I SÉRIE — NÚMERO 21

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é bom lembrar que o anterior

Governo manteve os cortes no abono de família para os 4.º e 5.º escalões — e manteve-os porque essa foi a

sua opção — e o congelamento dos valores.

Em 2016, incluímos, no Orçamento do Estado, aumentos no abono de família entre 2% a 2,5%, cerca de 5

€, para o 1.º escalão, e, por proposta do Bloco, foi majorado o valor do abono de família para as famílias

monoparentais e para as famílias com crianças com deficiência.

Para 2017, dá-se um passo significativo neste Orçamento. É muito muito importante, por um lado, alargar

esse aumento ao 4.º escalão e, por outro — e essa é uma mudança paradigmática —, alargar o valor do abono

de família que existe no primeiro ano aos três primeiros anos da vida das crianças, que são os anos em que há

mais despesas e em que é mais severa também a pobreza infantil no nosso País.

Por isso, o Bloco de Esquerda orgulha-se de também fazer parte deste compromisso para o alargamento e

para a mudança no abono de família.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos agora à discussão do artigo 82.º —

Autorização legislativa no âmbito do regime contributivo dos trabalhadores independentes.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados,

relativamente à proposta agora em apreço, o Bloco de Esquerda saúda a autorização legislativa em questão.

O regime contributivo dos trabalhadores independentes tem sido alvo de debate desde há bastante tempo,

em especial pela falta de justiça que lhe tem estado associada. Portanto, é importante ressalvar que um dos

problemas das contribuições destes trabalhadores é a intermitência que tantas vezes está associada aos recibos

verdes, e que gera desigualdades, bem como o não acesso a direitos como o do subsídio de desemprego ou

outras prestações que dependam da continuidade das contribuições.

Ora, é importante para o Bloco de Esquerda que estejamos num momento em que não mais seja negada a

estes trabalhadores uma continuidade de contribuições através de um mecanismo de montante mínimo mensal

para o efeito.

Outra das grandes injustiças para os recibos verdes, em especial para aqueles que auferem de valores mais

baixos, era o valor da contribuição e a sua base de incidência. Do mesmo modo, caminhamos agora para uma

proposta que limita o período de referência a que dizem respeito as suas contribuições, proposta esta que

achamos da maior justiça porque aquilo que descontam tem de corresponder efetivamente àquilo que foi

auferido nos meses mais próximos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do Grupo

Parlamentar do PSD, para uma intervenção.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

o Governo não cumpriu a lei. E não a cumpriu porque se tinha comprometido em fazer uma alteração ao regime

contributivo dos trabalhadores independentes no ano de 2016, …

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Já acabou o ano?!