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29 DE NOVEMBRO DE 2016

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Este Orçamento do Estado alarga essa isenção a vítimas de violação, escravidão e tráfico de seres humanos

— e bem! —, mas não se justifica que não estejam igualmente contempladas outras vítimas, especialmente de

crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, como as vítimas de mutilação genital feminina ou as

vítimas de coação sexual.

É essa a proposta que o Bloco de Esquerda aqui traz. Compete ao Estado eliminar todos os constrangimentos

financeiros que possam condicionar a decisão destas vítimas de se defenderem e de recorrerem ao sistema

judicial. Este é mais um passo, um passo importante, na defesa e na proteção dos direitos destas vítimas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, não vou enunciar nem falar de nenhuma diminuição de

impostos, nem de nenhum aumento de impostos, mas, na prática, vou falar de um aumento das taxas das custas

processuais, que é o que aconteceria se esta proposta do Governo relativa ao artigo 211.º fosse aprovada.

Quem a pensou e quem permitiu que ela fosse inscrita na lei do Orçamento estava, literalmente, de olhos

vendados, porque se trata de uma medida que é cega, que não trata bem o bom senso, as regras e os princípios

da proporcionalidade do acesso ao direito e da ponderação, que os juízes, aliás, viam caso a caso quando

analisavam estas questões.

Está em vigor uma norma que permite que, num caso concreto, havendo manifesta simplicidade da causa,

havendo acordo das partes e terminando o processo noutra altura, o juiz possa dispensar as custas. Agora,

pelas mãos do Governo, isso deixou de acontecer. Mas, verdade seja dita, quer o PSD, em primeiro lugar, quer,

depois, o Partido Socialista e o CDS-PP vieram impedir que essa norma fosse alterada e pensamos que

devemos votar favoravelmente todas estas alterações.

Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a atualização do

valor do IAS (indexante dos apoios sociais) tem efeitos desejáveis, que desejamos, mas também tem efeitos

que não desejamos, e é sobre esses que estamos aqui a falar.

Um dos efeitos que não desejamos é o de que se traduza num aumento das subvenções aos grupos

parlamentares e, nesse sentido, propomos que essas subvenções não aumentem com o aumento do IAS.

Um outro efeito tem a ver com as custas processuais. O valor da unidade de conta processual constante do

Código das Custas Processuais está indexado ao IAS, o que significa que o aumento do IAS iria fazer aumentar

automaticamente o valor da unidade de conta e aumentar, assim, o valor das custas judiciais. Não desejamos

isso, pelo contrário. O PCP considera que as custas judiciais atingem valores que fazem com que, para muitos

cidadãos, não haja, de facto, acesso à justiça, por insuficiência de recursos económicos. Portanto, do nosso

ponto de vista, deveria haver uma baixa e não um aumento do valor das custas judiciais, e é isso mesmo que

propomos neste Orçamento do Estado.

Mas entendemos que o mínimo que esta Assembleia deve fazer é evitar que o aumento do IAS se possa

traduzir num aumento concomitante das custas judiciais, e é isso que propomos também no debate, na

especialidade, deste Orçamento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 214.º-A — Título de transporte passe sub23, proposto por Os

Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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