunta sobre a Lei das Finanças Regionais na Madeira e a

resposta que lhe posso dar é que a Região Autónoma da Madeira tem tido algumas dificuldades no cumprimento

da Lei das Finanças Regionais, as quais têm sido acompanhadas pelo Governo. É uma matéria bastante

sensível e relevante para a execução orçamental na Região Autónoma da Madeira e para as transferências que

obviamente recebe do Orçamento do Estado e é uma matéria a que o Governo não deixará de prestar a maior

atenção. Mas há uma situação de incumprimento.

O Sr. Deputado Jorge Costa colocou-me a pergunta sobre como é que conseguimos lidar, só com sensatez

e equilíbrio, com a Comissão Europeia. Na verdade, posso acrescentar uma outra expressão a esses

ingredientes, no âmbito de um diálogo construtivo mas difícil, que é a da credibilidade.

A única coisa que não podemos perder hoje, porque recuperámos do que aconteceu no passado, é a

credibilidade e a credibilidade significa dizer em Portugal o mesmo que se diz em Bruxelas e defender em

Portugal e fazer publicar em Portugal as mesmas opiniões que defendemos em Bruxelas.

Por isso, este Relatório do Orçamento do Estado tem um exercício de análise, sobre o qual ainda não ouvi

falar aqui no Parlamento, em particular aos partidos da oposição, quanto ao seu verdadeiro posicionamento face

às dificuldades que, de facto, o Pacto de Estabilidade e Crescimento coloca a países que estão em recuperação

e numa situação de saída de crise. É uma dificuldade muito significativa, o Governo tem uma posição muito

determinada nessa matéria e terei de juntar às suas duas palavras a palavra «credibilidade» e ter confiança que

consigamos fazer progredir estas matérias no contexto europeu. É um debate difícil, provavelmente longo, mas

a que não podemos virar as costas.

O Sr. Deputado Nuno Magalhães fez-me uma pergunta sobre concursos de ideias. Concursos de ideias foi

o que existiu nos últimos cinco anos, mas todas as ideias que foram a concurso foram implementadas, porque

todos os aumentos de impostos de que ouvimos falar foram, de facto, implementados.

Ora, Sr. Deputado, o concurso de ideias, onde não sei se participou ou não, não deixou de ser isso, um

concurso de ideias, porque o que vale e aquilo que é importante é a proposta do Orçamento do Estado, é essa

que estamos aqui a analisar e à qual gostaria que nos cingíssemos, porque já temos material suficiente, com

muitas tabelas, como bem sabe, para podermos analisar esse concurso de ideias.

O Sr. Deputado também refere o valor da dívida e refere um valor como sendo o valor de novembro, mas,

permita-me corrigi-lo, Sr. Deputado, não é de novembro, é de setembro. E, como já referi numa resposta anterior,

em outubro, será paga uma obrigação do Tesouro, de um valor próximo dos 4000 milhões de euros, que vai

reduzir essa dívida pública vários pontos percentuais exatamente para o nível que está inscrito no Orçamento

do Estado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Depois, entrega as tabelas!…

O Sr. Ministro das Finanças: — É evidente que as matérias do rendimento são muito importantes e também

o são por uma questão de dignidade — sabe, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sei, Sr. Deputado. Não sei é se o senhor sabe!

O Sr. Ministro das Finanças: — E a dignidade ganha-se com o crescimento do emprego…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!