I SÉRIE — NÚMERO 20

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O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, seis Srs. Deputados, aos

quais o Sr. Ministro responderá, em conjunto, primeiro, a um grupo de três Srs. Deputados, e depois, a um outro

grupo de três Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, o Sr. Ministro,

na sua intervenção, já deu conta da perspetiva do Governo e desta proposta de Orçamento do Estado quanto

aos recursos considerados para o investimento em 2017. E como o Sr. Ministro muito bem sabe, e muitas vezes

o temos afirmado, a matéria do investimento é para o PCP uma questão absolutamente central e estratégica,

uma urgência nacional que tem de ser atendida, em particular, no tocante ao investimento público.

Estamos a falar de investimento produtivo e de qualidade, de investimento real e concreto, e não de

pagamentos e transferências para as PPP (parcerias público-privadas), de negócios ruinosos, e que ficaram

ainda mais ruinosos pela mão do Governo anterior com as famigeradas renegociações.

Protestos do PSD.

Nesta Legislatura, já tivemos oportunidade de verificar as consequências e implicações desse processo de

renegociação e daquilo que teria ido por diante nesse Ministério e nessa matéria das PPP, se não tivesse sido

interrompida e travada a política e a estratégia que vinha do Governo PSD/CDS.

Mas quando falamos de aspetos limitados e insuficientes num Orçamento do Estado que deveria ir mais

longe no reforço do investimento, na modernização de infraestruturas, na resposta aos problemas e à

degradação, que se acentuou de uma forma escandalosa, na governação PSD/CDS-PP, com destaque para a

rede ferroviária nacional e para a rede viária, é precisamente destas questões que estamos a falar.

Importa também destacar neste debate a questão fundamental do reforço de meios humanos nas empresas

e nos serviços públicos em matérias que são diretamente acompanhadas pela tutela do Sr. Ministro. Falamos,

designadamente, da contratação de pessoal que é urgente para responder às necessidades, nomeadamente,

dos utentes dos transportes que sentem na pele todos os dias os problemas que resultam das insuficiências

deixadas deliberadamente pelo Governo anterior, que bloqueou a contratação de pessoal e, inclusivamente,

forçou, também neste setor, muitos trabalhadores e muitos técnicos, que hoje fazem falta nestas empresas, a

emigrar.

Ora, a questão que se coloca é também a da contratação de pessoal, mas com vínculos efetivos,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … com direitos e condições de trabalho, com a contratação coletiva respeitada

e aplicada nas suas empresas.

Por isso, não estamos a falar de uma discussão abstrata ou genérica da precariedade e da sua avaliação.

Estamos a falar de medidas que podem ser concretizadas, que podem passar à prática e resolver os problemas.

Basta o Governo dar orientações às empresas em causa para que os problemas não sejam mantidos ou

agravados, como se tem verificado muitas vezes.

Damos o exemplo, desde logo, do que está a acontecer na EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento

Ferroviário), que é uma empresa de manutenção do setor ferroviário, onde trabalhadores com vínculos precários

são mandados para o desemprego, enquanto se recorre a empresas de trabalho temporário, ou, por outra via,

na Infraestruturas de Portugal, onde se equaciona a substituição de trabalho temporário por empresas

prestadoras de serviços.

Ora, isto significa que há uma opção concreta em relação às empresas e aos serviços públicos em que o

Governo pode e deve dar um sinal de uma orientação política nessa matéria.

O mesmo se diga em relação à contratação coletiva, aspeto central nesta questão, que o Orçamento do

Estado, como sabemos, coloca de uma forma que, para nós, não é a suficiente, não é a adequada, razão pela

qual não podemos deixar de assinalá-lo.

Uma questão que também não podemos deixar de colocar nesta matéria — e já ontem a referimos — tem a

ver com o domínio dos grupos económicos em relação aos setores estratégicos. Designadamente em relação à