I SÉRIE — NÚMERO 21

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Manuel Rodrigues (PSD): — Portanto, neste sentido, entendemos que tudo aquilo que sejam políticas

mais arriscadas e menos prudentes, que não maximizem a relação entre retorno e risco, são totalmente

inaceitáveis, dado o facto de se tratar da maior reserva dos pensionistas portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos para a discussão do artigo 80.º — Transferências para políticas ativas de

emprego e formação profissional.

Tem a palavra para uma intervenção a Sr.ª Deputada Carla Barros, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a discussão

do artigo 80.º é um bom momento para o Governo poder falar do investimento nas medidas ativas de emprego

e formação profissional. É um bom momento para o Governo poder vir explicar aos empresários e aos

desempregados o seu desinvestimento, o seu corte de 158,1 milhões de euros em ações de formação

profissional.

Mas é também este o momento, Srs. Membros do Governo, de poderem explicar ao País os últimos dados

do Instituto do Emprego e Formação Profissional sobre a queda brutal das ofertas de emprego e das colocações

relativamente ao mês homólogo, outubro de 2015. Os senhores têm de explicar ao País como é que justificam

termos de recuar 32 anos, termos de recuar ao ano de 1984 — tempo em que estava no País o FMI — para

podermos explicar esta queda brutal na criação de emprego.

Os senhores têm de explicar ao País como é que as ofertas de emprego caíram 42% e as colocações caíram

44%.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Só se caíram de alguma secretária!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, como podemos caminhar com um orçamento de

combate à precariedade se não estamos focados na criação de emprego?!

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta de aditamento de

um artigo 80.º-A — Reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho, apresentada pelo PCP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP

apresentou um conjunto de matérias relativamente ao combate à precariedade e esta, em concreto, sobre o

reforço de meios de inspetores e técnicos superiores para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

O anterior Governo PSD/CDS-PP teve o mérito de colocar a ACT num ponto de inércia deliberado. O anterior

Governo — e estranho é que não esteja aqui o anterior Ministro Mota Soares —, várias vezes confrontado com

esta proposta do PCP, sempre disse que não havia disponibilidade, tendo-se chegado ao ponto de, em 2014,

existirem, na ACT, apenas 308 inspetores. Ou seja, Srs. Deputados, nem sequer existia um inspetor por cada

município do País. E isto, claramente, o patronato agradecia ao PSD e ao CDS-PP e garantia, nos locais de

trabalho de todos os dias, o incumprimento da lei e o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores.

Invertendo este caminho e garantindo a eficácia da intervenção sancionatória e fiscalizadora da ACT,

propomos o reforço dos seus meios, a abertura de concurso para a contratação de inspetores e técnicos

superiores, garantindo eficazmente a fiscalização e o cumprimento da lei.