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Terça-feira 29 de novembro de 2016 I Série — Número 23

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE28DENOVEMBRODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5

minutos. No âmbito do debate, na especialidade, da proposta de

lei n.º 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017, foram discutidos e votados artigos e propostas de alteração avocados pelo Plenário, bem como artigos e propostas de alteração remetidos a Plenário. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade), os Deputados Isabel Pires (BE), Clara Marques Mendes (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), João Paulo Correia (PSD), Ana Mesquita (PCP), Jorge Falcato Simões (BE), João Ramos (PCP), Margarida Balseiro Lopes (PSD), André Silva (PAN), Joana Mortágua (BE) e Cristóvão Crespo (PSD). De seguida, foram aprovados, com alterações, os artigos 144.º, 148.º e 151.º da proposta de lei e propostas de artigos 109.º-D, 127.º-A, 130.º-B, 132.º-B e 143.º-A, tendo sido rejeitadas propostas de alteração dos artigos 144.º e 151.º e uma proposta de artigo 153.º-A.

Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta

de lei — artigos 167.º a 214.º e artigo 1.º —, tendo usado da palavra, além dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos) e da Energia (Jorge Seguro Sanches), os Deputados Fernando Anastácio (PS), Joana Mortágua (BE), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Paulo Sá (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Rubina Berardo (PSD), Hortense Martins (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Margarida Balseiro Lopes e Duarte Pacheco (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Jorge Duarte Costa (BE), Maurício Marques (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Pedro Delgado Alves e João Paulo Correia (PS), Carlos Santos Silva (PSD), Carlos Matias (BE), Miguel Santos (PSD), António Filipe (PCP), Pedro Soares (BE), Pedro Pimpão (PSD), Jorge Campos (BE), Sónia Fertuzinhos e Filipe Neto Brandão (PS), Sandra Cunha (BE), Carlos Peixoto (PSD), Rita Rato (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP) e João Paulo Correia (PS).

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 43 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias.

Srs. Deputados, como sabem, no âmbito da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 37/XIII (2.ª)

— Aprova o Orçamento do Estado para 2017, da nossa ordem do dia consta a discussão de artigos e propostas

de alteração avocados pelo Plenário, bem como de artigos e propostas de alteração remetidos a Plenário,

dispondo o Governo e cada grupo parlamentar de 5 minutos, que não serão excedidos, visto que o trabalho tem

de ser feito de forma a terminarmos a horas normais, e consta também a votação dessas normas.

Depois, prosseguiremos com a continuação da discussão, na especialidade, daquela proposta de lei.

Como o Governo ainda não se encontra presente, vamos fazer uma breve pausa. Temos de esperar pelo

Governo uma vez que irá participar no primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, caso contrário

começaríamos imediatamente.

Pausa.

Srs. Deputados, enquanto não chegam os membros do Governo, relembro que há várias avocações que

vamos debater hoje: quatro do CDS-PP, três do BE, cinco do PSD, duas do PCP e uma do PAN.

Os Srs. Deputados podem começar a inscrever-se para irmos ganhando tempo.

Pausa.

Dado que o Governo já se encontra presente, vamos iniciar a discussão das normas avocadas.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª IsabelPires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a luta contra a precariedade é uma das

marcas efetivas deste Orçamento, mas também de uma maioria parlamentar que discute, propõe e chega a

conclusões sobre a execução desta mesma luta.

Assim, o alargamento da Lei n.º 63/2013, conhecida como a lei contra a precariedade, é um avanço muito

significativo na legalização de relações laborais reais que estão encapotadas por outros métodos. Além dos

falsos recibos verdes, mais de 1000 foram até hoje reconhecidos com contrato. Alarga-se, agora, a falsos

estágios e falsas bolsas qualquer relação laboral encapotada.

Importante também é a garantia de não despedimento durante o processo de reconhecimento do contrato

de trabalho, adicionando, assim, um fator de segurança que tantas vezes falta a estes trabalhadores.

Combater a precariedade no Estado e também em cada empresa é o caminho, mas, é certo, ainda terá de

se aprofundar. No entanto, sabemos que há quem não queira este caminho, porque, apesar de hoje se

mostrarem defensores dos precários, estes não se esquecem de quem os colocou na precariedade. E o voto da

proposta em causa vai certificar isso mesmo: quem quer acabar com a precariedade ou quem quer perpetuá-la

como modelo social.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

A Sr.ª ClaraMarquesMendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

este artigo não é mais do que uma tentativa de fazer um número político, em que a esquerda radical diz que é

a única que está preocupada com a precariedade.

Relativamente à aprovação deste artigo na passada sexta-feira, deixo duas notas.

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Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do PSD sempre combateu e sempre combaterá todas as más

práticas laborais e sempre trabalhará nesse sentido, como foi exemplo o papel decisivo que teve na aprovação

da Lei n.º 63/2003, onde efetivamente se combatem as más práticas laborais.

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Muito bem!

Protestos do PCP.

A Sr.ª ClaraMarquesMendes (PSD): — Srs. Deputados, deixo uma segunda nota relativamente a este

artigo para referir que o que dizem não é o que fazem. Este artigo não tem rigor e vem permitir que admitam as

más práticas laborais.

Vejam o que os senhores aprovaram. Os senhores aprovaram o limite ao recurso abusivo das modalidades

precárias de emprego. Limitar o recurso abusivo?! Os Srs. Deputados estão a admitir que se abuse da lei? Srs.

Deputados, o abuso da lei não se limita, elimina-se, impede-se e combate-se.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho falar sobre as avocações do

CDS e isso é a mesma coisa que dizer que venho falar de diferenças, porque, de facto, hoje, avocamos três

artigos e três propostas concretas do CDS que mostram bem a diferença que, infelizmente, nos separa do

Governo e dos partidos que o apoiam.

A primeira proposta podia resolver um problema muito concreto, o dos idosos que precisam de ajuda, em

alguns casos para fazerem a sua higiene ou a sua alimentação. Portanto, propomos que as despesas que isso

implica possam ser deduzidas no IRS. É uma proposta justa, creio eu, e assim também acharam o Bloco e o

PCP, que num primeiro momento a viabilizaram. Só que esta proposta teve um triste destino: esteve viabilizada

durante 10 ou 15 minutos até a geringonça funcionar e, obviamente, mandar que ela fosse chumbada.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Uma vergonha!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Temos, hoje, uma segunda oportunidade de resolver este problema a

várias famílias.

Estamos, obviamente, disponíveis para qualquer alteração que achem importante ou imprescindível, mas,

por favor, aprovem esta proposta, não por nós, mas pelas famílias que dela precisam.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Segunda diferença: a nossa proposta sobre o arrendamento.

O Governo, quando acha que existe um problema, por exemplo no arrendamento, resolve taxar mais aquilo

que está a correr bem; o CDS resolve taxar menos o que quer fomentar. São duas maneiras muito diferentes de

resolver um problema e que marcam bem a diferença.

Terceira diferença: reavaliação de ativos.

O CDS sabe que é preciso apostar na recapitalização e ajudar as empresas, mas o que o CDS também sabe

é que à boleia desse objetivo, que é bom, não vale tudo e, sobretudo, não vale aprovar aquilo que é uma

verdadeira PPP (parceria público-privada) fiscal dizendo «pague agora, resolva o problema do défice durante

dois ou três anos e, depois, o contribuinte português pagará a conta nos próximos 10 anos» e fazendo um fato

à medida para empresas que pagam contribuições, como é o caso das empresas do setor energético, que vão

passar a ter um regime especial e um fato à medida. Para efeitos de IRC, têm os ativos avaliados de uma

maneira e, para efeitos da sua contribuição, têm os ativos avaliados de outra.

É extraordinário que, quem fala em justiça, quem fala em justiça social e quem tanto clama por uma ajuda às

PME (pequenas e médias empresas), agora venha propor um regime destes.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

é impressionante a hipocrisia da direita em matéria fiscal e em matéria de IRS.

Durante quatro anos, de 2011 a 2015, usaram o IRS unicamente para o maior saque fiscal aos rendimentos

dos trabalhadores em Portugal, um saque fiscal à classe média e um saque fiscal à classe baixa, às famílias

com menores rendimentos.

Para a direita, o IRS serviu para estar debaixo de uma austeridade cega, em que aumentaram brutalmente

os impostos. Foi o maior aumento de impostos verificado desde o 25 de Abril. O PSD e o CDS não foram capazes

de olhar para o IRS como uma oportunidade eficaz para uma mais justa redistribuição dos rendimentos.

Repito: o PSD e o CDS usaram o IRS para o maior aumento de impostos desde o 25 de Abril.

Vamos recordar as principais alterações que o anterior Governo PSD/CDS promoveu no IRS entre 2011 e

2015: cortou 50% no subsídio de Natal; cortou nas deduções em despesas de saúde; cortou nas deduções em

despesas de educação; cortou nas deduções em despesas de lares; cortou nas deduções em despesas de

pensões de alimentos; reduziu a parcela não tributada do subsídio de refeição; aumentou a tributação sobre

indemnizações de cessação de contratos de trabalho; fez uma redução da dedução específica das pensões;

alterou os escalões do IRS, agravando, com isso, a taxa média de IRS em 20%; aumentou a taxa máxima de

IRS para 48%; aumentou a taxa liberatória de 25% para 28%; impôs a todos os escalões uma sobretaxa de

3,5%; introduziu a contribuição extraordinária de solidariedade; e introduziu uma medida altamente injusta, que

foi o quociente familiar.

Houve um brutal aumento de impostos em nome de metas orçamentais que nunca foram cumpridas e a carga

fiscal atingiu o seu máximo histórico em 2015. De 2014 para 2015, Portugal foi o País da OCDE que mais

aumentou a carga fiscal para os trabalhadores com baixos rendimentos.

Durante quatro anos, PSD e CDS trouxeram para as empresas e para as famílias um momento de enorme

instabilidade fiscal: foram 83 as alterações fiscais em sede de IVA, de IRS, de IRC, de imposto sobre veículos,

de imposto único de circulação, etc.

Não adianta fingir que não governaram o País entre 2011 e 2015, mas também não adianta fingir que não se

lembram do Programa de Estabilidade para 2015 que apresentaram à Comissão Europeia e também não adianta

fingir que não se lembram do Programa do Governo que apresentaram há um ano.

Esse Programa de Estabilidade e esse Programa do Governo defendiam a manutenção da sobretaxa até

2019, defendiam um corte de pensões de 600 milhões de euros, defendiam a diminuição da contribuição

extraordinária sobre o setor energético para ajudar empresas como a REN, a Galp e a EDP, defendiam a

manutenção da sobretaxa e o corte de pensões, defendiam também o congelamento dos escalões de IRS e a

manutenção do quociente familiar, essa medida injusta em que o filho de uma família mais rica valia mais do

que o filho de uma família mais pobre.

Estas seriam as vossas opções se hoje fossem governo. Aliás, se ainda fossem governo e se ainda fossem

uma maioria parlamentar ainda hoje estaríamos a lidar com a vergonhosa medida que os senhores sempre

contrariaram durante quatro anos, que foi a da penhora por parte da Autoridade Tributária de habitações próprias

e permanentes por dívidas fiscais.

E o que é que se propõe no capítulo do IRS para 2017? Há uma redução fiscal em sede de IRS neste

Orçamento para o próximo ano. Os portugueses vão pagar menos IRS, 91% dos sujeitos passivos deixarão de

pagar a sobretaxa de IRS a partir do dia 1 de janeiro, há uma dedução com despesa em transportes públicos e

há uma atualização dos escalões de IRS à taxa da inflação, coisa que os senhores não fizeram durante os

quatro anos em que mantiveram os escalões de IRS congelados a partir da reforma que fizeram dos próprios

escalões.

Para o Partido Socialista, o IRS tem de ser um instrumento indutor de progressividade e de justiça fiscais ao

serviço de uma política cada vez mais justa de redistribuição de rendimentos.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

PCP apresentou diversas propostas na área da cultura ao nível da criação artística e do património cultural, com

vista à concretização do necessário caminho de maior democratização da cultura no nosso País.

Assim, apresentámos uma proposta de reforço em 925 000 € da verba destinada à realização dos concursos

de apoio às artes a adicionar ao reforço anunciado pelo Governo para abranger e apoiar progressivamente cada

vez mais candidaturas, tendo por base a análise do número de candidaturas elegíveis, mas não contempladas.

Assinalamos também o regresso, por proposta do PCP, do programa de apoio à criação literária.

Consideramos que o acesso à criação cultural é a dimensão maior do direito à cultura, conforme ao princípio

inscrito na Constituição, devendo o apoio à criação literária ser encarado deste ponto de vista. Por isso,

apresentámos uma proposta no sentido da restituição destes apoios já no ano de 2017.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Outra importante medida que apresentámos em sede de Orçamento do

Estado foi a da reposição da gratuitidade na entrada nos museus e monumentos nacionais nos domingos e

feriados até às 14 horas, por forma a alargar a fruição destes espaços e incentivar a população à sua frequência

regular.

Não esquecemos a situação de fragilidade e de necessidade de maior investimento nos museus e

monumentos nacionais, pelo que contemplámos um mecanismo de compensação na proposta apresentada

correspondente às entradas registadas nestes dias.

A fruição e a criação culturais são direitos com respaldo constitucional que o PCP continuará a defender

intransigentemente. Defendemos que a cultura não é um luxo ou um privilégio mas, sim, um pilar do regime

democrático e condição para a formação integral do indivíduo essencial para a emancipação individual e coletiva.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Jorge Falcato (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No ano letivo

de 2013/2014 estavam inscritos no ensino superior público 1167 estudantes com necessidades educativas

especiais num universo de 301 654 estudantes, ou seja, 0,39%.

Face a esta percentagem de alunos com necessidades educativas especiais, são necessárias políticas ativas

que facilitem e incentivem a frequência deste nível de ensino.

É necessário que a escola inclusiva seja uma realidade em todos os níveis de ensino e que se abram as

portas do ensino superior aos estudantes com deficiência.

É imprescindível a existência de residências acessíveis, de apoio pedagógico personalizado, de assistência

pessoal e da adaptação de materiais pedagógicos e currículos.

