O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 23

12

Passamos à votação do artigo 151.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Coletivas (IRC), no âmbito do qual importa votar, em primeiro lugar, a proposta 205-C, apresentada pelo PCP,

de emenda da alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRC.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do PS e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 181-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 3 do artigo

14.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º, o n.º 1 do artigo 52.º e o n.º 1 do artigo 87.º, todos do Código do IRC.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Vamos, agora, proceder à votação da proposta 218-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda

o n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Vamos votar a proposta 181-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 3 do artigo

91.º-A do Código do IRC e adita um n.º 2 ao artigo 151.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Importa, agora, votar a proposta 216-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 153.º-

A — Revoga o novo regime de reavaliação de ativos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com a discussão, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do

Estado, do artigo 167.º ao artigo 217.º.

Começamos pelo Capítulo XII — Impostos Locais, Secção I — Imposto municipal sobre imóveis, artigo 167.º

— Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, um

Orçamento propõe escolhas, e são escolhas que teremos de fazer. E estas situam-se entre optar por continuar

com o caminho de cortar pensões, de não acabar com a sobretaxa para a maioria dos portugueses já em janeiro

de 2017, de não reduzir o IRS sobre os rendimentos do trabalho, como, certamente, faria um Governo PSD/CDS-

PP, ou convocar quem tem mais recursos — os titulares dos grandes patrimónios imobiliários — para um esforço

a favor da coesão social e da sustentabilidade da segurança social.

A escolha do Partido Socialista é clara. Por isso, propomos um adicional ao IMI a incidir sobre os grandes

patrimónios imobiliários. A consignação da receita deste adicional ao Fundo de Estabilização Financeira da

Segurança Social é um sinal inequívoco de que esta será uma prioridade deste Governo.

Sr.as e Srs. Deputados, este adicional do IMI vem substituir a iníqua tributação em imposto do selo do Governo

de Vítor Gaspar/Passos Coelho, que, na altura, era apresentada como a medida social-democrata.

Sr.as e Srs. Deputados, a proposta apresentada pelo Partido Socialista teve em consideração as

preocupações dos diferentes setores da economia, foi modelada de forma a não fazer incidir este adicional sobre

prédios urbanos classificados como industriais urbanos ou de serviços, garantindo, assim, a ausência de

Páginas Relacionadas
Página 0005:
29 DE NOVEMBRO DE 2016 5 O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesq
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 23 6 o País e para isso é fundamental valorizar seto
Pág.Página 6