I SÉRIE — NÚMERO 21

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não encontrámos o aumento do IVA (imposto sobre o valor acrescentado)

da restauração, não encontrámos cortes nos apoios sociais, não encontrámos a manutenção da sobretaxa, não

encontrámos o congelamento das pensões, não encontrámos, sequer, o fim dos cortes na função pública.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E o IMI?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Portanto, a primeira boa notícia deste Orçamento é que o programa da

direita se esfumou.

O programa da direita passou de inevitável a indizível! Podemos chamar-lhe, talvez, «aquele cujo nome não

pode ser pronunciado», pelo menos até que apareça um diabo qualquer que salve a direita da sua própria

catástrofe e que lhe permita voltar ao poder com o seu programa.

Aplausos do BE.

O que encontrámos da direita, para além disto, foram propostas oportunistas para cavalgar boas medidas e

vitórias que não aconteceram por causa da direita, mas apesar de e contra os desejos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — As propostas de alteração a este Orçamento, bem como os avanços que

conseguimos neste processo orçamental são fruto de trabalho, de determinação e de persistência num processo

negocial que não foi fácil, que poderia e deveria ter ido mais longe, mas que tem resultados a apresentar ao

País.

Podemos dizer, hoje, a 9 em cada 10 pensionistas não apenas que acabou o medo de perderem o valor das

suas pensões, mas também que as suas pensões terão um aumento de pelo menos 6 € durante o ano de 2017.

E podemos dizer também aos pensionistas mais pobres que podem e devem requerer o complemento solidário

para idosos porque ele está lá para os poder ajudar e não tem mais os cortes que a direita deixou.

Aplausos do BE.

Podemos agora dizer a 90% dos contribuintes que janeiro já chega sem a sobretaxa do IRS (imposto sobre

o rendimento de pessoas singulares) e podemos dizer aos restantes 10% que a eliminação da sobretaxa do IRS

ocorrerá em novembro e que já nenhum trabalhador terá de esperar por 2019 para não pagar mais sobretaxa,

como propunha a direita.

Podemos, finalmente — e, talvez, tão ou mais importante que estas medidas —, dizer às centenas de

milhares de precários que trabalham para o Estado e que sustentam os serviços públicos no nosso País, que o

Estado português já não mais aceita a sua invisibilidade. A sua invisibilidade acabou!

Há uma maioria, um Governo e um Estado que reconhecem a existência destes precários e, portanto,

podemos dizer-lhes que devem exigir a sua regularização como trabalhadores do Estado português com direitos.

Aplausos do BE.

Esta maioria e o Estado têm o dever de responder à exigência desses precários, vinculando-os ao Estado e

garantindo que o trabalho com direitos existe e que o Estado é uma pessoa de bem.

Este Orçamento só é possível porque não é um Orçamento da direita.

Este Orçamento só é possível e só existe porque não é um Orçamento do bloco central.

Este Orçamento só é possível e só existe porque não é um Orçamento do Partido Socialista.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É do Bloco de Esquerda!