I SÉRIE — NÚMERO 19

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não estamos aqui para enganar ninguém! Não é o Orçamento do

Estado de Os Verdes…

Vozes do CDS-PP: — Ah!…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — …mas, Sr.as e Srs. Deputados, ponham a mão na vossa consciência

e vejam bem a diferença que ele apresenta relativamente àqueles que foram os Orçamentos do Estado do PSD

e do CDS.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se o PSD e o CDS aprovassem o Orçamento, os portugueses ficavam com

os bolsos mais leves.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral.

O Sr. Ministro da Economia (Manuel Caldeira Cabral): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.

Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 2017 dá um contributo importante para

o reforço da confiança e para promover o crescimento e o investimento em Portugal.

Este é o segundo Orçamento que apresentamos. É também o segundo Orçamento em que propomos

simultaneamente uma baixa do défice da Administração Pública, prosseguindo a consolidação orçamental, e

uma redução da carga fiscal, garantindo estabilidade e confiança às empresas e às famílias. Este é um

Orçamento responsável, que garante a estabilidade fiscal e a reposição de rendimentos, repondo a normalidade

depois da instabilidade vivida no período de ajustamento.

O Orçamento para 2017 tem sinais claros para as empresas. Este é um Orçamento que apoia quem investe,

com o alargamento do regime automático do crédito fiscal ao investimento; que apoia as empresas que investem,

reforçando os capitais próprios com o alargamento do regime de remuneração convencional do capital social e

o aumento da taxa de remuneração de 5% para 7% — queremos com esta medida que quem reforça a

capitalização tenha um regime de dedução que se aproxime do de quem recorre ao crédito bancário — e é

também um Orçamento que apoia quem aposta na inovação, com a implementação do programa Semente, que

concede benefícios fiscais aos investidores em novas empresas.

É, ainda, um Orçamento que apoia as empresas internacionalizadas, com o reforço do número de acordos

internacionais para evitar a dupla tributação e com a eliminação progressiva do pagamento do IVA nas

alfândegas, que é uma medida que tem um forte impacto quer sobre a tesouraria das empresas, quer também

no reforço da competitividade dos nossos portos.

Aplausos do PS.

Este é ainda um Orçamento que beneficia as empresas do interior, e em particular as PME, com a baixa do

IRC para 12% nos primeiros 15 000 € a tributar.

Sr.as e Srs. Deputados, as medidas concretizadas no Orçamento do Estado para 2017 não são medidas

avulsas mas, antes, medidas inseridas na estratégia do Governo desde que tomou posse.

Este é um Orçamento que concretiza medidas fiscais do programa Capitalizar e do programa Startup

Portugal, medidas da nossa estratégia para o turismo e para a área da energia, medidas de simplificação da

vida das empresas, previstas no Simplex+, e medidas propostas pela Unidade de Missão para a Valorização do

Interior. Estas medidas inserem-se em programas de reformas mais amplos, que começámos a concretizar

desde o início de 2016 e que se concretizam no Orçamento do Estado para 2017, seguindo propostas integradas

de reforma estrutural para o País.

A economia portuguesa está a crescer, dando, hoje, sinais positivos de confiança dos investidores, que tem

melhorado desde o início do ano. Tivemos, no segundo trimestre, uma performance melhor do que no primeiro

e temos boas indicações de melhoria no terceiro trimestre.