Mas isto não chega! Existe, à partida, uma barreira económica. Não podemos esquecer que o custo de vida

adicional das famílias que integram pessoas com deficiência cifra-se entre os 5100 € e os 26 300 € anuais.

É de toda a justiça aliviar estas famílias da despesa com as propinas.

É isso que garantimos com esta proposta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, a valorização e o

aumento da produção nacional é um dos vetores da política patriótica e de esquerda que o PCP defende para

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o País e para isso é fundamental valorizar setores como o das pequenas e médias empresas, da agricultura

familiar ou da pequena pesca costeira e artesanal.

Na sua intervenção, o PCP sempre procurou valorizar estes setores. Com este objetivo e, por proposta do PCP,

a pesca local passará a ter um desconto no preço da gasolina que utiliza nos seus motores; por proposta do PCP, o

gasóleo agrícola poderá ter uma redução de 3 cêntimos para a agricultura com um consumo até 1000 €.

O PCP propôs ainda que os pequenos agricultores com explorações até 50 ha possam ter um desconto na

conta de eletricidade, através da criação de um regime de eletricidade verde, regime esse que beneficiará

também as cooperativas e as organizações de produtores.

O PCP propôs também que o Estado assuma diretamente, através do Orçamento, mais responsabilidade no

sistema de sanidade animal e, por isso, propôs um reforço de 2 milhões de euros.

Igualmente por proposta do PCP, o Laboratório da Associação Interprofissional do Leite e Lacticínios e outras

estruturas interprofissionais do setor agroalimentar que sejam entidades de utilidade pública poderão ter acesso

a benefícios fiscais em sede de IRC como têm outras entidades de utilidade pública.

Estas medidas aliviarão as dificuldades destes setores e farão a rotura com as políticas do PSD e do CDS

que é preciso fazer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, do Grupo Parlamentar do

PSD.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: O PSD apresentou um conjunto de propostas com o objetivo de recuperar a confiança dos

investidores dando sinal que a reforma do IRC era, de facto, compromisso nacional e que Portugal é um País

de confiança para empresas e para investidores.

Lamentamos que o mesmo Partido Socialista que assinou a reforma do IRC seja agora o principal

responsável pela instabilidade fiscal e por ter rompido uma reforma que tinha trazido mais receita para os cofres

do Estado.

Este é um Governo sem rumo, sem estratégia, que vai apenas satisfazendo pequenas clientelas, mas que

não satisfaz os interesses do País. Quando países como a Hungria descem para 9% a taxa para as empresas,

Portugal coloca-se de fora do grupo de países com melhores condições para os investidores.

Hoje damos uma nova oportunidade para o Partido Socialista se retratar para honrar o compromisso, para

aprovar as propostas do PSD e para retomar a reforma do IRC.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, propomos

hoje uma medida ao Parlamento que visa tornar consequente a recente Lei n.º 27/2016, que estabelece o fim

dos abates em canis municipais como política de controlo populacional, ao criar condições suplementares para

que os municípios possam dar a urgente resposta a este flagelo que ainda se vive em Portugal.

A medida que propomos e que será votada daqui a pouco é muito concreta: a urgente verificação por parte

do Estado das condições da rede de Centros de Recolha Oficial de Animais em todo o País, já no primeiro

semestre de 2017, e o posterior apoio ao investimento, no valor de um milhão de euros, na construção ou

reabilitação destes equipamentos em autarquias mais necessitadas que se pretendam candidatar.

Obviamente que este valor não irá resolver todos os problemas existentes. Este valor constitui um apoio aos

executivos que genuinamente pretendam alterar o paradigma da gestão e do relacionamento público da

população de animais abandonados.

No que a animais de companhia diz respeito, desde 2001 que é obrigatório os municípios estarem dotados

de infraestruturas específicas e adequadas para implementar políticas públicas de proteção e bem-estar animal.

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Passados, aproximadamente, 15 anos verifica-se que, dos 308 municípios portugueses, apenas 180 têm

centros de recolha oficial de animais e, destes, apenas uma parte cumpre com os requisitos legais para o

alojamento de animais, existindo muitos outros que necessitam de obras de reestruturação.

Mas perguntam os portugueses: por que razão existem tantos e tantos municípios que não têm um canil

minimamente decente que garanta um tratamento digno aos animais, como é o caso da cidade do Porto, gerida

por um executivo que trata os animais como lixo?

Perguntam os portugueses: nos municípios há dinheiro para tudo e mais alguma coisa e não há dinheiro para

implementar políticas públicas de proteção animal?

Há dinheiro nos municípios para a construção e reabilitação de praças de touros, que alguns designam de

centros culturais; há dinheiro nos municípios para construção de pistas de corridas de galgos, que uns designam

de atividade desportiva; há dinheiro nos municípios para aparatosas iluminações de Natal; há dinheiro nos

municípios para cabazes de Natal, que são distribuídos por quem deles não necessita; há dinheiro nos

municípios para a construção de piscinas de ondas; há dinheiro nos municípios para almoços e jantares-

convívios com lembranças no final; há dinheiro nos municípios para luxuosas festas de muitas centenas de

milhares de euros; há dinheiro nos municípios para grandiosos fogos-de-artifício; há dinheiro nos municípios

para programas municipais de atração de investimento, que servem para justificar muitos investimentos errados;

há dinheiro nos municípios para a construção de rotundas com aparatosas fontes luminosas e arte de mau gosto;

há dinheiro nos municípios para obras de necessidade duvidosa. Há dinheiro nos municípios para tudo isto e,

espante-se!, em muitos casos, em autarquias intervencionadas, e não há dinheiro nos municípios para construir

um simples canil e para se adotarem políticas de proteção animal?! Não há? Há! Claro que há, mas muitos

presidentes de câmara e muitos vereadores continuam a recusar-se a fazer investimentos em infraestruturas e

em políticas que são uma exigência dos portugueses.

Muitos executivos, como é o caso perturbante e preocupante do Porto, continuam a não acompanhar a

alteração de consciências e a evolução civilizacional que se opera em Portugal.

Fala-se muito da questão do défice, mas há muitos casos ao nível da gestão local em que se nota que existe

muito descuido e preocupação com o imediato, com encargos públicos que não têm retorno útil para os cidadãos.

Esta é uma medida que chega pela mão do PAN e que o Governo acolhe por considerar que é seu dever dar

consequência à lei e por querer, neste Orçamento, escrever conjuntamente mais um capítulo na história da

proteção e dos direitos dos animais em Portugal.

E porque este passo civilizacional não é só uma responsabilidade política, mas, sobretudo, uma emancipação

ética deste Parlamento, estamos certos de que todos grupos parlamentares irão unanimemente acompanhar

esta medida.

Aplausos do BE e da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda trouxe a este

Orçamento um conjunto de propostas sobre a escola pública e o apoio às famílias que têm filhos e filhas na

escola pública.

Apresentámos um conjunto de medidas de resposta social em relação às cantinas. Achamos que são

resposta de emergência social que as cantinas das escolas podem dar, durante o período de férias, à qualidade

das refeições nas cantinas, bem como algumas outras medidas que considerámos urgentes.

Apresentámos também duas outras propostas, que agora decidimos avocar, porque consideramos que todas

as bancadas merecem uma oportunidade para refletir um pouco melhor sobre elas para conseguirmos

unanimidade. São reivindicações antigas das famílias e correspondem a matérias de justiça, tendo uma delas a

ver com os manuais escolares.

Este Governo, para garantir a gratuitidade do acesso à educação, para garantir o cumprimento da

Constituição, tomou uma das medidas mais importantes dos últimos anos, que foi a da gratuitidade dos manuais

escolares do 1.º ciclo. Esta é uma medida muito importante, que nós queremos que seja progressiva e que

apanhe todos os ciclos de ensino, mas, enquanto isso não acontece, e apesar do congelamento do preço dos

manuais escolares, que foi outra conquista desde Governo, os manuais escolares continuam a ter um peso

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muito grande no orçamento familiar, até de algumas famílias que não têm rendimentos tão baixos que possam

aceder ao escalão A e ao escalão B da Ação Social Escolar. Ainda assim, na altura de comprarem os manuais

escolares, em setembro, sobretudo em certos ciclos em que eles são muito caros, estas famílias passam por

dificuldades para conseguirem responder a esta obrigatoriedade, de forma a que os seus filhos tenham uma

educação de qualidade.

Por isso, o Bloco de Esquerda propõe um escalão C da Ação Social Escolar, que, no futuro, achamos poder

vir a ser alargado, mas que, neste momento, vai dar um apoio monetário de cerca de 25% do escalão A na

compra de manuais escolares.

Essa é uma medida muito importante, tal como é importante uma medida de justiça para que, de uma vez

por todas, as refeições escolares nas cantinas possam ser dedutíveis à coleta em sede de IRS. Uma família que

tenha um filho numa escola privada consegue deduzir no IRS o transporte, a refeição e tudo o mais, porque tudo

vem apenas numa fatura, mas uma família que tenha um filho numa escola pública tem um conjunto de despesas

que estão associadas à frequência do ensino mas que não são dedutíveis em sede de IRS. A partir de agora,

as refeições escolares vão, pois, passar a poder ser dedutíveis em sede de IRS, e essa é uma medida

importante.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este

Orçamento do Estado é muito mau para os portugueses, mas infelizmente não é reformável. Por isso, as

propostas do PSD vão para além disso, vão para aspetos estruturantes que é necessário preservar, como seja

retomar um caminho de previsibilidade fiscal em termos de IRS e de IRC.

Por outro lado, as propostas do PSD visam o reforço da poupança nacional através da participação dos

trabalhadores no capital das empresas, mas a maioria socialista, bloquista e comunista rejeita que os

trabalhadores invistam na própria empresa em que trabalham.

Também estamos aqui para denunciar a consolidação e o agravamento de um grande aumento de impostos.

A nova sobretaxa criada utilizou a técnica de dar uma versão mais ligeira na proposta do Orçamento e agravá-

la no decorrer do processo orçamental. A proposta de alteração isentou os que já não iam pagar e agravou

fortemente o 4.º escalão do IRS.

Socialistas e bloquistas estão muito preocupados com os offshore, mas permitem que os deficientes

reformados sejam fortemente prejudicados em relação aos restantes em IRS. Os rendimentos dos ativos são

considerados por 85% e os reformados por 90%, por isso não vejo onde está a preocupação dos Grupos

Parlamentares do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda em relação aos reformados deficientes.

Em conclusão, para além disto tudo que temos vindo a referir, não podemos esquecer aquilo que foi a não

atualização dos escalões do IRS, a não atualização das deduções em educação e em saúde com os

ascendentes e com os dependentes. É, de facto, um aumento significativo de impostos. Aliás, o Partido

Socialista diz que o Governo do PSD/CDS não atualizou esses escalões, mas, Srs. Deputados, os valores que

existem neste momento ainda são aqueles que foram aprovados na reforma do IRS feita pelos Governos do

Partido Social Democrata. E os senhores já vão no segundo Orçamento do Estado que estão a apresentar!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade): — Sr. Presidente, de facto,

em matéria de impostos sobre o rendimento, é possível observar, até com algum detalhe interessante, as

diferentes opções dos partidos. Mas também é possível observar outra coisa interessante, que são as diferentes

opções dos partidos consoante se encontram, circunstancialmente, no Governo ou na oposição.

Comecemos pela opção na oposição.

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O CDS diz: «A nossa via é descer impostos». Mas a via do CDS só é descer impostos quando não está no

Governo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — No último ano do Governo também foi.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Se olharmos para o último Programa de Estabilidade

entregue pelo anterior Governo, verificamos que nenhuma das medidas fiscais que representam perda de receita

estava prevista nesse documento.

Aplausos do PS.

Como é evidente, é o tipo de propostas que o CDS só faz quando não está no Governo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mentira!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Vamos também observar quais são as medidas de

redução de impostos que estão propostas à esquerda e à direita.

A principal redução de impostos, como, aliás, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo acabou de referir, é a extinção

da sobretaxa no 2.º escalão logo no dia 1 de janeiro e a sua extinção progressiva ao longo do ano de 2017.

Sabemos todos que a sobretaxa tinha, no seu desenho original, um caráter que contrariava a progressividade

do imposto e até o próprio mecanismo de extinção foi feito reintroduzindo essa progressividade.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso também não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Mas quais são as outras medidas em sede de

impostos sobre o rendimento? O CDS e o PSD baixariam a tributação das mais-valias, a tributação dos

rendimentos patrimoniais, a tributação dos rendimentos que os trabalhadores auferem de ações. Mas todos nós

sabemos quais são os escalões de trabalhadores que tipicamente são remunerados em ações, todos nós

sabemos que não é genericamente um instrumento de remuneração que esteja disponível para todos os

trabalhadores.

Portanto, a característica fundamental das propostas da direita é a de que são alívios fiscais dirigidos aos

titulares de maiores rendimentos, ao contrário do que acontece com aquelas propostas que constavam tanto da

proposta de Orçamento do Estado como das propostas de alteração que foram aprovadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é

extraordinário ouvir o Sr. Secretário de Estado. Mas percebo que vá por aí.

Gostava de lhe lembrar que a reforma do IRS consagra, sim, uma descida de impostos e que foi feita…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pelo anterior Governo!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … pelo CDS e pelo PSD, pelo anterior Governo.

Mas também gostava de lembrar, já que o Sr. Deputado João Paulo Correia resolveu vir aqui, a par da

discussão, na generalidade, do Orçamento para 2016, discutir a contribuição no setor energético…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Acho extraordinária a estratégia do PS ao vir aqui dizer que nós

defendíamos empresas como a Galp, a REN e a EDP ao mesmo tempo que viabiliza uma reavaliação de ativos,

que é um fato feito à medida para estas empresas,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É uma vergonha!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … que, enquanto reavaliam ativos para pagarem menos IRC no futuro,

continuam a tê-los exatamente com o mesmo valor para pagarem a mesma contribuição para o setor energético.

É extraordinário e é preciso ter lata…

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — «Gato escondido com o rabo de fora»!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … para partidos como o PCP e o Bloco,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É uma borla!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … que tantas e tantas vezes falavam nisso e falavam nas PME, agora,

desde que possam falar em impostos sobre o património, estejam dispostos a fazer qualquer borla fiscal para

grandes empresas em troco disso.

