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25 DE NOVEMBRO DE 2016

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Entendemos, assim, que a execução desta medida através do pretérito artigo 16.º constitui apenas mais uma

operação de cartaz.

Quanto à nova redação agora dada ao artigo 17.º, aqui em apreço, cá estaremos para fiscalizar a sua

execução, no âmbito das competências cometidas a esta Assembleia.

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação do artigo 18.º — Prorrogação de efeitos.

Está inscrita a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, hoje, em linha com o

Orçamento do Estado para 2016, discutimos a reposição e a valorização de direitos e de rendimentos, o combate

à precariedade, a defesa da contratação coletiva. Carreiras e salários são reivindicações centrais e justíssimas

dos trabalhadores da Administração Pública, que já em 2017 devem ter solução. Existem trabalhadores que não

progridem nas carreiras desde 2001. Carreiras e salários são condição essencial da valorização dos

trabalhadores e da qualidade dos serviços públicos e exigem resposta.

Com a ação do PCP, foi possível discutir e identificar medidas de avanço que hoje estão propostas neste

Orçamento do Estado: início do processo de descongelamento das carreiras da Administração Pública; aumento

do subsídio de refeição em 11 € mensais durante 2017; reposição da contratação coletiva no setor público

empresarial, com os seus direitos e remunerações; combate à precariedade, com a abertura de vagas e a

contratação de trabalhadores, valorizando quem já exerce funções; consideração de regimes específicos de

horas extraordinárias.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, com o contributo do PCP, foi possível avançar

no combate à precariedade e na vinculação dos trabalhadores na Administração Pública, valorizando a

experiência profissional de trabalhadores que estão a desempenhar funções. Esta é uma medida de grande

significado para a vida de cada um dos trabalhadores e para o funcionamento dos serviços públicos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Apresentamos também propostas para garantir a aplicação do aumento do

subsídio de refeição a todos os trabalhadores da Administração Pública, central, local e regional.

Respondemos com uma proposta à necessidade dos trabalhadores de regularização de situações de

mobilidade intercarreiras e intercategorias, garantindo, assim, estabilidade na sua situação laboral, tanto na

administração central como na administração local.

Apresentamos propostas para afastar as restrições na aplicação da contratação coletiva no setor empresarial

do Estado, assegurando a reposição de todos os direitos consagrados, que, em qualquer caso, será

concretizada em 2017.

Destacamos, ainda, outra proposta que reduz os descontos dos trabalhadores para a ADSE.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a luta dos trabalhadores, a intervenção decisiva

do PCP e a alteração da coordenação de forças na Assembleia da República permitiram travar um caminho de

empobrecimento e de retrocesso. A discussão que hoje fazemos provou e prova que valeu e vale a pena lutar,

que não há fatalismos e inevitabilidades impostas e que nenhuma oportunidade deve ser desperdiçada para

repor e conquistar direitos.

É nesse combate e no compromisso com os trabalhadores e com o povo que o PCP está empenhado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, de

facto, este é um artigo rico em conteúdo e, na senda do compromisso do Governo, repõe direitos, aumenta o

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