25 DE NOVEMBRO DE 2016

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A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a

preocupação com a sustentabilidade do sistema de segurança social tem sido utilizada continuamente para

gerar confusão e papões ideológicos.

Os partidos deste Governo negaram todas as tentativas para debater, aberta e alargadamente, o sistema de

segurança social. Garantem que não há problema de sustentabilidade, mas criam impostos para minorar o

problema que dizem não existir.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Os portugueses têm o direito de conhecer a verdade sobre o seu

sistema e a sustentabilidade do seu sistema de proteção social. Só com a verdade, poderemos cuidá-lo,

defendê-lo e garantir este suporte aos que hoje dele beneficiam, mas ele também suportará os que hoje

contribuem e as gerações que virão a contribuir.

Propomos, assim, que o Conselho das Finanças Públicas se torne responsável pela regular avaliação

independente à sustentabilidade dos sistemas de proteção social, com total isenção política e partidária,

acabando com manipulações de dados, introduzindo rigor na discussão onde hoje se agitam dogmas

eleitoralistas.

Srs. Deputados da maioria, o que tanto vos assusta com a verdade e com o rigor?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da

Segurança Social.

A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, quero apenas clarificar

que as propostas que introduziram não trazem nada de novo naquela que é a legislação que enquadra o

Conselho das Finanças Públicas. O Conselho das Finanças Públicas, com a legislação que tem e com a que

está em vigor, pode fazer desenvolver todos os relatórios e todas as propostas que os senhores apresentam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à proposta de um artigo 88.º-B — Aditamento ao Decreto-Lei

n.º 176/2003, de 2 de Agosto.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero dar conta de que esta

proposta de alteração, de atribuição de um montante variável da bonificação por deficiência a crianças e jovens

em função dos escalões do abono de família, apresentada pelo CDS-PP, é inadequada e extemporânea. É

inadequada porque deixa de fora mais de 13 000 crianças e jovens que são, hoje, aqueles que vão para além

do 3.º escalão, que, na proposta do CDS, são excluídos. E é extemporânea porque, neste momento, o Governo

encontra-se a desenvolver uma nova prestação social para pessoas com deficiência, que visa a melhoria da sua

condição de vida.

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então, não é extemporânea!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda sobre o mesmo ponto, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe

Anacoreta Correia.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria

da Luz Rosinha, não percebo. A Sr.ª Deputada diz que a nossa proposta é extemporânea, mas que o Governo