I SÉRIE — NÚMERO 20

68

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Ao longo deste debate sobre o Orçamento do Estado para 2017, o PCP deixou clara a apreciação

que faz da proposta apresentada pelo Governo, das preocupações com os condicionamentos e

constrangimentos que impedem a resposta aos problemas estruturais do País, da valorização que deve ser feita

das medidas que prosseguem o caminho da reposição de direitos e rendimentos, apesar das insuficiências e

limitações que comportam.

Este Orçamento tem como pano de fundo as consequências desastrosas de décadas de política de direita

— em particular no emprego, na produção nacional, nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado —,

de dependência externa e de limitações à soberania nacional, agravadas nos anos dos PEC e do pacto de

agressão.

A luta dos trabalhadores e das populações e a ação e a intervenção decisiva do PCP permitiram abrir caminho

à interrupção da marcha forçada de exploração e empobrecimento que o Governo PSD/CDS-PP tinha imposto

aos portugueses, afastando-o do poder.

Um ano decorrido, é preciso lembrar que, do esforço falhado daquele Governo de 10 dias, ficou na memória

o facto de o Conselho de Ministros ter na ordem de trabalhos o prosseguimento dos cortes, do congelamento

dos rendimentos e direitos dos trabalhadores da Administração Pública, para além da ameaça de cortes de 600

milhões de euros nas reformas e pensões e nos apoios sociais.

O Sr. João Galamba (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Porventura mudaram. Insuportável hipocrisia do PSD e do CDS-PP que

vieram hoje aqui bater com a mão no peito em relação aos aumentos das reformas e à necessidade do fim da

sobretaxa. Insuportável contradição do PSD e do CDS-PP que, no quadro da nova fase da vida política nacional,

afirmavam que se estava a dar tudo a todos e agora dizem que, afinal, a austeridade continua.

Nunca dizendo ao que vêm, todos sabemos o que o Governo PSD/CDS-PP fez. Ninguém sabe o que o PSD

quer. O CDS-PP faz um mal conseguido esforço para se libertar do lastro e da sua responsabilidade no passado

recente. O PSD nem isso, persistindo na ideia de que é preciso voltar para trás, aos tempos do «aguentam,

aguentam», em que semana sim, semana sim era mais um corte, uma medida injusta, uma privatização,

fabricando pobres, emigrantes forçados e desempregados ou trabalhadores com vínculos precários. Fingem

que foram forçados a infernizar a vida de milhões de portugueses quando, na verdade, fizeram opções que ainda

não abandonaram.

As medidas positivas para os trabalhadores e o povo que ao longo de 2016 se concretizaram só foram

possíveis de adotar porque PDS e CDS-PP foram afastados do Governo, porque a nova correlação de forças

na Assembleia da República tem permitido que se deem passos positivos na reposição, defesa e conquista de

direitos por parte dos trabalhadores e do povo português.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sim, são medidas e opções políticas insuficientes e limitadas face à

dimensão e profundidade dos problemas estruturais do País. Mas, para o PCP, tudo o que combata a

exploração, as injustiças, o empobrecimento e contribua para uma vida melhor para os trabalhadores e o povo

terá sempre o nosso apoio, o nosso contributo e a nossa proposta.

Aplausos do PCP.

Para o PCP, a proposta de Orçamento do Estado que aqui debatemos fica aquém das necessidades e

possibilidades do País, em resultado das opções do PS e do seu Governo de não enfrentar os interesses dos

grupos monopolistas e os constrangimentos decorrentes da submissão ao euro e à União Europeia.

Seja pela recusa de tributação fiscal ao grande capital, seja pela não promoção de um efetivo processo de

revisão das parcerias público-privadas, seja pela estratégia de consolidação orçamental que é assumida, seja

ainda pela manutenção de um peso insuportável dos juros da dívida, que limita e condiciona as opções do País,