É extraordinário e é preciso terem descaramento para virem falar disso ao mesmo tempo que andam a

aprovar PPP fiscais, sobretudo para estas empresas.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Por último, Sr.as e Srs. Deputados, fizemos uma proposta muito concreta, que tem a ver com idosos que

vivem nas suas casas ou na dos seus familiares e que precisam de ajuda para a sua higiene ou para a sua

alimentação. A nossa proposta é no sentido de que essas despesas possam ser deduzidas no IRS. É tão simples

como isto. Se acham justo, votem!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, chegámos ao fim da discussão das normas avocadas.

Passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na votação das normas avocadas.

Vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 210 presenças, a que se somam as dos Srs. Deputados Helena Roseta, do PS,

e José de Matos Correia e Miranda Calha, do PSD, que não conseguiram registar-se, pelo que se encontram

presentes 213 Deputados.

Temos, pois, quórum para proceder às votações.

Vamos começar pela votação da proposta 49-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 109.º-

D — Abertura de concursos no âmbito do programa de apoio à criação literária.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 171-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 127.º-A — Alargamento

da lei contra a precariedade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

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Vamos votar a proposta 161-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 130.º-B — Apoio acrescido

para aquisição de manuais escolares aos alunos dos ensinos básico e secundário.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 128-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 132.º-B — Alunos

com incapacidade igual ou superior a 60%.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 114-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A —

Centros de recolha animal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos ao artigo 144.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Se não houver objeção, vamos votar a proposta 184-C, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui o

n.º 12 do artigo 10.º e na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 43.º do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de os Verdes, votos a favor do

PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Vamos agora votar, ainda no âmbito do artigo 144.º da proposta de lei, a proposta 341-C, apresentada pelo

CDS-PP, na parte em que substitui a alínea e) do n.º 1 e adita uma nova alínea c) ao n.º 2, ambos do artigo 72.º

do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Vamos votar a proposta 184-C, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um novo n.º 7 ao artigo 72.º

do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Importa ainda votar a proposta 247-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea e) ao n.º 1

do artigo 78.º do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Passamos à votação do artigo 148.º — Sobretaxa de IRS.

Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 422-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 148.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, em resultado da aprovação da proposta 422-C, fica prejudicada a votação do artigo 148.º

da proposta de lei.

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Passamos à votação do artigo 151.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Coletivas (IRC), no âmbito do qual importa votar, em primeiro lugar, a proposta 205-C, apresentada pelo PCP,

de emenda da alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRC.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do PS e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 181-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 3 do artigo

14.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º, o n.º 1 do artigo 52.º e o n.º 1 do artigo 87.º, todos do Código do IRC.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Vamos, agora, proceder à votação da proposta 218-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda

o n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Vamos votar a proposta 181-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 3 do artigo

91.º-A do Código do IRC e adita um n.º 2 ao artigo 151.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Importa, agora, votar a proposta 216-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 153.º-

A — Revoga o novo regime de reavaliação de ativos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com a discussão, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do

Estado, do artigo 167.º ao artigo 217.º.

Começamos pelo Capítulo XII — Impostos Locais, Secção I — Imposto municipal sobre imóveis, artigo 167.º

— Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, um

Orçamento propõe escolhas, e são escolhas que teremos de fazer. E estas situam-se entre optar por continuar

com o caminho de cortar pensões, de não acabar com a sobretaxa para a maioria dos portugueses já em janeiro

de 2017, de não reduzir o IRS sobre os rendimentos do trabalho, como, certamente, faria um Governo PSD/CDS-

PP, ou convocar quem tem mais recursos — os titulares dos grandes patrimónios imobiliários — para um esforço

a favor da coesão social e da sustentabilidade da segurança social.

A escolha do Partido Socialista é clara. Por isso, propomos um adicional ao IMI a incidir sobre os grandes

patrimónios imobiliários. A consignação da receita deste adicional ao Fundo de Estabilização Financeira da

Segurança Social é um sinal inequívoco de que esta será uma prioridade deste Governo.

Sr.as e Srs. Deputados, este adicional do IMI vem substituir a iníqua tributação em imposto do selo do Governo

de Vítor Gaspar/Passos Coelho, que, na altura, era apresentada como a medida social-democrata.

Sr.as e Srs. Deputados, a proposta apresentada pelo Partido Socialista teve em consideração as

preocupações dos diferentes setores da economia, foi modelada de forma a não fazer incidir este adicional sobre

prédios urbanos classificados como industriais urbanos ou de serviços, garantindo, assim, a ausência de

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qualquer impacto na atividade económica. E destaco que mesmo nos urbanos destinados a alojamento houve

o cuidado de minimizar os efeitos desta proposta.

Quero também deixar claro que a esmagadora maioria dos portugueses não será abrangida por este

adicional de IMI. A sua incidência, no caso de um casal, só terá lugar sobre patrimónios superiores a 1,2 milhões

de euros ou, no caso dos contribuintes individuais, a 600 000 € e, mesmo assim, no primeiro caso, garantindo a

progressividade deste imposto. Por um lado, preserva-se a atividade económica e as famílias e, por outro lado,

agrava-se a tributação sobre os grandes patrimónios imobiliários detidos por entidades residentes em paraísos

fiscais. O combate à fraude e à evasão fiscais também passa por aqui.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD e o CDS rasgaram as vestes na pretensa defesa da classe média a respeito

deste adicional do IMI. Ou não sabem o que é a classe média ou, para protegerem os interesses dos grandes

proprietários imobiliários, andaram a iludir os portugueses.

Defender a classe média passava por não terem permitido o escândalo que foram as penhoras das casas de

morada de família e as vendas das casas de muitas famílias portuguesas. Mas não o fizeram, quando eram

Governo, porque isso, de facto, não era uma prioridade do PSD e do CDS. Só a mudança de Governo permitiu

acabar com tal prática.

Sr.as e Srs. Deputados, o que está em causa é saber se queremos uma sociedade mais justa e com equidade

fiscal. E é esta a dor das bancadas do PSD e do CDS, que se comportam como arautos da defesa da classe

média no discurso, mas, quando estão no Governo, são os seus principais carrascos. E é isso que lhes dói, por

perceberem que os portugueses compreendem isto e não estão mais dispostos a pactuar com esta atitude.

Esta é a diferença de um Estado social. Este imposto preserva precisamente o Estado social e pressupõe a

distribuição da riqueza.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 168.º — Aditamento ao Código do

Imposto Municipal sobre Imóveis.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, já o

discutimos aqui várias vezes. A direita ficou aflitíssima com este imposto, com esta medida, e começou a

disparar em todas as direções. Era a classe média, mas, afinal, já não era a classe média; eram os investidores,

mas, afinal, já não eram os investidores; depois, a medida era branda, mas, afinal, já não era branda. E a

sociedade portuguesa, no meio de tanto alarmismo, começou a perceber que não tem de se levantar de cada

vez que a direita toca as sirenes, porque na maior parte das vezes não vale a pena levantar-se, não passa disso

mesmo, é alarmismo vazio de sentido, só para criar confusão na sociedade e para que as pessoas não percebam

o que é que, de facto, está em causa.

A medida que agora apreciamos está aqui e é muito clara. Não toca na classe média, está muito longe de

ser um ataque ao investimento e não é branda com os offshore; muito pelo contrário, tem a vantagem de ir

diretamente à crítica que a direita fazia e taxar mais aqueles que já pagavam imposto do selo, fazendo mais do

que isso, porque vai taxar muitos que, antes, não pagavam imposto do selo, apesar de terem fortunas milionárias

em imobiliário.

Por isso, Srs. Deputados, esta é uma medida que constitui um passo importantíssimo na progressividade,

um passo importantíssimo na justiça fiscal, que é aquilo que queremos alcançar no futuro, com futuras reformas

do IRS. Trata-se, certamente, de uma medida que precisará de ser revista e avaliada nas suas taxas e isenções,

mas que vai começar e já é uma medida justa, porque pede um contributo relativamente maior àqueles que têm

relativamente mais.

Aquilo que queremos perguntar, depois de todas as críticas respondidas, depois de todos os problemas

resolvidos, é: qual é, afinal, a desculpa de PSD e CDS para não aprovarem esta medida justa de redistribuição

de riqueza no IMI?

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua

sentenciou que era preciso perder a vergonha de ir buscar dinheiro a quem está a acumular dinheiro. A

geringonça obedeceu e, para a história, nascia o «imposto Mariana Mortágua» e, com ele, mais um brutal

aumento de impostos.

Nas costas dos autarcas chamaram-lhe um adicional do IMI, mas não, não é um adicional, é mesmo um novo

imposto.

Para lhe conferir uma pretensa justiça fiscal, alocaram a sua receita ao Fundo de Estabilização Financeira

da Segurança Social, aquele mesmo que, irresponsavelmente, vão descapitalizar para arriscar na reabilitação

urbana o dinheiro das pensões.

Mas a esquerda está insaciável com o saque fiscal. Por isso, PS e PCP apresentam-nos propostas de

alteração para que ainda seja possível agravar este imposto em 666%.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O adicional do IMI nunca visou introduzir justiça fiscal mas apenas

sacar uns milhões de euros e penalizar, punir, castigar todos aqueles que um dia, pelos vistos, tiveram a infeliz

ideia de poupar para investir.

Tudo isto para financiar as clientelas partidárias e assegurar a sobrevivência da própria geringonça.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, acho que

talvez convenha comparar este imposto com um que foi revogado na sexta-feira, a verba 28 do Código do

Imposto do Selo. E aqui já não se trata só de comparar propostas ideológicas, porque, pelo menos no discurso,

o PSD era a favor da tributação dos patrimónios imobiliários de mais de 1 milhão de euros.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Era, era!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Era, mas não sei se, entretanto, deixou de ser.

Mas além das questões ideológicas, também convém comparar como são as coisas mal feitas e as coisas

bem feitas.

Protestos do PSD.

É que o anterior imposto tomava em conta o valor do prédio, o que significava que, se 10 pessoas fossem

proprietárias de um prédio, pagavam todas como se fossem milionárias, uma vez que não se tinha em conta o

valor do património, mas o do prédio. E estes casos existiam. Se essas 10 pessoas tivessem um imóvel de 1

milhão de euros para arrendamento, porque se tratasse simplesmente de um prédio que não tinha sido dividido

em propriedade horizontal, pagavam como milionários. Mais: se tivessem um prédio de 999 000 € não pagavam,

mas quando o valor chegava a 1 milhão de euros, de repente, a taxa era de 1% sobre todo o valor, em vez de

ser uma taxa marginal.

Srs. Deputados, já houve vários fiscalistas que designaram a verba 28 do Código do Imposto de Selo como

o «novo imposto mais estúpido do mundo» e não é difícil arranjar razões para isso.

Em contrapartida, o que é que se faz com este imposto? Tributa-se o total de um património,

independentemente de este ser composto por parcelas de um milhão de euros ou por parcelas de meio milhão

de euros. E assim, só assim, é que temos uma verdadeira visão de qual é a capacidade contributiva das pessoas.

Mas mais, Sr.ª Deputada: se o tal investimento que é feito em imobiliário — e que seria selvaticamente

tributado na verba 28 do Código do Imposto de Selo — fosse feito para arrendamento, tal não se distinguia no

pagamento do imposto de selo. Se eu tivesse um prédio com seis apartamentos para arrendar ou um palácio,

era tudo um sinal de enorme fortuna. Agora, pelo contrário, quando se trata de arrendamento, quando se trata,

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portanto, de acumulação imobiliária para investimento, o imposto que é pago é deduzido à coleta nos impostos

sobre o rendimento.

Portanto, este imposto é superior à sua alternativa em todos os aspetos. É um imposto que, ao contrário do

anterior, protege o investimento que é feito para arrendamento e é um imposto que, ao contrário do anterior, se

dirige realmente àqueles que têm grandes patrimónios e não aos que detêm prédios de grande valor patrimonial,

que podem ou não corresponder a proprietários de grandes patrimónios.

Ora, se o PSD mantiver a ideia que tinha há uns anos, que tributar patrimónios de mais de um milhão de

euros correspondia a um bom princípio social-democrata, tem aqui uma boa oportunidade para reafirmar a sua

adesão à social-democracia, votando a favor desta proposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, relativamente a este mesmo artigo, o PCP, por intermédio do Sr.

Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP bateu-se pela

criação de um novo imposto sobre o património imobiliário de elevado valor como a medida de tributação mais

adequada das grandes fortunas.

Sim, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, é um novo imposto sobre as grandes fortunas, não é um imposto

sobre os rendimentos do trabalho, que os senhores agravaram brutalmente em anos recentes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ao longo do debate do Orçamento do Estado alertámos para a necessidade de

introduzir aperfeiçoamentos neste imposto para ultrapassar diversos problemas entretanto detetados.

As propostas que o PCP apresenta tem exatamente esse objetivo.

Propomos que o adicional do IMI incida exclusivamente sobre imóveis destinados à habitação, evitando o

impacto negativo nas atividades económicas que resultaria da tributação dos ativos imobiliários afetos a essas

atividades.

Melhoramos a progressividade do imposto, por via da introdução de cinco escalões, com isenção para valores

inferiores a 600 000 €. Nos escalões mais elevados, acima de um milhão de euros, aplicamos taxas mais

elevadas, para evitar a diminuição acentuada do imposto de selo que já era pago pelo património imobiliário e

que, agora, será extinto.

Isentamos de imposto os prédios e terrenos destinados à habitação social ou a custos controlados, de

cooperativas de habitação e de construção.

Para o património imobiliário destinado a habitação detido pelas instituições de crédito e empresas de

seguros propomos a aplicação de uma taxa de 0,4%, mais do que o previsto inicialmente.

Por fim, para imóveis detidos por entidades sediadas em offshore, propomos uma taxa de imposto

substancialmente mais elevada, de 7,5%.

Estas propostas do PCP melhoram substancialmente a proposta inicial, contribuindo para tornar o adicional

do IMI num imposto mais justo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Passamos à discussão da proposta 227-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento

de um artigo 168.º-A — Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos

e das Campanhas Eleitorais).

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Os artigos relativos ao IMI são uma expressão muito significativa do que é este Orçamento e de

como a geringonça o geriu, sendo este artigo paradigmático.

