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I SÉRIE — NÚMERO 23

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Nós pagamos, os senhores nem por isso…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Deputado, vou-lhe dizer outra coisa: sabe por que é que

pode dizer o que disse relativamente às contas do CDS-PP? É que no CDS-PP quem paga tem recibos. Por

isso, é fiscalizável.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Quem paga tem recibos e quem não paga também tem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Na Festa do Avante não há recibos, não há impostos!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Os senhores continuam a ter o único offshore que existe dentro do território continental, que é a Festa do

Avante, onde quem paga não tem recibo. Não tem nem dá o nome para se saber que o fez!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Quando se fizer um pouco de silêncio, vamos passar à discussão do artigo 170.º —

Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas: Também no artigo 170.º — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação assinalamos mais

um aumento de impostos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Então, onde é que ele

está? Assinale!

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 173.º, relativamente ao qual a Sr.ª Deputada Hortense Martins, do

Grupo Parlamentar do PS, se inscreveu para intervir.

Entretanto, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra. Para que efeito, Sr.

Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: —Sr. Presidente, se ainda fosse possível, queria

solicitar uma intervenção, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, relativa ao artigo imediatamente

anterior, o 172.º.

O Sr. Presidente: — Isso é possível, uma vez que ainda não começámos a discutir o artigo 173.º.

Assim, tem a palavra, no âmbito da discussão do artigo 172.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais,

o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria

de benefícios fiscais nos impostos municipais, o Governo propôs uma profunda alteração de filosofia. Segundo

esta filosofia, num processo descentralizador, os benefícios são concedidos pelos municípios.

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