29 DE NOVEMBRO DE 2016

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Vamos votar a proposta 161-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 130.º-B — Apoio acrescido

para aquisição de manuais escolares aos alunos dos ensinos básico e secundário.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 128-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 132.º-B — Alunos

com incapacidade igual ou superior a 60%.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 114-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A —

Centros de recolha animal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos ao artigo 144.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Se não houver objeção, vamos votar a proposta 184-C, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui o

n.º 12 do artigo 10.º e na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 43.º do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de os Verdes, votos a favor do

PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Vamos agora votar, ainda no âmbito do artigo 144.º da proposta de lei, a proposta 341-C, apresentada pelo

CDS-PP, na parte em que substitui a alínea e) do n.º 1 e adita uma nova alínea c) ao n.º 2, ambos do artigo 72.º

do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Vamos votar a proposta 184-C, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um novo n.º 7 ao artigo 72.º

do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Importa ainda votar a proposta 247-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea e) ao n.º 1

do artigo 78.º do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Passamos à votação do artigo 148.º — Sobretaxa de IRS.

Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 422-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 148.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, em resultado da aprovação da proposta 422-C, fica prejudicada a votação do artigo 148.º

da proposta de lei.