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Quando estamos prestes a votar a proposta do CDS-PP no sentido de que o IMI se aplique a entidades que

não têm qualquer razão para que este não lhes seja também aplicado e vemos que, designadamente os partidos

políticos da geringonça, tomam outro tipo de medidas de agravamento do IMI, agravando o IMI para muitos

portugueses, e querem ficar fora desse esforço, …

Protestos do PCP.

… percebemos que este é o preço que PS e BE pagam pela solidariedade do PCP na aprovação do

Orçamento. Ou seja, em Portugal, os grandes proprietários pagam, desde que não sejam partidos políticos. E,

em Portugal, qual é o partido político que é grande proprietário? É o PCP, que fica fora desse esforço!

Protestos do PCP.

Portanto, paguem os portugueses, que o PCP não está cá para pagar, só está cá para fazer os outros

pagarem! Quanto ao resto…

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nós pagamos os nossos impostos, os senhores não sei…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quanto ao resto, houve uma rábula famosa, do atual Presidente

da República, que explicava muito bem um assunto e que pode ser aplicada a este momento e à questão do

IMI.

Sobre o IMI, poderia dizer-se: os impostos aumentam? A geringonça diz que não. Mas o adicional do IMI é

um novo imposto? É! E com o adicional do IMI cresce a receita fiscal? Cresce! A segurança social tem um

problema? A geringonça diz que não, que é perfeitamente sustentável. Mas inventaram um novo imposto para

financiar a segurança social? Inventaram! Esse dinheiro vai todo ele direito para onde não há o tal problema?

Vai!

Os ricos são quem paga este novo esforço? São, diz a geringonça. Mas, então, aquilo que pagam a mais no

IMI compensa ou não aquilo que recebem a mais nas pensões? Compensa e sobra! As pensões milionárias

sobem muito mais do que aquilo que os proprietários de imóveis vão pagar com este novo adicional do IMI.

Então, este adicional é ou não é propaganda? É! É que as pensões milionárias aumentam mais — pasme-se!

—, por mês, do que recebe por mês um pensionista com as pensões mais baixas. Portanto, não venham com a

história da justiça fiscal.

Mas, há um cúmulo nestas opções do IMI.

Protestos do BE.

O adicional de IMI incide sobre o imposto municipal? Incide. Então, a receita vai para as autarquias? Não, a

receita fica para o Estado!

Srs. Deputados da geringonça, o IMI é a demonstração do embuste que é o vosso Orçamento, que não faz

justiça fiscal, não é justo com as autarquias, não é justo com as pessoas…

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

…e a única «borla» que dá é ao PCP, que continua a ser grande proprietário e continua a não pagar.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, para intervir ainda no âmbito da discussão

da proposta 227-C, relativa ao artigo 168.º-A, apresentada pelo CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para defesa da honra dos grandes proprietários! É a associação

comunista dos grandes proprietários!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Deputado

João Almeida já nos habituou a alguma falta de rigor e falta de seriedade nas suas intervenções.

Protestos do CDS-PP.

Mas as mentiras que o Sr. Deputado João Almeida diz não podem ser admitidas. Quando o Sr. Deputado

João Almeida diz que o PCP não pagará o novo imposto, engana-se!

E damos uma lição de seriedade ao CDS-PP: defendemos um imposto que obrigará o PCP a pagar mais

impostos do que aqueles que já paga, cumprindo a lei.

Aplausos do PCP.

Gostava de saber se o CDS-PP está tão tranquilo quanto o PCP relativamente ao cumprimento da lei,

nomeadamente no que diz respeito a financiamentos partidários por parte de pessoas fictícias, com nomes

inventados…

Aplausos do PCP e do BE.

Protestos do CDS-PP.

Portanto, Sr. Deputado João Almeida, fica só com esta nota e escusava de ter de ouvir isto: o PCP defende

aquilo que é justo, mesmo quando isso possa ser até aquilo que menos lhe convém.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, pela segunda vez, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João

Oliveira, obviamente não me inscrevi para defesa da honra, porque só ofende quem pode, não ofende quem

quer, e o Sr. Deputado está longe de ter os requisitos para poder ofender.

Protestos do PCP.

Portanto, o que lhe queria dizer, Sr. Deputado, é que o PCP não paga, não. Não paga! O PCP vota contra o

pagamento de IMI!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pagamos 29 000 €!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, não venha dizer o contrário. Vota a favor da isenção

de IMI para os partidos políticos e o IMI que paga até ao momento não é das suas sedes. O IMI que paga é de

um negócio de especulação imobiliária que o PCP tem.

Protestos do PCP.

E é bom que os portugueses, de uma vez por todas, saibam que o PCP, no seu património, além de sedes,

tem outros imóveis, com os quais faz especulação imobiliária e é por isso que paga IMI.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Nós pagamos, os senhores nem por isso…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Deputado, vou-lhe dizer outra coisa: sabe por que é que

pode dizer o que disse relativamente às contas do CDS-PP? É que no CDS-PP quem paga tem recibos. Por

isso, é fiscalizável.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Quem paga tem recibos e quem não paga também tem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Na Festa do Avante não há recibos, não há impostos!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Os senhores continuam a ter o único offshore que existe dentro do território continental, que é a Festa do

Avante, onde quem paga não tem recibo. Não tem nem dá o nome para se saber que o fez!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Quando se fizer um pouco de silêncio, vamos passar à discussão do artigo 170.º —

Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas: Também no artigo 170.º — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação assinalamos mais

um aumento de impostos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Então, onde é que ele

está? Assinale!

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 173.º, relativamente ao qual a Sr.ª Deputada Hortense Martins, do

Grupo Parlamentar do PS, se inscreveu para intervir.

Entretanto, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra. Para que efeito, Sr.

Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: —Sr. Presidente, se ainda fosse possível, queria

solicitar uma intervenção, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, relativa ao artigo imediatamente

anterior, o 172.º.

O Sr. Presidente: — Isso é possível, uma vez que ainda não começámos a discutir o artigo 173.º.

Assim, tem a palavra, no âmbito da discussão do artigo 172.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais,

o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria

de benefícios fiscais nos impostos municipais, o Governo propôs uma profunda alteração de filosofia. Segundo

esta filosofia, num processo descentralizador, os benefícios são concedidos pelos municípios.

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Com essa alteração, pretendeu-se também resolver um conjunto de problemas, nomeadamente um, que se

arrasta há vários anos, relativo à reivindicação, em alguns municípios, ou oposição, noutros, a que os imóveis

situados em centros históricos classificados pela UNESCO sejam objeto de tributação em IMI. A nossa solução

é, simplesmente, que devem ser os municípios, e não o Parlamento, a decidir, caso a caso, se essa isenção se

justifica, ou seja, se devem pagar menos imposto aqueles que têm imóveis nos centros históricos ou, se

quiserem, se devem pagar mais imposto aqueles que não têm imóveis em centros históricos, porque essa é

sempre uma contrapartida da isenção.

Neste artigo 172.º há duas propostas em discussão para as quais queria chamar a atenção. Além de o

Governo ser contra elas substancialmente, na configuração que têm, quanto a mim, representam consequências

muito graves, na medida em que é feita uma isenção na lei relativa aos imóveis em centros históricos e é dado

um efeito interpretativo desde 2001, o que significa, Srs. Deputados, que todos os contribuintes que tivessem

pago o imposto desde 2001 poderiam agora pôr em causa essas liquidações. E este pôr em causa seria feito

automaticamente quanto às liquidações dos últimos quatro anos.

Ora, isto significa que alguns dos municípios que não entendem que se justifique tal isenção seriam privados

de receitas de impostos municipais e, em alguns casos, seriam privados dessas receitas durante vários anos.

E, aliás, em municípios como Angra do Heroísmo ou Elvas, que se têm pronunciado contra esta isenção, o IMI

do tal centro histórico é, verdadeiramente, o IMI de quase todo o tecido urbano e constitui, portanto, a maior

parte do IMI desses municípios.

Assim, queria chamar a atenção da Câmara para as consequências da aprovação destas propostas de

alteração ao Código do IMI, consequências essas, note-se, não para as finanças do Governo mas para as

finanças desses municípios, que, por um mecanismo de compensação, se veriam privados, contra a sua

vontade, da totalidade das suas receitas fiscais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Agora sim, passamos à discussão do artigo 173.º — Aditamento ao Estatuto dos

Benefícios Fiscais.

Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos

no último dia de debate na especialidade do Orçamento, cujo objetivo é melhorarmos, nesta sede, a proposta

de lei que o Governo nos apresentou.

Este é um Orçamento que pretende ser amigo das empresas e que reforça a coesão territorial, reduzindo

para 12,5% a taxa de IRC para as empresas que exercem a sua atividade nos territórios do interior.

Lembro que, já no passado, o PS defendeu uma taxa de IRC mais reduzida para as PME, tendo em conta o

nosso tecido empresarial, e, por isso, foi instituída uma taxa de 17,5%, até 15 000 €, em todo o território nacional.

Ora, este Orçamento introduz uma discriminação positiva, passando esta taxa para 12,5% para as empresas

que exerçam a sua atividade nestes territórios do interior, que precisam de um apoio efetivo para

proporcionarmos um maior desenvolvimento.

Para nós, a coesão territorial e a coesão social são valores essenciais das políticas públicas, porque

conhecemos o País e as dificuldades reais das pessoas e de certos territórios, e sabemos que, naturalmente,

esta medida também teria de abranger as microempresas, pelo que apresentamos esta proposta de alteração.

Fazemos diferente porque temos outro caminho. O anterior Governo acabou com o estatuto dos benefícios

fiscais para o interior, criado pelo Partido Socialista, e neste Orçamento PSD e CDS não apresentam qualquer

proposta neste sentido. Onde é que estão as propostas do PSD e do CDS para diminuir a taxa de IRC para o

interior?! Onde é que estão as propostas que introduzem discriminação positiva para estes territórios?! Onde é

que estão os apoios ao desenvolvimento para os tais territórios de baixa densidade de que os Srs. Deputados

tanto falaram na especialidade? Zero propostas, Sr.as e Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

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Aliás, recordo que a única proposta que consegui encontrar é uma proposta que se chama «IRC

Recomeçar». Ainda pensei que com «IRC Recomeçar» estaríamos mesmo a recomeçar, do ponto de vista do

PSD, as políticas de intervenção nos territórios de baixa densidade, ou seja, nos territórios do interior. Não, Sr.as

e Srs. Deputados! Puro engano! Esta proposta de «IRC Recomeçar» diz respeito a uma proposta para, nas

áreas circundantes de grandes centros metropolitanos que apresentem situações de pobreza relativa,

encontrarmos um estatuto especial. Bem, ficamos em quê? O vosso olhar continua a ser mais do mesmo?!

Achamos que os territórios de baixa densidade, que são 2/3 do nosso território, merecem discriminação

positiva. O PS continua esta política, que já iniciou no passado, de intervenção para o desenvolvimento do nosso

País e conta com todos, com os que menos podem, com as empresas que também têm mais dificuldades e com

2/3 do nosso território nacional.

O País, para ser desenvolvido, precisa de todos, Sr.as e Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Queria ainda referir que este Orçamento inclui os investimentos ferroviários

previstos no plano Ferrovia 2020, nomeadamente para a modernização da linha da Beira-Baixa e a linha do

Oeste, e é um Orçamento que descentraliza e transfere competências para as autarquias em áreas importantes

como a da educação, da saúde, da ação social.

Relembro que os investimentos que permitem avançar com a requalificação das escolas e dos centros de

saúde no nosso País foram parados pelo anterior Governo. É preciso lembrar que foram parados mas que agora

vão recomeçar. Isto é que é recomeçar! Agora vão recomeçar.

Protestos do PSD.

Este é um Orçamento que reforça a rede de lojas e de espaços de cidadão no território nacional.

Não posso deixar de referir uma medida já aprovada, nesta sede, com os votos do Partido Socialista, ao nível

do PEC, que vai beneficiar muitos pequenos empresários ao mesmo tempo que inicia finalmente o caminho de

uma nova fórmula de cálculo baseada nos coeficientes técnico-científicos das diversas atividades económicas.

São medidas que se dirigem assim aos nossos pequenos empresários e que visam incentivar o investimento, o

reforço da estrutura de capitais e de recapitalização das empresas — tão necessárias! — que temos proposto

neste Orçamento em sede de benefícios fiscais.

Claro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais, que concordamos com aquilo que aqui referiu

relativamente aos centros históricos. De facto, não podemos admitir propostas que apliquem esta retroatividade,

exaurindo recursos das autarquias.

Termino, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que este é um Orçamento que assume a necessidade de continuar

o caminho começado há um ano, com uma estratégia de confiança e de proximidade em relação às pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 174.º-A — Benefícios fiscais para a conservação e redução do

consumo energético.

Para intervir, em nome de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Os Verdes apresentam neste Orçamento do Estado várias propostas para o incentivo à pequena

economia, designadamente às micro, pequenas e médias empresas.

Chamo-lhe pequena economia mas ela representa um contributo enormíssimo para a dinâmica económica

do País, e este apoio às micro, pequenas e médias empresas pode, na perspetiva de Os Verdes, ser também

associado a objetivos de caráter ambiental, que são de extraordinária relevância para o País.

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Por isso, Os Verdes propuseram ao Governo que se estabelecesse, ao nível do Orçamento do Estado, uma

taxa mais reduzida para as micro, pequenas e médias empresas que exerçam a sua atividade no interior no

sentido de poder estimular essa atividade num território que tem estado completamente votado ao abandono.

De facto, há necessidade de estimular a atividade económica no interior do País e, como sabemos, as

assimetrias regionais têm a particularidade de ter consequências ambientais, sociais e económicas gravíssimas.

Os Verdes apresentam também, e é esse o artigo que agora está em causa, uma proposta dirigida às micro,

pequenas e médias empresas para beneficiar a sua eficiência energética. Portanto, as empresas que apostem

nessa eficiência energética devem estar sujeitas, no entendimento de Os Verdes, a benefícios fiscais. É a

fiscalidade ambiental numa lógica de incentivo a boas práticas para que possamos atingir objetivos que são

desejáveis para o País.

