25 DE NOVEMBRO DE 2016

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Temos indicação de que a Assembleia Regional da Madeira não recebeu qualquer proposta de alteração

para, sobre as mesmas, elaborar parecer, conforme a lei refere.

Assim, solicitamos à Mesa que faça as diligências necessárias para cumprir a lei constitucionalmente válida.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, serão imediatamente tomadas providências nesse sentido.

Passamos à apreciação da proposta de um artigo 21.º-A — Alteração do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de

março, apresentada pelo PSD. Esta proposta diz respeito ao Estatuto do Gestor Público.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

há quase um ano que o País assiste à indignidade, à falta de bom senso e à total falta de ética na Caixa Geral

de Depósitos.

Com este Governo, começaram por anunciar buracos na Caixa, que afinal não existiam; depois, foi uma

administração chumbada pelo BCE (Banco Central Europeu); depois, administradores que foram mandados à

escola antes de iniciarem funções; agora, é a recapitalização da Caixa, cara e opaca, que, afinal, foi adiada e

vai demorar, pelo menos, 15 meses, desde que entraram em funções.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É uma vergonha!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas a esta péssima gestão ainda somaram — foram capazes e

tiveram o desplante de somar — a eliminação dos limites salariais, triplicando os salários dos gestores da Caixa,

e excluindo-os dos mais básicos e elementares deveres de transparência e de declaração de rendimentos e

património.

Protestos do BE e do PCP.

E, agora, ficámos também a saber — e o País percebeu — a gravíssima situação de conflito de interesses

com que o atual Presidente da Caixa atuou antes de estar em funções, ainda acumulando com outro cargo

noutro banco.

É tempo de pôr um ponto final nesta indignidade e falta de bom senso na Caixa Geral de Depósitos! É tempo

de pôr termo a isto! E as propostas do PSD que aqui discutimos são uma oportunidade, impondo limites aos

salários dos administradores e obrigando-os, como tem de ser, a fazer as suas declarações de rendimento e

património. É tempo de pôr um ponto final a esta indignidade e à indecente lei à medida que o Governo fez!

Srs. Deputados da esquerda, a pior solução é deixarmos isto como está. Apresentámos as nossas propostas

e espero que todos os grupos parlamentares, em particular do PCP e do Bloco de Esquerda, não venham agora

impedir esta solução e que esta situação seja resolvida.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E os salários milionários que o PSD propõe?!

O Sr. Presidente: — Ainda quanto a esta proposta de novo artigo, tem a palavra, em nome do Governo, o

Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Mourinho.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados, há cerca de dois meses, tivemos aqui uma discussão em relação ao Estatuto do

Gestor Público e, no âmbito dessa discussão, deixei muito claro o que estava em causa. Estava em causa mudar

a vida da Caixa, implementar um plano de recapitalização da Caixa em condições de mercado, assente num

plano de negócio que fosse passível de ser aprovado pelas instituições europeias enquanto investimento em

condições de mercado.

O investimento em condições de mercado implica esse plano de negócio e implica que a Caixa mude de

vida, que passe a ser gerida por um conjunto de profissionais do setor bancário de excelência, com um currículo