29 DE NOVEMBRO DE 2016

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Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do PSD sempre combateu e sempre combaterá todas as más

práticas laborais e sempre trabalhará nesse sentido, como foi exemplo o papel decisivo que teve na aprovação

da Lei n.º 63/2003, onde efetivamente se combatem as más práticas laborais.

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Muito bem!

Protestos do PCP.

A Sr.ª ClaraMarquesMendes (PSD): — Srs. Deputados, deixo uma segunda nota relativamente a este

artigo para referir que o que dizem não é o que fazem. Este artigo não tem rigor e vem permitir que admitam as

más práticas laborais.

Vejam o que os senhores aprovaram. Os senhores aprovaram o limite ao recurso abusivo das modalidades

precárias de emprego. Limitar o recurso abusivo?! Os Srs. Deputados estão a admitir que se abuse da lei? Srs.

Deputados, o abuso da lei não se limita, elimina-se, impede-se e combate-se.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho falar sobre as avocações do

CDS e isso é a mesma coisa que dizer que venho falar de diferenças, porque, de facto, hoje, avocamos três

artigos e três propostas concretas do CDS que mostram bem a diferença que, infelizmente, nos separa do

Governo e dos partidos que o apoiam.

A primeira proposta podia resolver um problema muito concreto, o dos idosos que precisam de ajuda, em

alguns casos para fazerem a sua higiene ou a sua alimentação. Portanto, propomos que as despesas que isso

implica possam ser deduzidas no IRS. É uma proposta justa, creio eu, e assim também acharam o Bloco e o

PCP, que num primeiro momento a viabilizaram. Só que esta proposta teve um triste destino: esteve viabilizada

durante 10 ou 15 minutos até a geringonça funcionar e, obviamente, mandar que ela fosse chumbada.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Uma vergonha!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Temos, hoje, uma segunda oportunidade de resolver este problema a

várias famílias.

Estamos, obviamente, disponíveis para qualquer alteração que achem importante ou imprescindível, mas,

por favor, aprovem esta proposta, não por nós, mas pelas famílias que dela precisam.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Segunda diferença: a nossa proposta sobre o arrendamento.

O Governo, quando acha que existe um problema, por exemplo no arrendamento, resolve taxar mais aquilo

que está a correr bem; o CDS resolve taxar menos o que quer fomentar. São duas maneiras muito diferentes de

resolver um problema e que marcam bem a diferença.

Terceira diferença: reavaliação de ativos.

O CDS sabe que é preciso apostar na recapitalização e ajudar as empresas, mas o que o CDS também sabe

é que à boleia desse objetivo, que é bom, não vale tudo e, sobretudo, não vale aprovar aquilo que é uma

verdadeira PPP (parceria público-privada) fiscal dizendo «pague agora, resolva o problema do défice durante

dois ou três anos e, depois, o contribuinte português pagará a conta nos próximos 10 anos» e fazendo um fato

à medida para empresas que pagam contribuições, como é o caso das empresas do setor energético, que vão

passar a ter um regime especial e um fato à medida. Para efeitos de IRC, têm os ativos avaliados de uma

maneira e, para efeitos da sua contribuição, têm os ativos avaliados de outra.

É extraordinário que, quem fala em justiça, quem fala em justiça social e quem tanto clama por uma ajuda às

PME (pequenas e médias empresas), agora venha propor um regime destes.