Ainda relativamente às micro, pequenas e médias empresas, Os Verdes apresentam também uma alteração

à proposta de lei do Orçamento do Estado, que propõe que o prazo para comunicação de fatura à Autoridade

Tributária seja o dia 8. Ora, as micro, pequenas e médias empresas dirigiram-se ao Grupo Parlamentar de Os

Verdes, e presumo que também a outros, dizendo que este prazo é manifestamente insuficiente e que lhes

gerará fortes prejuízos, na medida em que a partir do dia 8 passam a pagar multa. Aquilo que Os Verdes

propõem é que este prazo passe para dia 20.

Chamo a atenção das Sr.as Deputados e dos Srs. Deputados que fizemos uma alteração à nossa própria

proposta, porque primeiro pensámos que esse prazo ainda pudesse ser gradual, mas as micro, pequenas e

médias empresas consideraram que não e fizeram chegar essa questão ao nosso Grupo Parlamentar. Então,

aquilo que propomos é estabelecer como prazo o dia 20.

Aplausos de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 180.º — Alteração ao regime geral das infrações tributárias.

Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro

Lopes.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos,

Portugal travou com sucesso o combate à fraude e à evasão fiscais.

Recorde-se que, em 2013, Portugal estava em 7.º lugar nos países da União Europeia que tinham o mais

baixo índice de evasão fiscal e recorde-se também que, em 2014, Portugal foi dos países que mais baixou a

fraude e a evasão fiscais.

Achávamos que este era também um desígnio do atual Governo, mas, na realidade, teve um duro volte-face

na proposta do Orçamento para 2017, na medida em que se introduziu uma proposta que pretende

descriminalizar a fraude fiscal.

Pois bem, de duas, uma: ou foi um lapso da parte do Governo e não era sua intenção fazê-lo — portanto, é

um caso de manifesta incompetência —, ou então é mais grave e foi efetivamente deliberada esta tentativa

vergonhosa de descriminalizar a fraude fiscal.

Bem pode o Governo tentar vir emendar a mão, mas a verdade é que foram o PSD e o CDS-PP que

apresentaram uma proposta de alteração que visa travar esta que seria uma verdadeira vergonha nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizer que o texto

apresentado descriminaliza a fraude fiscal, Sr.ª Deputada, é indigno intelectualmente de qualquer Deputado e

um pouco mais indigno de um Deputado com responsabilidades profissionais nesta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.ª Deputada tem de voltar a fazer a cadeira de Direito Fiscal!

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sinceramente, devo dizer que vejo com alguma

preocupação que algumas pessoas pensem que a posteridade não regista o que dizem e que, um dia, a sua

competência profissional não será afetada por esse tipo de disparates.

Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tem de ter educação!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Deputada, o que estava em causa nesta proposta

era muito simples.

No âmbito do IRS automático, como é manifesto, não é possível valorar como fraude fiscal a mera não

confirmação dos elementos que são submetidos pela Autoridade Tributária.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Ou seja, explicando para toda a gente perceber: se a Autoridade Tributária faz a liquidação, coloca os dados

e eu, simplesmente, não confirmo, nesse contexto, não é possível, nem desejável, qualificar como fraude fiscal

o facto de ter aceitado os dados entregues por essa Autoridade. É, aliás, isso que faz a proposta do Governo.

O Ministério Público em declarações sobre esta matéria, quando a dúvida foi levantada, esclareceu que ela

era ridícula e que, como é evidente, não se descriminalizava nem se impedia investigação nenhuma.

A proposta do Partido Socialista esclarece essa questão, mas fá-lo com o bom senso que falta à proposta do

PSD.

Sr.ª Deputada, no IRS automático, manifestamente, não posso aplicar uma coima de fraude fiscal quando

alguém, simplesmente, olha para a sua declaração, vê que pagaram 6000 €, não repara que recebeu 6500 € e

confia nessa declaração. Na proposta do PSD isso continuaria a ser punido como crime.

É este tipo de comportamentos, Sr.ª Deputada, que a proposta do PSD pretende criminalizar e que, vai-me

desculpar, no âmbito do IRS automático, não se pode, nem deve, criminalizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte

Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, esta

bancada pensava que, depois do que aconteceu aqui, na sexta-feira passada, com um membro do Governo, o

Governo tivesse aprendido a comportar-se e a dirigir-se aos Deputados da Assembleia da República.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vergonha, Sr. Secretário de Estado, é quando perdem a razão ou quando não a têm e resolvem insultar os

membros do Parlamento, eleitos pelo povo português.

Protestos do PS.

É uma vergonha e só quem tem a consciência muito pesada pelo seu comportamento o pode fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estados dos Assuntos

Parlamentares.

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, também a

imputação que foi feita ao Governo é insultuosa.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não é quando lhes apetece!

O que o Sr. Secretário de Estado fez foi explicar o caráter insultuoso da imputação que foi feita à intenção

da alteração legislativa — …

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — … não é «Oh», é assim! —, explicando

exatamente o que significa a alteração que foi feita.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que não há nenhuma razão para que haja algum incidente a

propósito destas intervenções e, portanto, vamos continuar.

Passamos ao artigo 187.º — Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto ao ISP (imposto sobre

os produtos petrolíferos), este é mais um aumento de impostos mas com uma artimanha, no mínimo, curiosa.

Dizem que aumentam ligeiramente o preço do gasóleo, baixam ligeiramente o preço da gasolina e ainda têm a

distinta lata de dizer que isto é neutral, sob o ponto de vista fiscal.

Protestos do PS.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Lata?! Isso é ofensivo!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, isso não é ofensa, é linguagem sublime!…

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Isto é, evidentemente, mentira, porque dados públicos

demonstram que 80% dos consumos de combustível são feitos em gasóleo. Portanto, moral da história: este é

mais um aumento de impostos…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que deixem ouvir a intervenção da Sr.ª Deputada.

Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — … e é mais uma fatura pesada que famílias e empresas terão

de pagar ao final do mês.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha

Andrade.

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Bom, em lado nenhum o relatório do Orçamento do

Estado diz que há neutralidade fiscal nesta matéria. Pelo contrário, o relatório do Orçamento do Estado explicita

que há um aumento de receita nesta matéria e, nesse aspeto, o relatório do Orçamento é imensamente

transparente, tal já foi explicado nesta Câmara pelo menos por duas vezes.

Protestos do PSD.

O que é neutral nesta matéria? O que é neutral é que esta medida é tomada em conjunto com uma alteração

no ambiente regulatório, nomeadamente, esta medida é tomada em conjunto com uma alteração sobre o nível

de incorporação dos biocombustíveis, como foi, aliás, amplamente noticiado, ou seja, o aumento da

incorporação dos biocombustíveis — aliás, a um ritmo superior ao que acontece em Espanha — provocaria, só

por si, um aumento do preço dos combustíveis.

O que diz o relatório do Orçamento do Estado é tão simples como isto: se pararmos o aumento da

incorporação de biocombustíveis e aumentarmos o ISP em 2 cêntimos, nas consequências para o preço final,

que é o que interessa aos consumidores, o conjunto das duas medidas é neutro, ou seja, é possível aumentar

o imposto alterando o mecanismo regulatório para que não haja nenhum efeito sobre o preço.

A neutralidade fiscal, Sr.ª Deputada, vai desculpar-me, não é reivindicada em momento nenhum do relatório

do Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Houve vários protestos por o Sr. Secretário de Estado não se ter dirigido, em primeiro

lugar, à Mesa, como é habitual. A Mesa releva esses pequenos pormenores, dado, enfim, o frenesim da

discussão, mas agradece que, das próximas vezes, não comece a sua intervenção por um «Bom», embora

aceite que é um paralelismo positivo.

Passamos à discussão de um novo artigo 187.º-A — Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos

Petrolíferos.

Pelo CDS-PP tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, este

imposto sobre os produtos petrolíferos é, ele próprio, um saco fiscal e tem apenas um objetivo: pagar o

eleitoralismo que perpassa por este Orçamento do Estado.

Se assim não fosse, se a intenção é, como aqui já ouvi esta manhã, proteger o interior do País, proteger as

micro, pequenas e médias empresas, proteger a mobilidade, proteger o crescimento económico, conseguir

incorporar até outras medidas em termos de sustentabilidade ambiental, então, o que os senhores têm a fazer

é votar favoravelmente a proposta do CDS, de eliminação deste aumento de imposto. É exatamente isso que

vai proteger a economia, vai proteger as famílias, as empresas, as instituições, o interior do País e vai permitir

até alterar aquela medida do gasóleo profissional, que é um claro embuste, nalgumas zonas de fronteira, sem

nenhum critério, em postos de combustíveis onde nem há condições para que transportes pesados possam

abastecer. De facto, estamos perante, apenas e só, um saco fiscal, que não tem nenhum ganho para a economia

nacional e tem apenas um propósito: pagar o eleitoralismo que está no Orçamento do Estado.

Não concordamos com isto e, portanto, ficamos à espera que votem favoravelmente a proposta do CDS, que

propõe a eliminação deste aumento de impostos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — E o de 2015? É só deste?!…

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à discussão da proposta 157-C, do BE, de aditamento

de um artigo 189.º-A — Contribuição sobre produtores de energia isentos de CESE (Contribuição Extraordinária

sobre o Setor Energético.

Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos, em Portugal, a situação

extraordinária de termos uma produção de energia renovável em regime especial, que tem uma remuneração

acima dos padrões de mercado espanhol, e que, tendo em conta os dados da EDP Renováveis, faz com que o

sobrecusto para os consumidores de eletricidade, em cada ano, seja na casa dos 500 milhões de euros, em

lucro excessivo, comparando com o mercado espanhol.

Este dado é assombroso e merece uma reflexão. Este é o mesmo setor que continua isento de qualquer

contributo para enfrentar e reduzir o défice tarifário em Portugal.

É sobre isto que a proposta do Bloco de Esquerda incide: abrir um debate e fazer um trabalho para conceber

uma medida que seja desenhada em função das características próprias dos produtores de energia renovável

e que possa colmatar esta lacuna, que é tão grave, o que nos permitiria ter meios reforçados para reduzir os

custos energéticos das famílias e conseguir aprofundar os resultados que este ano já se começaram a obter, no

que respeita à diminuição da tarifa da eletricidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Governo, através do Sr. Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro

Sanches.

O Sr. Secretário de Estado da Energia (Jorge Seguro Sanches): — Sr. Presidente, Srs. Membros do

Governo, Srs. Deputados: Gostaria de saudar a intervenção do Sr. Deputado Jorge Costa e partilhar com a

Câmara uma reflexão sobre a questão da CESE, que é uma contribuição que foi criada pelo anterior Governo

na Legislatura anterior.

Penso que todos sabemos o que foi feito, o que não correu bem e que este Governo está a corrigir, mas

gostaria de dizer que entendo que não é sobre as renováveis que deveremos fazer essas correções. Estamos

a aplicar critérios de grande rigor no que tem a ver com a fatura da eletricidade e o que é pago pelos

consumidores. Daí ter-se conseguido este ano, numa projeção para o ano que vem, o preço mais baixo dos

últimos 10 anos, abaixo da inflação, pela primeira vez.

Mas não entendemos que o devamos fazer sobre as energias renováveis, porque estamos a falar de

produção nacional. Apesar de a rentabilidade, como diz o Sr. Deputado, e reconheçamo-lo, ser muitas vezes

excessiva em relação ao que foram efetivamente os investimentos, entendemos que devemos criar um quadro

de estabilidade regulatória no sistema que permita que haja mais investimento no setor.

Gostaria de partilhar com a Câmara o que penso que é um dado muito positivo no setor solar. Já foram

autorizados, por este Governo, 380 MW de energia solar sem subsídios, porque o País tem um grande potencial

no solar, especialmente no sul, que deve ser colocado de uma forma sustentada ao serviço do nosso sistema

elétrico nacional.

Isso foi possível porque os investidores sentiram que, em Portugal, não alterámos as regras de investimento

no setor da eletricidade, ao contrário de Espanha, que tem muitas condições semelhantes a Portugal. E quero

dizer-vos que estes investimentos que estão a acontecer em Portugal — nomeadamente em Alcoutim, onde há

a mais recente e a mais importante central da Europa, com 200 MW — tem muito a ver com esse trabalho que

está a ser feito e a confiança que o Governo tem estado a dar aos investidores na área da energia, especialmente

da energia renovável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à apreciação do novo artigo 190.º-A — Processo de avaliação geral

dos prédios rústicos, apresentado pelo PCP.

Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques, do PSD.

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O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos em

presença de uma proposta sem qualquer sentido. Diria mais, é uma proposta contraproducente relativamente

ao que se quer.

Temos identificado como um dos problemas de ordenamento florestal e agrícola a falta de dimensão da

propriedade, ou seja, temos um problema identificado, o minifúndio. Ora, estamos a querer taxar

discriminadamente prédios superiores a 50 hectares e isto é um desincentivo ao emparcelamento, um

desincentivo ao ordenamento florestal e é contraproducente a tudo o que se quer realizar na floresta portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Entramos agora no Capítulo XVI — Outras alterações legislativas de natureza fiscal.

Para intervir sobre a proposta 298-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro, que a prova o programa especial da redução do endividamento do

Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Com esta alteração, o Grupo Parlamentar do CDS-PP quer, acima de tudo, cumprir três objetivos muito

concretos para proteger as pequenas e médias empresas e para proteger as famílias neste regime extraordinário

de redução de dívidas ao Estado.

A primeira alteração é a de alargar o prazo deste regime, uma vez que é o próprio Ministério das Finanças

que reconheceu que há várias falhas na plataforma e que vários contribuintes que tentam aderir a este regime

não o conseguem fazer. Por isso mesmo, faz sentido alargar o prazo deste regime até ao final de janeiro de

2017, de forma a permitir que as empresas e as famílias possam levantar o capital necessário para aderir a este

mesmo regime.

Uma segunda alteração, muito relevante também, é a que serve para proteger muito especialmente as

famílias e os contribuintes em nome individual mais frágeis, que muitas vezes têm dívidas ao Estado de natureza

prestacional, isto é, prestações sociais que receberam de forma indevida, e que em regimes anteriores puderam

aderir a este mesmo regime de forma a poderem pagar em prestações ao longo dos anos seguintes. Ora, neste

caso, claramente, o Governo tomou uma opção contra estes beneficiários, não permitindo que eles possam

aderir a este regime.

