I SÉRIE — NÚMERO 21

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está a trabalhar nisso. Então, se está a trabalhar nisso, não está consagrado no Orçamento. E a questão é que

o Governo sucessivamente anuncia promessas, mas depois não se compromete com elas.

Ora, é precisamente para ajudar o Governo a cumprir aquilo que promete que nós tomámos a iniciativa de

apresentar já no Orçamento aquilo que o Governo quer cumprir, quer conceder.

Assim, com certeza que o Partido Socialista e a demais maioria de esquerda não terão dificuldade em aprovar

esta nossa proposta porque ela corresponde exatamente àquilo que está a anunciar ao País que vai fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da

Segurança Social.

A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, é só para dizer, muito rapidamente,

que, para a nova prestação da deficiência, está prevista, conforme consta do orçamento da segurança social,

uma dotação de 60 milhões de euros, que acresce à despesa atual das prestações que já existem com as

pessoas com deficiência e, de facto, aí enquadra-se a bonificação por deficiência.

Fiquei ainda com uma dúvida que resulta diretamente da proposta apresentada. Neste momento, a

bonificação por deficiência é paga a todas as crianças independentemente do escalão do abono de família em

que se inserem. Se a vossa proposta fosse aprovada, excluiriam 13 000 crianças.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à proposta 256-C, do PSD, de aditamento de um artigo 88.º-

B — Reforma dos sistemas de proteção social.

Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais,

Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social, peço-lhe que não seja tão reativa, tão conservadora em relação

às propostas que são feitas, nomeadamente à da minha colega Joana Barata Lopes, sobre a intervenção do

Conselho das Finanças Públicas.

O que propomos é que este Conselho tenha mais importância, mais força,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Claro!… Tem feito um trabalho espetacular!…

O Sr. Adão Silva (PSD): — … que o seu relatório seja perscrutado e analisado em sede parlamentar.

A minha pergunta sobre esta matéria, Sr.ª Secretária de Estado, é muito simples: onde é que está o

problema? Onde é que está verdadeiramente o problema de termos um agente, um organismo público capaz

de fazer uma avaliação mais séria e mais rigorosa da situação da segurança social, de trazer este relatório ao

Parlamento para ser objeto de debate? Não há, do meu ponto de vista, qualquer tipo de problemas, a não ser

que a Sr.ª Secretária de Estado ache um problema a questão da transparência e a questão de evitar a opacidade

do sistema.

Mas queria falar de outra coisa, que não é uma matéria nova no Parlamento — o PS até já aqui a trouxe em

junho —, dizendo o seguinte: este Orçamento traz más notícias para o sistema da segurança social. Traz más

notícias, desde logo, porque diz que as contribuições para 2017 vão baixar, em relação a 2016, 260 milhões de

euros. Má notícia!

O Sr. João Galamba (PS): — Baixar?!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Traz uma outra má notícia quando diz que aquilo que é possível transferir dos

impostos dos portugueses são 420 milhões de euros, isto é, o sistema previdencial continua débil, insustentável!

A terceira má notícia que o Orçamento traz é a seguinte: para garantirmos alguma sustentabilidade, vamos

criar um novo imposto.