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29 DE NOVEMBRO DE 2016

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O CDS diz: «A nossa via é descer impostos». Mas a via do CDS só é descer impostos quando não está no

Governo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — No último ano do Governo também foi.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Se olharmos para o último Programa de Estabilidade

entregue pelo anterior Governo, verificamos que nenhuma das medidas fiscais que representam perda de receita

estava prevista nesse documento.

Aplausos do PS.

Como é evidente, é o tipo de propostas que o CDS só faz quando não está no Governo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mentira!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Vamos também observar quais são as medidas de

redução de impostos que estão propostas à esquerda e à direita.

A principal redução de impostos, como, aliás, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo acabou de referir, é a extinção

da sobretaxa no 2.º escalão logo no dia 1 de janeiro e a sua extinção progressiva ao longo do ano de 2017.

Sabemos todos que a sobretaxa tinha, no seu desenho original, um caráter que contrariava a progressividade

do imposto e até o próprio mecanismo de extinção foi feito reintroduzindo essa progressividade.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso também não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Mas quais são as outras medidas em sede de

impostos sobre o rendimento? O CDS e o PSD baixariam a tributação das mais-valias, a tributação dos

rendimentos patrimoniais, a tributação dos rendimentos que os trabalhadores auferem de ações. Mas todos nós

sabemos quais são os escalões de trabalhadores que tipicamente são remunerados em ações, todos nós

sabemos que não é genericamente um instrumento de remuneração que esteja disponível para todos os

trabalhadores.

Portanto, a característica fundamental das propostas da direita é a de que são alívios fiscais dirigidos aos

titulares de maiores rendimentos, ao contrário do que acontece com aquelas propostas que constavam tanto da

proposta de Orçamento do Estado como das propostas de alteração que foram aprovadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é

extraordinário ouvir o Sr. Secretário de Estado. Mas percebo que vá por aí.

Gostava de lhe lembrar que a reforma do IRS consagra, sim, uma descida de impostos e que foi feita…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pelo anterior Governo!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … pelo CDS e pelo PSD, pelo anterior Governo.

Mas também gostava de lembrar, já que o Sr. Deputado João Paulo Correia resolveu vir aqui, a par da

discussão, na generalidade, do Orçamento para 2016, discutir a contribuição no setor energético…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

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