Uma terceira alteração é a de retirar os limites mínimos que estão a ser impostos às empresas e às famílias,

uma vez que este limite mínimo, muitas vezes, pode prejudicar contribuintes que já hoje têm muita dificuldade

— trabalhadores em nome individual, trabalhadores a recibo verde — e que ficam de fora deste regime pela

imposição de limites mínimos de 200 € ou de mais de 100 €.

Por isso, propomos estas alterações, tendo em conta que, desde o início, o Governo disse aos portugueses

que esta não era uma medida para cumprir o défice de 2016. Se dissesse o contrário, até o poderíamos

compreender, mas foi o próprio Governo que disse claramente que isto não tem a ver com o défice de 2016 e,

por isso mesmo, não há nenhuma razão para o Governo não aceitar estas alterações, porque elas protegem os

portugueses, muito especialmente os mais fracos, na sua relação com a administração fiscal e com a

administração da segurança social.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à discussão do artigo 192.º — Aditamento à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de

dezembro, alterada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, constante da proposta de lei, que tem a ver com a

alteração de normas fiscais ambientais em vários setores.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo, pelo Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estamos

perante mais um artigo que contém mais um aumento de impostos.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria

agradecer à Sr.ª Deputada Rubina Berardo pela precisão milimétrica com que anuncia sempre, em todos os

momentos possíveis, a identificação de um aumento de impostos.

Mas esta tarefa pedagógica fica manifestamente incompleta, e fica incompleta porque a Sr.ª Deputada não

tem o cuidado e a atenção de se inscrever para assinalar sempre que há uma redução de impostos no

Orçamento do Estado para 2017. Poder-se-ia ter inscrito para dar nota da redução de imposto para empresas

que se instalem no interior do País; podia ter-se inscrito para dar nota da redução da sobretaxa do IRS; podia

ter-se inscrito para dar nota da redução da contribuição extraordinária de solidariedade; podia ter-se inscrito

para dar nota dos benefícios fiscais em sede de IRS para investimento em startups; podia ter-se inscrito para

dar nota da eliminação do IVA alfandegário; podia ter-se inscrito, fundamente, para dar nota que, globalmente,

temos uma redução da carga fiscal pelo segundo ano consecutivo e temos uma redução da tributação direta

sobre o trabalho de 6,8% para 6,7%.

Aplausos do PS.

Esse, verdadeiramente, seria o alerta e o sinalizador que seria útil para as pessoas perceberem o que está

em causa pelo segundo ano consecutivo: globalmente, temos uma redução da carga fiscal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma simples correção a esta última

intervenção: a UTAO e o Conselho das Finanças Públicas dizem que a carga fiscal não baixa, a carga fiscal

mantém-se com os novos impostos que o Governo cria.

Em segundo lugar, aquilo que aconteceu, em relação à sobretaxa, foi a criação da sobretaxa. A lei aprovada

no Parlamento extinguia a sobretaxa no dia 31 de dezembro e aquilo que os senhores estão a fazer é a criar

uma nova sobretaxa de IRS para o próximo ano.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para repor aqui a verdade relativamente

às declarações agora feitas pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, refiro que o relatório do Conselho das Finanças

Públicas diz que a carga fiscal diminuiu de 2015 para 2017, ou seja, desde o vosso Governo até ao ano de 2017,

através deste Orçamento do Estado. E esse relatório foi feito antes da entrega das propostas em sede de

especialidade, porque, com a entrega das propostas em sede de especialidade, decididamente, a carga fiscal

também desce de 2016 para 2017.

Aplausos do PS.

Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar à apreciação do artigo 197.º — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, constante da proposta de lei, relacionado com medidas de controlo

de faturas e outros documentos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.

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O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tornar

eficiente o sistema, eficácia na gestão, agilizar procedimentos, modernizar, desburocratizar devem ser funções

de um Governo quando prepara e implementa um Orçamento do Estado.

Este Governo, infelizmente, não vai no bom sentido. Aquilo a que assistimos, de forma crescente, é à quebra

do investimento privado, devido à falta de confiança das empresas e dos cidadãos nas políticas praticadas por

este Governo. Lança impostos injustos, de forma arbitrária e destruidora dos capitais próprios das empresas e

do investimento produtivo, em Portugal. E tudo começou com a reversão da proposta de IRC de estímulo à

capitalização das empresas.

Sr.as e Srs. Deputados, numa economia social de mercado, a capitalização das empresas é feita pela

retenção de lucros não distribuídos ou pelo aumento de capital dos sócios, atuais e futuros. Este Governo pensa

que a capitalização das empresas é feita através da recapitalização dos bancos, acha que são os bancos que

vão recapitalizar as empresas.

Sr. Deputado João Paulo Correia e Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, apesar de terem assinalado algumas

baixas de impostos, esqueceram-se de assinalar que este Orçamento e este Governo, infelizmente, estão a

dizer aos investidores para não investirem em Portugal e aos cidadãos para não pouparem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente

às questões da capitalização e demonstrando a importância que o Governo confere a esse objetivo, o Sr.

Deputado Carlos Santos Silva reparará nas alterações que são feitas ao regime da remuneração convencional

do capital social, que, como está na lei, não tem qualquer eficácia, pela simples razão de que a remuneração

convencional cuja dedução é admitida é menor do que a remuneração do endividamento cuja dedução é

admitida. Mesmo quando o legislador dizia que estava a incentivar a capitalização, não estava verdadeiramente;

agora, sim, passa a estar.

E é importante sinalizar aqui que esta é uma das tais medidas que, como o Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves assinalou e a Sr.ª Deputada Rubina Berardo podia ter assinalado, significa uma redução de impostos. É

uma redução de impostos dirigida às empresas e à atividade produtiva e, já agora, é uma redução de impostos

dirigida às empresas que se capitalizam, tal como se faz no regime fiscal de apoio ao investimento, onde há

uma redução de impostos dirigida às empresas que investem. E toda a diferença está quando se escolhe que

reduções fiscais se fazem, entre fazer reduções de impostos dirigidas às empresas que se capitalizam e às

empresas que investem, em vez de fazer reduções indiscriminadas, quer as empresas invistam, quer não façam

nada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 200.º — Alteração à Lei n.º 98/97,

de 26 de agosto. Trata-se da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste

Orçamento volta a surgir-nos uma proposta que, a ser aprovada, deixará o Tribunal de Contas de mãos atadas

em situações de comprovada existência de um ato financeiro ilegal numa autarquia, norma da qual discorda o

próprio Tribunal de Contas, bem como a Procuradoria-Geral da República.

O objetivo da proposta seria o de equiparar as responsabilidades de autarcas e governantes. Ora, um

Governo da República é um órgão de soberania que depende e é fiscalizado pela Assembleia da República,

que possui mecanismos legais e operacionais para esse efeito. Já as câmaras municipais não têm qualquer

paralelo com o governo, pois têm mecanismos muito menos robustos de fiscalização efetiva. Se o objetivo é

equiparar, então, nivele-se por cima, aumentando os critérios de responsabilização dos membros do Governo,

em vez de diminuir os dos autarcas.

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Uma alteração nesta área exige ponderação, com um processo legislativo autónomo e não uma insensata,

a nosso ver, «lei-cavaleiro».

Tornar inatingíveis presidentes de câmara e vereadores, desde que respaldados por pareceres técnicos

favoráveis, enquanto os próprios técnicos que emitem esses pareceres poderão ser, civil e criminalmente,

responsáveis, é, perigosa e perversamente, criar desconfiança e opacidade no funcionamento da democracia,

favorecendo todo o tipo de populismos.

O nosso caminho é outro: quem tem o poder tem de assumir a responsabilidade do seu exercício.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, acabámos de ser informados, verbalmente, pela Mesa, de

que o PS retirou uma proposta de alteração, de um artigo 199.º-A, e daí a confusão da minha inscrição neste

momento. É que ainda não recebemos a retirada formal dessa proposta de alteração. E porquê? Porque esta

proposta que o PS tinha apresentado respeita a uma novela de um misterioso imposto de 5% sobre os meios

complementares de diagnóstico e terapêutica e sobre os dispositivos médicos cuja paternidade ninguém quer

assumir. Aliás, o próprio desaparecimento desta proposta também está envolto em desconhecimento.

Este é um imposto que deixou de ser, voltou a existir, desapareceu e, agora, ficamos sem saber se voltará

mesmo a existir. E isto porquê? Eu explico, Sr. Presidente: no relatório do Orçamento do Estado, o Governo

descrevia uma contribuição extraordinária das empresas que comercializam dispositivos médicos, à semelhança

do que acontece com o setor dos medicamentos, e o PS veio apresentar uma proposta de aditamento em que

cria, de facto, este imposto dos 5%.

Entretanto, na sexta-feira, numa reunião da Comissão de Saúde, o PS assumiu, também verbalmente, que

retirava a criação deste imposto e — estranha-se —, anunciou que iria apresentar uma alteração legislativa ao

proposto pelo Governo. Julgo que, normalmente, terá de ser o Governo a fazer essa proposta.

Portanto, estamos aqui na contingência de perceber exatamente se vai ou não haver um imposto de 5%. De

qualquer forma, Sr. Presidente, haja ou não haja, a sua necessidade descreve exatamente a situação muito

perigosa e muito débil em que se encontra a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

Os dados da Direção-Geral de Orçamento, na semana passada, voltam a comprovar que existe essa

preocupação e, mais do que isto, traduzem a ligeireza, a irresponsabilidade e a falta de segurança nas decisões

que o Governo e os partidos que o apoiam, nomeadamente o PS, tomam, ao apresentar novos impostos. É a

mesma ligeireza com que os retiram e a ligeireza com que somos, agora, confrontados para verificar se existem

ou não.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Santos, como não havia ninguém inscrito para usar da palavra

acerca da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 199.º-A — Comparticipação extraordinária

dos fornecedores de bens e serviços do Serviço Nacional de Saúde, a Mesa não fez aquilo que faria se houvesse

alguma inscrição, que era explicar que essa proposta havia sido retirada pelo Grupo Parlamentar do PS.

Ainda sobre o artigo 200.º, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que a posição constante da

proposta de lei relativamente aos autarcas — a equiparação dos autarcas aos membros do Governo,

relativamente à responsabilidade sancionatória, em sede de fiscalização do Tribunal de Contas — tem

justificação. E quando se contesta este princípio, de duas, uma: ou se está a entender que os membros do

Governo são irresponsáveis financeiramente, o que não é verdade, pois há mecanismos de fiscalização da

responsabilidade dos membros do Governo, ou, então, faz-se recair sobre os autarcas um juízo generalizado

de suspeição, que, do nosso ponto de vista, também não é justo.

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Portanto, entendemos que esta proposta não desprotege o regime de fiscalização, quer sobre os titulares de

órgãos de soberania, quer sobre os titulares de órgãos autárquicos. Do nosso ponto de vista, a proposta de lei

faz todo o sentido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação de uma proposta, apresentada pelo Bloco de

Esquerda, de aditamento de um artigo 200.º-A — Norma revogatória no âmbito da Lei do Financiamento dos

Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei do

Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais em vigor prevê vários benefícios fiscais aos

partidos políticos.

Os benefícios aos partidos políticos em sede de IMT e de IMI são injustificados, são benefícios sobre

património efetivo, não pressupõem ganhos sociais e originam iniquidade. São benefícios fiscais injustificados,

incompreensíveis e até propiciadores de enviesamento das regras de proporcionalidade no financiamento dos

próprios partidos. E isto é que se torna muito pouco democrático.

O fim destes benefícios fiscais aos partidos não belisca o reconhecimento da sua importância na democracia

portuguesa; antes pelo contrário, esse reconhecimento é conferido aos partidos pela Constituição e é bom que

não se coloque em causa esse pressuposto da nossa democracia. Mas também é necessário e imprescindível

o reconhecimento dos cidadãos, fundamento da nossa democracia. Ora, para isso, é essencial que os

portugueses reconheçam que os partidos são promotores da justiça fiscal, desde logo nos seus próprios

comportamentos, e sem equívocos.

Acabar com as isenções de IMT e IMI sobre o património dos partidos é assumir que se corrige um privilégio

injustificado. Ora, isso é bom para a democracia e, portanto, é bom para os partidos políticos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 201.º — Alteração à Lei n.º 30/2003,

de 22 de agosto. Trata-se da lei que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de

televisão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O orçamento do Ministério da Cultura

é uma desilusão e continua a ser maioritariamente constituído pelas verbas para a RTP.

Mas até aqui, neste Orçamento, há confusão. E há confusão porque a contribuição para o audiovisual, a

CAV, que era paga desde 2003 e entregue diretamente à RTP, passa, agora, a ser entregue ao Ministério das

Finanças, o que cria dois riscos: o da governamentalização da RTP e o da própria independência do serviço

público de televisão.

O PSD não concorda com isto e apresentou uma proposta para que a CAV passe a ser transferida todos os

meses para a RTP e para que não haja possibilidade de retenção ou cativação por parte do Ministério das

Finanças. Isto porque não queremos correr o risco de afetar o modelo de governação que está estabilizado na

RTP, porque não queremos pôr em causa o modelo de financiamento que está estabilizado na RTP, porque

queremos respeitar o trabalho que tem sido desenvolvido, no respeito da credibilidade da própria RTP, e porque,

acima de tudo, colocamos o interesse de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o mesmo artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Campos.

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O Sr. Jorge Campos (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É certo que têm

sido dados passos importantes para que a RTP cumpra a sua missão e a prova disso são as medidas tomadas

pelo Governo, bem como a legislação produzida na Assembleia da República, no sentido de possibilitar, já a

partir do próximo dia 1 de dezembro, o acesso gratuito, através da televisão digital terrestre, a mais dois serviços

de programas de serviço público.

Há, no entanto, muito por fazer para garantir o princípio da universalidade: é preciso melhorar a qualidade

do serviço prestado, acompanhar a inovação tecnológica e criar novos serviços, promover as artes, a cultura e

o conhecimento, valorizar os trabalhadores, criar uma empresa de verdadeira cultura de serviço público.

