25 DE NOVEMBRO DE 2016

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O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o

CDS apresenta, em relação ao gestor público e em relação à transparência, duas propostas.

Quanto à transparência, consideramos, ao contrário do Sr. Secretário de Estado, que o Tribunal

Constitucional é um órgão de soberania e que serve para alguma coisa, para muita coisa, nomeadamente para

fiscalizar se as declarações são entregues. E não deixa de ser estranho que o PCP, o PS e o BE achem normal

apoiar um membro do Governo que diz que o Tribunal Constitucional não serve para nada! Não deixa de ser

extraordinário! Não deixa de ser extraordinário aquilo que se passou!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — O Sr. Secretário de Estado não disse nada disso!

O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Disse, disse!

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, se há dúvidas na lei — para nós, não há —

, fazemos rapidamente uma alteração à lei e, por uma questão de clareza, de transparência e, diria até, de

higiene pública, obrigamos quem tem de entregar declarações a fazer a respetiva entrega e que esta matéria

seja votada já hoje. De resto, é bom que hoje todos assumam as suas responsabilidades na votação desta

proposta, e bom que o PCP, o BE e o PS não continuem cúmplices de uma falta de transparência total e de uma

recusa ilegal e imoral de entrega destas declarações.

Protestos do PCP.

Em relação aos vencimentos do gestor público, o CDS apresenta uma proposta equilibrada e sensata com

dois regimes: um, perante situações de normalidade, e outro, perante situações de excecionalidade.

Esta proposta do CDS faz o equilíbrio entre outras propostas do Bloco de Esquerda e do PSD. E, por falar

em Bloco de Esquerda, não deixa de ser extraordinário que venha propor, em sede orçamental, o que votou

contra há menos de um mês.

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — A nossa proposta é a seguinte: em tempos de normalidade, por

despacho expresso e fundamentado da tutela — o Ministério das Finanças —, pode ser fixado o vencimento do

gestor público, neste caso da Caixa, desde que este não exceda a média de remunerações dos últimos três

anos.

O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — É uma falácia!

O Sr. JoãoGalamba (PS): — Isso é falso, Sr. Deputado Nuno Magalhães!

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Na oposição, propomos o mesmo que fizemos enquanto estávamos

no Governo. Não mudámos de opinião!

E, sim, Sr. Secretário de Estado, mais uma vez, faltou à verdade — é o mínimo que posso dizer. Havia um

limite e deixou de haver porque o Governo, apoiado pelo PS, pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, fez com que

deixasse de haver esse limite. Assumam o que fazem!

Mas, em tempos excecionais, entendemos que é preciso apresentar propostas excecionais. E, se estamos

perante uma situação de ajustamento orçamental, de contenção remuneratória na Administração Pública, de

necessidade de tomar medidas difíceis para cumprimento de compromissos internacionais, como estivemos e

ainda estamos, nesse caso, o vencimento do gestor público não pode exceder o do Primeiro-Ministro.

No entanto, se cumprir metas, e nós acreditamos no mérito, em casos fundamentados, depois de provar que

tem qualidade — e não se diga que se deve dar aquele tipo de vencimento para ter pessoas de qualidade —,

poderá ter um prémio, mas não superior a metade da média dos últimos três anos.