I SÉRIE — NÚMERO 21

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Protestos do PSD.

É que esta proposta implica que qualquer medida efetuada no âmbito das competências de um Ministro da

Segurança Social envolva uma alteração da Lei de Enquadramento Orçamental. Era isto que os senhores

queriam ou foi lapso?!

Segunda questão, e vamos falar então de transparência e de disponibilização de informação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão é transparentes de vergonha!

A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social — Quando nos lembramos das audições regimentais

normais, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, ou quando nos lembramos das discussões em sede de

Orçamento do Estado nos últimos quatro anos, o que encontramos? Pouquíssima ou nenhuma informação.

Este Governo introduziu em todas as audições regimentais a demonstração da execução orçamental mensal

mais recente, muitas das quais ainda não estão disponíveis porque ainda não é a data para tal. Mas, ainda

assim, disponibilizamos a informação.

Perguntamos quais os dados que os senhores questionam e quantas vezes — vou só dar um exemplo —,

nesta Casa, os partidos que, na altura, faziam oposição perguntaram uma coisa tão simples quanto esta: quantos

pensionistas existem, por escalão, na pensão mínima? Quantas pensões rurais e sociais existem? E quantas

vezes foi essa resposta dada em quatro anos? Nenhuma! Zero!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não pode ser!… Os «Quixotes» da transparência?!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social — Mas vamos também falar da informação estatística

que está incluída neste relatório. Gostaria de vos informar, Srs. Deputados, que cerca de 70% destas estatísticas

estão disponíveis, neste momento, no site da segurança social, relativamente ao mês de outubro e a todos os

meses anteriores. Basta irem consultar e é muito fácil: é no item que diz «Estatísticas».

Aplausos do PS.

Também introduzimos um relatório-síntese de análise às estatísticas, algo que não existia anteriormente.

Não posso deixar de referir, igualmente, o atraso com que as contas da segurança social, durante o tempo

em que os senhores foram ministros, foram divulgadas no site, e que também é muito importante salientar.

Falando de transparência, há uma questão que a memória não nos pode deixar esquecer. No âmbito da

segurança social, recordo-me da criação de um grupo de trabalho para criar uma reforma da segurança social,

anunciada pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Pública a jornalistas — e mais ninguém conhece

esse relatório —, em março de 2014. Onde está esse relatório que deu origem, sabemos todos, à lei que criava

a contribuição de sustentabilidade e que foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional? É a isto

que se referem os senhores quando estamos a falar de transparência?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda no âmbito da matéria em apreciação, para uma segunda

intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano.

O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, comecei a minha intervenção a falar

no futuro e só ouvi respostas do passado!

Risos e protestos do PS.