Assim sendo, é evidente que a RTP não pode estar sujeita aos sobressaltos financeiros que recorrentemente

a afetaram no passado. Tem de receber a contribuição para o audiovisual a tempo e horas, sendo

atempadamente notificada para o efeito.

Por isso, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe uma alteração ao modo de financiamento do

serviço público, de modo a que a Direção-Geral do Orçamento transfira para a RTP de forma automática, com

periodicidade mensal e na sua totalidade as receitas relativas à contribuição para o audiovisual.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda relativamente a este ponto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, convém

esclarecer que esta alteração legislativa resulta de uma proposta do Tribunal de Contas que visa contrariar uma

má prática tradicional nas contas públicas portuguesas, que é a de haver impostos e contribuições que são

cobrados e que não são registados nos mecanismos normais da contabilidade.

Era, portanto, fundamentalmente para assegurar essa preocupação, sucessivamente manifestada pelo

Tribunal de Contas, que, tal como neste Orçamento, no Orçamento passado se fazia com que a contribuição

para o audiovisual seguisse o trajeto que já seguem imensos outros impostos, sem que ninguém pusesse em

causa questões de governamentalização. Por exemplo, também os impostos municipais são cobrados pelo

Estado e depois transferidos para as autarquias.

O mecanismo que já resulta da lei, nos termos da proposta do Governo, é o de que o dinheiro seria recolhido

e transferido nos mesmos termos e pelo mesmo mecanismo a que estão sujeitos os restantes impostos

consignados, portanto, automaticamente e sem qualquer retenção. Consideramos redundante que aquilo que já

resultava da lei, e que é, felizmente, um sinal de transparência, fique explícito no texto, mas nada temos a opor

a que isso seja feito.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 202.º — Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro (Cria o

indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema

de segurança social).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Secretários de Estado,

equilibrar os compromissos e os constrangimentos nacionais e internacionais com o País de que não queremos

nem podemos desistir é a primeira motivação e exigência do PS, no trabalho que fazemos todos os dias.

O aumento do abono de família nos três primeiros anos de vida das crianças e, com este aumento, a

reposição do 4.º escalão do abono de família são alguns dos exemplos mais significativos desta motivação,

desta exigência e desta ambição. Apoiar as jovens famílias com filhos, com o duplo objetivo de diminuir a

pobreza das crianças e dos jovens e de apoiar as famílias na sua capacidade de, cada vez mais, terem os filhos

que querem ter, é uma prioridade deste Orçamento, porque nenhum país se desenvolve empobrecendo, como

nenhum país se desenvolve quando o nível de fecundidade cai mais em quatro anos e meio de mandato do

anterior Governo do que nos 20 anos anteriores.

Aplausos do PS.

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É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que apoiar as jovens famílias com filhos é uma prioridade do PS, como é

uma prioridade deste Orçamento. É uma prioridade que prova, mais uma vez, que não há inevitabilidades na

política; há opções, há escolhas, e este Orçamento assume essas opções e essas escolhas. Onde o anterior

Governo escolheu e aceitou empobrecer, o PS define prioridades. Apoiar as jovens famílias com filhos é uma

prioridade. É uma prioridade que se revela compatível com as boas finanças públicas e, acima de tudo, é uma

prioridade que prova que é possível não desistir de um País decente, que é possível não desistir do futuro de

Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 209.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo

anterior cortou 4000 milhões de euros em rendas excessivas, afrontou grandes empresas, retirando-lhes

benefícios dados pelo Governo socialista; o Governo atual dá benefícios a estas grandes empresas ao permitir

a reavaliação dos ativos.

Com os cortes que fez, o Governo anterior evitou aumentos de tarifas em 12% a 14%, limitando-os a 1,5% e

a 2%, e reduziu a dívida tarifária.

Estas alterações legislativas, ao aumentarem a intervenção parlamentar, têm um aspeto positivo, mas o que

queremos é que o Governo continue o trabalho que vinha a ser feito de redução da dívida, para que, no futuro,

as pessoas possam pagar menos pela energia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 211.º — Alteração ao Regulamento das Custas Processuais.

Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, a nossa proposta visa, em rigor, manter a pré-existência

normativa decorrente do Regulamento das Custas Processuais, porque entendemos que, com a proposta de

supressão da intervenção mediadora do juiz de direito, em casos pontuais — é certo, em casos pontuais —,

poderia conduzir-se a um aumento irrazoável das custas processuais.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah!…

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Ora, com a expectável aprovação da nossa proposta, poderemos

assegurar que, nesta matéria, não haverá em caso algum, em 2017, alguém que possa ser coagido a suportar

maiores custos do que aqueles que hoje suporta.

Continuará, pois, a ser ponderada a especificidade da situação, a complexidade da causa e a conduta

processual das partes para se admitir de forma fundamentada a dispensa de pagamento do remanescente da

taxa de justiça.

Portanto, em síntese, o acesso à justiça não resultará mais oneroso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Relativamente ao mesmo artigo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

atualmente, as vítimas de violência doméstica já estão, por iniciativa do Bloco de Esquerda, isentas de custas

processuais nos processos em que intervenham na qualidade de assistentes.

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Este Orçamento do Estado alarga essa isenção a vítimas de violação, escravidão e tráfico de seres humanos

— e bem! —, mas não se justifica que não estejam igualmente contempladas outras vítimas, especialmente de

crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, como as vítimas de mutilação genital feminina ou as

vítimas de coação sexual.

É essa a proposta que o Bloco de Esquerda aqui traz. Compete ao Estado eliminar todos os constrangimentos

financeiros que possam condicionar a decisão destas vítimas de se defenderem e de recorrerem ao sistema

judicial. Este é mais um passo, um passo importante, na defesa e na proteção dos direitos destas vítimas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, não vou enunciar nem falar de nenhuma diminuição de

impostos, nem de nenhum aumento de impostos, mas, na prática, vou falar de um aumento das taxas das custas

processuais, que é o que aconteceria se esta proposta do Governo relativa ao artigo 211.º fosse aprovada.

Quem a pensou e quem permitiu que ela fosse inscrita na lei do Orçamento estava, literalmente, de olhos

vendados, porque se trata de uma medida que é cega, que não trata bem o bom senso, as regras e os princípios

da proporcionalidade do acesso ao direito e da ponderação, que os juízes, aliás, viam caso a caso quando

analisavam estas questões.

Está em vigor uma norma que permite que, num caso concreto, havendo manifesta simplicidade da causa,

havendo acordo das partes e terminando o processo noutra altura, o juiz possa dispensar as custas. Agora,

pelas mãos do Governo, isso deixou de acontecer. Mas, verdade seja dita, quer o PSD, em primeiro lugar, quer,

depois, o Partido Socialista e o CDS-PP vieram impedir que essa norma fosse alterada e pensamos que

devemos votar favoravelmente todas estas alterações.

Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a atualização do

valor do IAS (indexante dos apoios sociais) tem efeitos desejáveis, que desejamos, mas também tem efeitos

que não desejamos, e é sobre esses que estamos aqui a falar.

Um dos efeitos que não desejamos é o de que se traduza num aumento das subvenções aos grupos

parlamentares e, nesse sentido, propomos que essas subvenções não aumentem com o aumento do IAS.

Um outro efeito tem a ver com as custas processuais. O valor da unidade de conta processual constante do

Código das Custas Processuais está indexado ao IAS, o que significa que o aumento do IAS iria fazer aumentar

automaticamente o valor da unidade de conta e aumentar, assim, o valor das custas judiciais. Não desejamos

isso, pelo contrário. O PCP considera que as custas judiciais atingem valores que fazem com que, para muitos

cidadãos, não haja, de facto, acesso à justiça, por insuficiência de recursos económicos. Portanto, do nosso

ponto de vista, deveria haver uma baixa e não um aumento do valor das custas judiciais, e é isso mesmo que

propomos neste Orçamento do Estado.

Mas entendemos que o mínimo que esta Assembleia deve fazer é evitar que o aumento do IAS se possa

traduzir num aumento concomitante das custas judiciais, e é isso que propomos também no debate, na

especialidade, deste Orçamento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 214.º-A — Título de transporte passe sub23, proposto por Os

Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do

Governo, se há matéria a que Os Verdes deram uma extraordinária importância neste Orçamento do Estado é

a dos transportes, assim como tudo aquilo que se refere à promoção da qualidade de vida nas cidades, ao direito

à mobilidade das populações e também ao combate às alterações climáticas e à necessária descarbonização

do País e redução dos consumos energéticos.

No sentido da promoção do transporte coletivo, Os Verdes apresentaram uma proposta concreta para a

redução do preço do passe para os estudantes universitários, o sub23, sem condição de recursos, e

apresentaram também propostas para que as despesas com os passes mensais da família possam ser

deduzidas em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). Consideramos que são dois

importantíssimos contributos para a promoção do transporte coletivo, dos movimentos pendulares que as

pessoas fazem no seu dia a dia.

Há outras matérias que têm também reflexos não só ao nível das alterações climáticas, mas também ao nível

do combate às assimetrias regionais, e que têm a ver com a promoção da relocalização da produção e dos

consumos. Nesse sentido, considerámos que era importante que este Orçamento do Estado determinasse uma

orientação para que o Governo promova estratégias para o estímulo dos mercados de proximidade e dos

circuitos curtos de comercialização.

Os Verdes apresentam também propostas no sentido de promover a conservação da natureza. Sabemos,

designadamente, que um dos grandes «calcanhares de Aquiles» com que se confronta a conservação da

natureza é a escassez de meios humanos para as intervenções necessárias e para a fiscalização necessária.

Os Verdes propõem que se trabalhe progressivamente neste País para o cumprimento de rácios adequados ao

território que queremos protegido e vigiado e aos recursos humanos orientados para essa vigilância. Para o ano

de 2017, propomos concretamente a contratação de mais 50 vigilantes da natureza.

Sr. Presidente, Os Verdes apresentam também uma proposta para a introdução de leite vegetal no Programa

Leite Escolar.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Peço-lhe que termine.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.

Quando, no ano passado, conseguimos a introdução de leite sem lactose nas escolas, houve várias famílias

que se dirigiram ao meu Grupo Parlamentar pedindo que também fosse introduzido leite vegetal no Programa

Leite Escolar.

E aqui estamos nós, Sr.as e Srs. Deputados, a fazer estas propostas muito concretas, que, esperamos,

obtenham o voto favorável da Câmara.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Rita Rato inscreveu-se para intervir sobre um artigo que já foi discutido,

o 213.º. Pode fazer uma intervenção sobre a importância do artigo 213.º no momento do debate, que será no

fim, em que for discutido o artigo 1.º, se quiser.

Risos.

Como os últimos são os primeiros, o último artigo que temos para debater é o artigo 1.º.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o facto de estarmos a seguir a ordem não impede que se faça

ainda uma intervenção sobre um artigo que já foi discutido, sobretudo para não prejudicar quem quer fazer uma

intervenção final neste debate da especialidade, pois julgo que é essa a intenção dos outros grupos

parlamentares.

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O Sr. Presidente: — Sim, é essa a intenção. Na discussão do artigo 1.º também serão feitas intervenções

finais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nós não temos essa intenção. Por isso, seria mais adequado a Sr.ª Deputada

Rita Rato fazer uma intervenção agora, antes das intervenções finais, sobre o artigo 213.º.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Sr. Presidente, vale sempre a pena, ainda mais quando se trata de matérias sobre

a Administração Pública e os direitos dos trabalhadores, e a proposta que aqui trazemos é sobre esta questão.

Com esta proposta, vimos responder à necessidade de regularização das situações da consolidação da

mobilidade intercategorias e intercarreiras dos trabalhadores da Administração Pública central e local.

Milhares de trabalhadores, com esta proposta do PCP, veem a possibilidade de consolidação nos serviços

onde prestam trabalho, o que é importante, valoriza o seu trabalho e valoriza a estabilidade dos serviços.

Valeu a pena lutar. Há muito que os trabalhadores alertavam para esta necessidade.

Com o anterior Governo PSD/CDS, por falta de abertura de concursos de acesso a outras categorias e

carreiras, os trabalhadores ficavam em situação de mobilidade sem a sua consolidação.

Por isso mesmo, digo, mais uma vez, que valeu e vale a pena intervir, nesta sede, para valorizar os direitos

dos trabalhadores e lutar por um País mais justo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sobre o artigo 1.º — Objeto, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. DuartePacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estamos

a terminar o debate do Orçamento do Estado para 2017.

Na verdade, este Governo beneficia de condições únicas. Beneficia de uma maioria parlamentar submissa,

que vota tudo, pondo em causa princípios que antes defendia, seja o tratado orçamental, seja o valor do défice

— isso agora deixou de ser relevante —, e em que tudo é aceite em nome da sobrevivência do Governo. Este

Governo beneficia da cooperação do Sr. Presidente da República, que, criando um clima de confiança e de

estabilidade no País, acaba por favorecer o próprio Governo.

Nessa lógica, Portugal devia ter um crescimento muitíssimo superior àquele que nos apresenta. Como o

Governo não soube aproveitar as condições excecionais, apresenta-nos, quer para este ano, quer para o

próximo ano, um nível de crescimento inferior àquele que tivemos em 2015.

Este Orçamento não promove o crescimento e irá agravar o endividamento para tapar o processo

complicado, e ainda indefinido, da Caixa Geral de Depósitos.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua.

O Sr. DuartePacheco (PSD): — Termino, Sr. Presidente, de imediato, dizendo que este Orçamento pode

assegurar a sobrevivência do Governo, mas não é bom para o País, não serve o interesse do País, não tem um

rumo e, por isso, votaremos contra a sua aprovação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda sobre o artigo 1.º, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

obviamente que o PSD termina este debate, na especialidade, fazendo provocações às outras bancadas porque

tem pouco mais para dizer do Orçamento.

Aplausos do PCP e de Deputados do PS.

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Esta tarde, ainda faremos a votação, em sede de comissão, de muitas propostas que aqui discutimos e que

melhorarão a vida dos portugueses — e termino, Sr. Presidente, porque já se consumiram os 15 segundos de

que dispunha — e darão respostas a alguns dos problemas imediatos que os trabalhadores e o povo português

têm vindo a colocar como exigência. E é por isso que o PSD fica sem mais para fazer do que provocações.

