25 DE NOVEMBRO DE 2016

43

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, gostaria ainda de referir que, relativamente a estas matérias,

continuaremos a insistir: há necessidade de se distinguir falsos recibos verdes de trabalhadores independentes

e também nesta matéria a ACT terá um papel fundamental.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — No quadro do aditamento de um artigo 80.º-A — Transparência,

apresentado pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano.

O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados,

apresentamos estas propostas a pensar no futuro da segurança social.

A sustentabilidade da segurança social é uma preocupação central no nosso modelo de Estado social e o

PSD, como partido reformador que sempre foi, apresenta estas propostas de maneira a contrapor à opacidade

a transparência e o rigor ao desleixo.

Por isso, a informação a prestar pelo Governo deve ser objetiva, fiável, regular e sindicada e o modelo de

governação deve ter a participação dos parceiros locais e da sociedade civil. Estes são princípios que são

normais para todos, deviam ser uma regra da boa governação aceite por todos e, por isso, esperamos uma

determinação consensual na aprovação desta norma.

A unanimidade exige-se na aprovação destes preceitos, porque os portugueses o exigem e o futuro da

segurança social também.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção a Sr.ª Secretária de Estado da

Segurança Social, Cláudia Joaquim.

A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social (Cláudia Joaquim): — Sr. Presidente, Srs. Deputados,

não posso deixar de referir que, quando vi a epígrafe desta proposta, tive muita curiosidade em lê-la.

De facto, agora vejo que o que motivou esta proposta foi a transparência, para evitar a opacidade… É curioso

não encontrarmos no programa do vosso Governo — que já não o é mas no qual os senhores estariam —

nenhuma proposta neste sentido. Nem uma! Aliás, na área da segurança social, transparência é palavra que

não consta e que os senhores não conheceram durante os quatro anos em que estiveram no Governo.

Aplausos do PS.

Mas vamos situar-nos na proposta de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental apresentada. Os

senhores fizeram uma alteração à Lei de Enquadramento Orçamental em setembro de 2015, pouco tempo antes

das eleições. Ou seja, fizeram uma alteração à Lei de Enquadramento Orçamental que entraria em vigor três

anos depois, em 2018, e agora vêm fazer uma proposta da alteração de Lei de Enquadramento Orçamental

para entrar em vigor imediatamente. É muito curioso! Não quiseram sair do Governo sem fazer esta alteração,

mesmo fazendo uma lei a três anos, e agora vêm propor a introdução de mapas que não são aqueles que

introduziram há pouco mais de um ano. Questiono: porquê?

Não havia nenhuma intenção, em setembro de 2015, de obter esta informação e de a incluir nos mapas,

como mapas da Lei de Enquadramento Orçamental?

Protestos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Estou a sentir aí alguma vergonha!…

A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social: — Mas podemos continuar a falar sobre a proposta em

concreto, onde são incluídos mapas detalhados. Só quem não sabe como se gere o orçamento da segurança

social é que faz esta proposta…

Aplausos do PS.