I SÉRIE — NÚMERO 21

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O Governo PSD/CDS iniciou funções com troica e saiu sem troica, iniciou funções com cortes de pensões e

de salários feitos pelo Partido Socialista e saiu com devoluções de pensões e de salários feitas pelo PSD e pelo

CDS. Essa é a grande diferença.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Terminado o debate do artigo 2.º, passamos ao artigo 3.º — Orçamento Participativo

Portugal.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão.

O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo

Parlamentar do Partido Socialista saúda a inclusão nesta proposta de lei de Orçamento do Estado de um

Orçamento Participativo nacional, experiência em que Portugal será também pioneiro a nível global, porque

aproximar os cidadãos e a sociedade civil da decisão política direta, colocando-os no centro desse mesmo

processo de decisão, é um sinal de maturidade, mas é igualmente um sinal de rejuvenescimento da nossa

democracia, que materializa uma convivência cada vez mais necessária entre o nosso sistema representativo e

outras formas de dinamização política mais participativa e plural.

Por isso, apresentamos uma proposta que visa consagrar 10% da verba destinada ao orçamento participativo

nacional para projetos afetos às aspirações, inovações e aos desejos da juventude portuguesa, criando assim

um orçamento participativo jovem nacional.

E propomo-lo porque é do interesse, presente e futuro, da nossa democracia capacitar os jovens portugueses

para que assumam uma maior participação política no presente e no futuro, assumindo em pleno uma noção

contemporânea de cidadania.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: O Governo traz a novidade do Orçamento Participativo. Destaco naturalmente o mérito da iniciativa

nesta que é uma forma de participação mais ativa da parte dos cidadãos.

Mas esta é uma experiência que já existe em muitas câmaras municipais: Lisboa tem um orçamento de 2,5

milhões de euros, assim como Cascais tem um orçamento de 1,5 milhões de euros. Portanto, eram elevadas as

expectativas sobre qual seria a verba destinada ao Orçamento Participativo para 10 milhões de pessoas. Pois

bem, a verba alocada é de 3 milhões de euros.

Ora, usando uma palavra que é muito cara ao Primeiro-Ministro, eu diria que é um bocadinho «poucochinho».

E a verdade é que receio que, entre a verba que gastaram no anúncio da medida e aquilo que vão gastar a

divulgá-la pelo País, entretanto esgotem o plafond sem que os portugueses tenham oportunidade de apresentar

qualquer tipo de proposta.

Para além disso, ouvi com muita atenção o Sr. Deputado Diogo Leão quando falou do orçamento participativo

jovem. Pois bem, a verba atribuída é de 300 000 €. Ora, há câmaras municipais que têm mais do que isto. Como

é possível que, a nível nacional, o orçamento para a juventude seja de 300 000 €?!

Isto é, sem dúvida, para além de lamentável, o resultado da importância que o PS dá à juventude portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao Capítulo II — Disposições fundamentais da execução

orçamental.

Inscreveu-se para intervir sobre o artigo 8.º — Transferências orçamentais — o Sr. Deputado Nuno

Magalhães.

Tem a palavra, Sr. Deputado.