Aplausos do PCP e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste último artigo que estamos a

discutir, que é o primeiro da proposta de lei, vale a pena dizer que este Orçamento se caracterizou por muita

propaganda mas muito pouca essência, e isso foi particularmente visível na atitude que tiveram em relação às

propostas de alteração.

O CDS não se limitou a criticar, pelo contrário: o CDS criticou mas com conteúdo, apresentando propostas e

alternativas.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Não deixa de ser muito triste perceber que esta nova maioria, a

geringonça, independentemente do conteúdo das propostas — percebo que algumas propostas são de fundo e

que delas discordem —, mesmo em relação a propostas pontuais, em relação a propostas que podiam fazer

diferença na vida das pessoas ou mesmo em relação a propostas com que os senhores, no fundo, estão de

acordo, por sectarismo ideológico e por defesa da manutenção do poder, reprova-as. É um mau sinal o que se

passou neste Orçamento.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este debate, na especialidade,

provou que, afinal, havia uma alternativa à austeridade cega lançada pelo anterior Governo PSD/CDS e que é

possível crescer sem empobrecer.

Vimos a direita, neste debate, refém do diabo que nunca chega e vimos a direita refém do desastre da sua

governação, que levou o País a mais desemprego, a mais emigração e a mais pobreza.

Aplausos do PS.

É possível governar com mais crescimento, com mais desenvolvimento social, com mais coesão social e

manter o País com boas contas públicas. O défice desceu em 2016 e vai descer ainda mais em 2017 e o saldo

primário subiu em 2016 e irá subir novamente em 2017 para 2,9% do PIB, atingindo, com isso, uma marca

histórica.

Este é também o Orçamento que promove a recuperação de rendimentos para as famílias, com a eliminação

da sobretaxa e com a eliminação da CES (contribuição extraordinária de solidariedade).

Este Orçamento reforça a coesão social, com o aumento do abono de família, com o aumento da dotação

orçamental para o complemento solidário para idosos e com o aumento da dotação orçamental para o

rendimento social de inserção.

Este Orçamento promove mais emprego e diminui o desemprego na mesma altura em que aumenta a

população ativa.

Este Orçamento também promove e aumenta o investimento público e privado.

Até 31 de dezembro de 2016, serão colocados 450 milhões de euros de incentivo nas nossas empresas, o

que contrasta com os 4 milhões de euros herdados da anterior governação PSD/CDS.

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Aplausos do PS.

Com mais rendimento para as famílias, com mais e melhor coesão social, com mais investimento público,

com mais investimento privado, guardamos que 2017 seja um ano de mais crescimento económico e de mais

emprego. O País viverá melhor porque os portugueses, com certeza, estarão melhor e viverão melhor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, procurámos, neste Orçamento, as marcas

da direita: não assumiram aqui o plano ideológico que tinham e que apresentaram a Bruxelas, não aumentaram

o IVA da restauração, não repuseram os cortes na função pública, não tiveram coragem de manter a sobretaxa

para 90% dos contribuintes.

Pelo contrário, esta maioria parlamentar conseguiu combater a precariedade, conseguiu um compromisso

para integrar precários no Estado, conseguiu aumentar todas as pensões abaixo de 640 €, conseguiu aumentar

as pensões mínimas mais do que a vossa maioria fez em quatro anos, conseguiu eliminar a sobretaxa para 90%

dos contribuintes, conseguiu apoios para manuais e para refeições escolares, conseguiu apoios sociais, como

o complemento solidário para idosos e o rendimento social de inserção, conseguiu atualizar o indexante dos

apoios sociais e conseguiu aumentar o abono de família.

Temos todo o orgulho, muito orgulho, do trabalho que fizemos, em sede de especialidade, para melhorar o

Orçamento do Estado.

O que o PSD e o CDS vão ter de explicar ao País é por que é que votarão contra o aumento das pensões,

contra os apoios sociais e contra o combate à precariedade.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Terminámos o debate na especialidade. Foi um debate participado e para o qual todos os grupos parlamentares

apresentaram propostas de alteração na especialidade e foi um debate intenso e com excessos, que vão

marcando estes debates mas que não apagam a riqueza que foi a participação dos Deputados de todos os

grupos parlamentares, que tornaram melhor este Orçamento no fim.

Para nós, a discussão na especialidade nunca foi um pró-forma, nunca foi uma formalidade, era para levar a

sério e nós levámos a sério, ao contrário do que aconteceu, durante muitos anos, no passado, em que a

discussão na especialidade era apenas usada para que o governo fizesse as alterações que queria fazer à sua

proposta de lei. Neste debate do Orçamento isso não aconteceu, nem no anterior.

O Parlamento ganhou uma nova centralidade e influenciou o debate na especialidade.

Aplausos do PS.

Não foi um mau sinal, é um bom sinal.

O CDS e o PSD apresentaram propostas e tiveram a sua oportunidade, na especialidade, para defender uma

visão alternativa daquilo que devia ser o Orçamento. É assim em democracia. Obviamente que, tendo nós uma

visão diferente da do PSD e do CDS, não pudemos acompanhar a grande maioria das propostas que nos

apresentaram, mas a apresentação dessas propostas enriqueceu o debate.

Não há uma maioria que vota tudo, há uma maioria que vota aquilo que melhora a vida dos portugueses e

que melhora as condições de vida no nosso País.

Obviamente que todos temos orgulho. A maioria que suporta este Governo e que se prepara, em princípio,

para viabilizar o Orçamento, na votação final global, tem orgulho daquilo que conseguiu com este Orçamento:

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aumentar as pensões, melhorar as condições de vida daqueles que trabalharam uma vida e que e merecem

esse reconhecimento,…

Aplausos do PS.

… aumentar o abono de família, e, assim, ajudarmos as jovens famílias a ter melhores condições para

poderem criar os seus filhos — melhor estímulo e melhor incentivo à natalidade não se pode dar que não seja

através destes instrumentos —, garantir a universalização a 100% do ensino pré-escolar em todo o País e

garantir médico de família para todos os portugueses. Aliás, estas duas últimas medidas que referi são

exemplos, entre muitos outros, que permitem reformar o nosso Serviço Nacional de Saúde e a nossa escola

público no sentido correto, no sentido do avanço social e não do retrocesso.

Aplausos do PS.

Estas medidas, que foram apresentadas em sede de especialidade, parecem tão simples mas são de

decência, como o apoio social aos jovens, às crianças, aos estudantes, que, não tendo capacidade para

acompanhar os seus colegas nas visitas de estudo, passam a ter novamente o apoio da ação social para que

não fiquem nas suas escolas a ver os colegas a partir no autocarro.

Aplausos do PS e do Deputado do PCP João Oliveira.

Para além disso, as refeições escolares passam a ficar asseguradas às nossas crianças nos períodos de

férias.

São medidas que parecem simples mas que não estavam em vigor e que resultam do debate na

especialidade.

O País não está a marcar passo, Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Terminámos o ano de 2015 com uma taxa de crescimento médio para o ano todo superior, é verdade, mas

terminámos o ano de 2015 a abrandar. No final desse ano, não estávamos com um crescimento de 1,5% ou

1,6%, como o Sr. Deputado sabe.

Estamos a terminar o ano de 2016 com a taxa de crescimento da economia a aumentar. Isso é motivo de

satisfação não só para o Governo, para o PS, para o PCP, para o Bloco ou para Os Verdes, mas temos a certeza

que é também para vocês. E terá sido também uma grande satisfação para o CDS e para o PSD saberem que

Portugal teve o maior crescimento da União Europeia no terceiro trimestre e terá sido também uma satisfação

para o PSD e para o CDS saberem que, no último mês em relação ao qual temos dados, Portugal teve um

aumento das suas exportações de 6,6%.

Poderíamos mesmo dizer o que dizia o Dr. Paulo Portas, em todos os momentos, no encerramento dos

debates do Orçamento do Estado a propósito das exportações, e disse-o em 2011, em 2012, em 2013, em 2014

e em 2015: «O ano de 2016 vai mesmo ser o melhor ano de sempre para as exportações portuguesas».

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Só estou a repetir a frase que o Dr. Paulo

Portas dizia sempre e não aconteceu nada de errado nas nossas exportações: 2016 vai voltar a ser o melhor

ano de sempre das exportações em Portugal.

Aplausos do PS.

E isso é, obviamente, motivo de satisfação para o PSD e para o CDS. Não é justo falar em propaganda sem

essência, quando se aumenta, de forma extraordinária, pensões em 10 € e em 6 €, coisa que nunca o CDS

ousou fazer ou propor! Nunca!

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Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

É verdade que nós ainda não fazemos a redução de impostos que queremos fazer, mas, pela segunda vez

consecutiva, os impostos não aumentam, e isso não é de somenos importância, mas os impostos sobre os

rendimentos de trabalho diminuem de forma significativa.

Aplausos do PS.

Sobre a redução e a eliminação da sobretaxa, Sr. Deputado, nós começámos esta caminhada – já o dissemos

várias vezes – com a certeza de que, naqueles quatro anos, não era preciso terem feito o que fizeram ao povo

português. Não era necessário! Não há nenhuma justificação, até porque a principal variável que vos preocupava

— a dívida púbica — continuou a aumentar…

Risos do PSD e do CDS-PP.

Os Srs. Deputados estão a rir, mas a dívida pública aumentou de 90 para quase 130.

Aplausos do PS.

Nós dissemos sempre que não era necessário fazer ao povo português aquilo que se fez durante quatro

anos.

Protestos do CDS-PP.

Dissemos que era possível viver melhor!

Protestos do CDS-PP.

Srs. Deputados, podem fazer os apartes que quiserem…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores deixaram o País na bancarrota!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — O Sr. Deputado fala em bancarrota, mas

vocês deixaram o País com uma dívida 40 pontos percentuais mais alta!

Protestos do CDS-PP.

Os senhores não conseguem justificar o que foi feito ao País durante quatro anos.

Aplausos do PS.

Dissemos ao povo português que era possível viver melhor neste País e aquilo que estamos a fazer todos

os dias é mostrar aos pensionistas, é mostrar às jovens famílias, é mostrar aos trabalhadores do Estado, mas

também aos trabalhadores do setor privado, que é mesmo possível viver melhor em Portugal e que vale a pena

viver e trabalhar neste País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares fez aqui o epílogo da propaganda que

constituiu o debate deste Orçamento.

Sr. Secretário de Estado, em relação ao que disse sobre a oposição, nós sabemos defender-nos bem, não

tem problema, mas o que disse sobre o povo português é de um enorme desrespeito.

O que o povo português passou nos últimos quatro anos não foi fruto de uma decisão do Governo que esteve

no País nesses anos…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Grande lata!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que os portugueses tiveram de fazer nos últimos quatro anos

foi pagar a fatura que o Governo anterior deixou, Sr. Secretário de Estado.

Aplausos do CDS e do PSD.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Secretário de Estado fala do aumento da dívida?!… Mas explique lá quanto é que pesou nesse aumento

da dívida o testamento que os senhores deixaram com o acordo com a troica?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os portugueses pagaram o vosso calote; não pagaram as

opções do Governo PSD/CDS!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Que demagogia…!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por isso, se o senhor não é capaz de ter respeito por quem

assumiu a responsabilidade quando os senhores viraram as costas ao País, tenha respeito por quem pagou,

que foram os portugueses, e que sofreram bastante com aquilo que os senhores deixaram.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Que demagogia…!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, concentre-se em não voltar a deixar

uma herança tão pesada aos portugueses como deixou da última vez.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Está inscrito, para uma nova intervenção, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares.

Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Basta

falarmos em 2011 para o CDS se entusiasmar,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não; para se indignar…!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — … não há nada como voltar ao passado para

ver o CDS feliz na sua intervenção — é sempre melhor discutir 2011 do que 2016, nós bem entendemos! Porém,

Sr. Deputado, se tivessem pago o calote a dívida pública não teria ficado em 130, mas sim em zero, em 80…

Protestos do CDS-PP.

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… vá lá, em 90, isto é, no mesmo patamar, mas não foi isso que fizeram. O Sr. Deputado e o Governo que

apoiou e do qual fez parte cortaram salários,…

Protestos do CDS-PP.

… cortaram pensões, cortaram direitos, empobreceram o País e deixaram a divida púbica mais alta.

Aplausos do PS.

É verdade! Mais alta!

Aplausos do PS.

A vossa receita falhou!

Protestos do CDS-PP.

Sr. Deputado, não há nenhum problema com o debate sobre o passado. Mas verdadeiramente importante é

falarmos sobre o presente e sobre o futuro, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! Vamos a isso!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É propaganda ou é verdade que este

Orçamento aumenta as pensões em 10 € e em 6 €? É propaganda, Sr. Deputado?

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É propaganda que nós aumentámos o abono

de família com o aumento que fazemos nos 12 primeiros meses para os três primeiros anos? É propaganda, Sr.

Deputado?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É, é!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Diga lá aos portugueses que é. Diga lá mais

alto, para os portugueses ouvirem…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É propaganda a redução e a eliminação da

sobretaxa? É propaganda, Sr. Deputado?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Neste caso não é propaganda, é mentira!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — O Sr. Deputado diz que é mentira.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A lei já o determinava.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É verdade que, a partir do dia 1 de janeiro,

91% dos contribuintes pagam zero de sobretaxa e que os restantes 9% deixam de pagar durante o ano 2017!

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Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — 60% nunca pagou!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não é propaganda o que estamos a fazer e

os senhores sabem bem, porque sentem o mesmo que nós todos os dias, o que torna – e nós compreendemos

– bem difícil o trabalho que os senhores fazem…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não se preocupe; difícil foi há quatro anos quando os senhores

se puseram a andar…!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É difícil, mas é meritório!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah, agora é meritório!?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Porque é tão justo e é tão importante para

o País estar a governar como estar na oposição. Não é muito fácil, não senhor; o País continua com muitos

problemas e nós estamos a enfrentá-los.

Não há propaganda; há governação para construir um País mais coeso, mais justo e mais próspero.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos assim ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

Relembro que ainda não acabámos a discussão do Orçamento do Estado em sede de especialidade, porque

ainda há uma reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa hoje à tarde e

amanhã vamos ter de votar várias normas, que serão avocadas para Plenário, antes do encerramento e votação

final global do Orçamento.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 43 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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