30 DE NOVEMBRO DE 2016

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e

Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Como sabem, hoje é o último dia do debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2017 em

Plenário, mas, antes de iniciarmos esse debate, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves que dê conta do expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, várias iniciativas legislativas.

Deram entrada os projetos de lei n.os 347/XIII (2.ª) — Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros

e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Quarta alteração à Lei n.º

35/2014, de 20 de junho) (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, e 348/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração à

Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições

desportivas (PS).

Deu igualmente entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.º 27/XIII (2.ª) — Decreto-Lei n.º 65-A/2016, de

25 de outubro, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, alterado e

republicado pelo Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, que estabelece o regime jurídico do ensino do

português no estrangeiro (PCP).

Deram ainda entrada os seguintes projetos de resolução: n.º 552/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

se criem as condições para garantir a coexistência entre a salvaguarda dos valores naturais na ZPE

Mourão/Moura/Barrancos e no Sítio Moura/Barrancos da Rede Natura 2000 e a atividade humana,

nomeadamente agropecuária (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 553/XIII (2.ª) — Pelo desassoreamento da

ria de Aveiro e pelo desenvolvimento de sinergias com as estruturas locais, designadamente com o porto de

Aveiro (PS), que baixa à 6.ª Comissão; n.º 554/XIII (2.ª) — Recomenda a realização de uma avaliação ambiental

transfronteiriça relativa à construção de um armazém temporário individualizado na central nuclear de Almaraz

(BE), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 555/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a abertura, em 2017, de um curso

extraordinário do Centro de Estudos Judiciários para a formação de 100 novos magistrados do Ministério Público

(BE), que baixa à 1.ª Comissão; e n.º 556/XIII (2.ª) — Medidas de apoio aos criadores cujos animais foram

atingidos pela febre catarral ovina (vírus da língua azul) no Médio Tejo (BE), que baixa à 7.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Pedro Alves.

Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje constam a discussão das normas avocadas, a votação dessas

normas e, por último, o encerramento do debate do Orçamento do Estado e a sua votação final global.

Srs. Deputados, em continuação da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 37/XIII (2.ª) — Aprova

o Orçamento do Estado para 2017, vamos começar por discutir e votar as normas avocadas pelo Plenário.

Foram avocadas normas por parte do PCP, de Os Verdes, do PAN, do CDS-PP, do PS, do Bloco de Esquerda

e do PSD.

Para dar início ao debate destas avocações, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, com

este Orçamento, a República contribui com apoio à Madeira para tapar, mais uma vez, as falhas do Governo

regional. O Governo regional e o PSD interpretam a autonomia numa lógica de sacar o máximo — milhões! —

a Lisboa, não para benefício do povo, mas para benefício de alguns, de uma seita, que sobrevive, que enriquece

à sombra do Orçamento e da dívida, porque a população voltou a deparar-se com a pobreza, com o desemprego,

com a emigração. Esses são os grandes sucessos de 40 anos de autonomia.

A culpa das falhas é sempre de Lisboa. Se não há hospital, se não há férias, se não há avião cargueiro, se

não há manuais escolares grátis, a culpa é de Lisboa.