I SÉRIE — NÚMERO 21

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rendimento numa prestação — atenção! — igualitária, no subsídio de refeição, para 590 000 trabalhadores,

desbloqueia a negociação coletiva e, sobretudo, abre espaço negocial em determinadas matérias.

É, pois, mais uma proposta que marca a diferença entre o discurso do inevitável, da fatalidade, que justificou

ou que pretendeu justificar o injustificável do último Governo, e a ação do Governo atual, que assegura a

estabilidade e devolve a confiança aos portugueses e às portuguesas, como tão bem sublinhou ontem o Sr.

Presidente da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda acompanha a necessidade de

desbloquear a negociação coletiva no setor empresarial do Estado. A negociação coletiva é um direito básico

dos trabalhadores e os trabalhadores da Administração Pública não devem ver este direito ser-lhes vedado.

É essencial que se desbloqueie a negociação coletiva para que os trabalhadores da Administração Pública

possam negociar a sua progressão na carreira, os seus aumentos salariais; para que os professores possam

ser vinculados e para que não haja professores que fiquem 20 anos no mesmo escalão de rendimento; para que

todos os trabalhadores da Administração Pública tenham 35 horas de trabalho, independentemente do vínculo

que têm à Administração Pública; para que todos os precários da Administração Pública, todos os contratados

a termo, todos a recibo verde, possam ser integrados.

Tudo isto tem de ser aberto na negociação coletiva com os trabalhadores da Administração Pública, que são

o garante das funções sociais do Estado, dos direitos sociais dos cidadãos e das cidadãs.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda em relação ao artigo 18.º, está inscrito o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Bloco de

Esquerda.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o artigo 18.º não diz respeito apenas ao

desbloqueamento das carreiras dos trabalhadores da função pública, também se refere à existência de uma

cláusula de exceção para o estatuto dos gestores públicos e para o estatuto remuneratório dos gestores

públicos. Desse ponto de vista, existe uma incoerência que o Bloco de Esquerda procura eliminar neste

Orçamento, garantindo que os salários dos gestores públicos correspondem ao mesmo princípio de

transparência e de equidade que se reclama para os trabalhadores dos restantes setores do Estado.

Sobre esta matéria, o PSD tem feito muita política de disfarce nos últimos tempos e queremos aproveitar

esta oportunidade para dizer que a nossa proposta não apenas acaba com o estatuto de exceção para os

gestores públicos, como também vai contra e suprime a cláusula de exceção que, no caso do PSD e do CDS,

estava consagrada no Estatuto do Gestor público e que permitia a existência de salários milionários para esses

gestores.

Reclamamos e defendemos a urgência e a equidade na abordagem desta questão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Rubina Berardo pede a palavra para uma interpelação à Mesa sobre,

espero, a condução dos trabalhos.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa sobre a

participação das Regiões Autónomas no processo orçamental.