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I SÉRIE — NÚMERO 21

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homens. Ou seja, vamos ter mais 800 homens nas funções de rua, de proximidade, e nunca houve uma garantia

de contratação de 800 homens.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção relativamente ao artigo 8.º, tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, os factos são factos. O Sr.

Secretário de Estado falou de uma bolsa. Ora, os senhores é que meteram no bolso 500 polícias que já estavam

em concurso. Meteram literalmente no bolso 500 membros para as forças e serviços de segurança. Porquê, Sr.

Secretário de Estado? Por restrições orçamentais e porque as Finanças se cortaram. Agora, o Estado é uma

pessoa de bem e deve cumprir os compromissos.

O concurso estava lançado, estava aberto, havia processos concursais, repito-o, Sr. Secretário de Estado.

E, mais, o estatuto que o anterior Governo negociou com a PSP e que a Sr.ª Ministra assumiu o compromisso

de cumprir prevê a aposentação e a pré-aposentação de 800. Por isso é que o número 800 não é uma escolha

arbitrária, é um compromisso para não haver menos polícias.

Aprovem a nossa proposta, peçam à maioria parlamentar — ao PS, ao BE e ao PCP — para aprovar a

proposta do CDS e o Estado tornar-se-á uma pessoa de bem e o País mais seguro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação de uma proposta, apresentada pelo Bloco

de Esquerda, de um artigo 8.º-A — Indemnização compensatória para a Agência Lusa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Lamas.

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD

reconhece a importância da Agência Lusa, um ativo estratégico essencial para o nosso País. A Lusa contribui

para a informação dos cidadãos e para a projeção dos interesses nacionais no exterior, representa um serviço

público importante e de qualidade e, para tal, é indispensável que obtenha a verba necessária. O Governo errou

ao orçamentar para 2017 uma verba inferior à do Orçamento de 2016, pondo em causa o serviço que a Agência

Lusa presta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 17.º — Política de prevenção da violência doméstica, proteção e

assistência das suas vítimas.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste

Orçamento, a disposição normativa relativa ao gender budgeting foi reformulada, optando-se por fazer uma

alteração direta à lei da violência doméstica.

Em 2016, já no artigo 16.º da Lei do Orçamento do Estado, ficou estatuído o dever de cada ministério

inscrever, no seu orçamento, verbas referentes a esta política, dando conhecimento das mesmas, bem como da

sua execução, ao membro do Governo responsável pela área da igualdade. Em sede de especialidade, ouvimos

o Sr. Ministro Adjunto dizer que foram destinados 17 milhões de euros para ações de formação das forças de

segurança e para outros apoios, nomeadamente casas de abrigo para as vítimas de violência doméstica.

Ora, isto, para além de não ter tradução no que estava estipulado na letra da lei de 2016, também não é, de

forma alguma, o que define um Orçamento sensível ao género, porque, por um lado, este tipo de ações não

constitui novidade nenhuma porquanto já vinham sendo executadas há anos com verbas definidas, identificadas

e discriminadas e, por outro lado, esta informação não permite aferir onde e quais as verbas aplicadas por cada

ministério e em que ações, em concreto.

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