25 DE NOVEMBRO DE 2016

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professores no correspondente escalão da carreira docente (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão; e n.º 548/XIII

(2.ª) — Estação de São Bento (BE), que baixa à 6.ª Comissão.

Sr. Presidente, há também um relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que passo a referir.

A solicitação da Procuradoria da República, Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, Processo P.A. n.º

10/2016, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Vilhena (PS), círculo eleitoral da Região

Autónoma da Madeira, a prestar depoimento presencial, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, então, entrar na nossa ordem do dia, que consiste no debate, na especialidade, das propostas de lei

n.os 36/XIII (2.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do

Estado para 2017.

Foi estabelecido, em Conferência de Líderes, que hoje seriam discutidos os artigos 2.º a 108.º da proposta

de lei n.º 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017.

Vamos iniciar o debate com a discussão do Capítulo I — Disposições Gerais, estando previstas intervenções

de todos os grupos parlamentares.

Em primeiro lugar, para uma intervenção relativa ao Artigo 2.º — Valor reforçado, tem a palavra o Sr.

Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ir mais

longe nos avanços que estavam previstos na proposta de Orçamento do Estado e contrariar aspetos negativos

que ela continha foi o que nos propusemos fazer no debate na generalidade e é com essa perspetiva que

intervimos agora, no debate na especialidade.

A ação do PCP foi, de facto, decisiva para que hoje, neste debate na especialidade que se inicia, possamos

estar a discutir novos avanços e respostas mais alargadas à reposição e conquista de direitos. É o caso, por

exemplo, na Administração Pública, da perspetiva de início do processo de descongelamento das carreiras, do

aumento do subsídio de refeição para 11 € mensais ainda durante o ano de 2017, do combate à precariedade

na Administração Pública ou da consolidação da mobilidade dos trabalhadores da Administração Pública.

Também no setor público empresarial a ação do PCP foi decisiva para que estivéssemos, hoje, a discutir a

reposição da contratação coletiva, com a reposição de direitos para os trabalhadores das suas empresas.

A ação do PCP foi ainda decisiva em matéria de pensões, para que, hoje, pudéssemos estar a discutir a

proposta que está em cima da mesa. O PCP não desistiu de discutir o aumento do valor real das pensões, e

essa proposta foi incorporada pelo Governo na proposta inicial do Orçamento do Estado. Mas não desistimos

de discutir um aumento mais alargado no debate na especialidade e, também aí, o Governo deu resposta à

discussão que o PCP iniciou, à ação que o PCP desenvolveu, apresentando uma proposta que não deixa de

considerar uma resposta ao aumento das pensões mínimas. É certo que não corresponde à proposta do PCP,

de aumento de 10 € para todas as pensões, mas temos de valorizar a resposta dada pelo Governo também no

alargamento do aumento das pensões mínimas, porque é importante.

Em matéria de apoio aos pequenos e médios empresários, aos agricultores e aos pescadores, estamos

também a discutir propostas que resultam da ação decisiva do PCP, com propostas concretas que avançam

nesse sentido.

Também no apoio às crianças e às jovens famílias, em particular no abono de família, no alargamento ao 4º

escalão e no alargamento da majoração do abono de família nos primeiros três anos de vida, discutiremos

propostas em que a ação do PCP foi decisiva para que haja também novos avanços a ser discutidos.