I SÉRIE — NÚMERO 24

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O PSD queixa-se que o apoio para o hospital é insuficiente, mas, no ano passado, o Governo regional pagou

200 milhões de juros de mora aos empreiteiros amigos — aquele para o qual o anterior braço direito de Miguel

Albuquerque foi administrar e outro para o qual Miguel Albuquerque foi à África do Sul arranjar negócio.

O Governo regional é inimputável, mas a República dá aqui a solidariedade de que os madeirenses bem

precisam.

Aplausos do BE e do Deputado do PS Carlos César.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, na anterior Legislatura foi feita uma profunda revisão do sistema judicial, atacando problemas

estruturais do funcionamento da justiça, modernizando e criando novos mecanismos de composição de conflitos.

Aproximamo-nos, assim, desta forma, das melhores práticas internacionais.

Num Estado de direito, para a boa administração da justiça é fundamental que a celeridade e a especialização

sejam, efetivamente, uma realidade. Isto é importante para cidadãos, para empresas e para agentes

económicos, e, aqui, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário são peças

centrais, daí que o Partido Social Democrata tenha apresentado uma proposta para a revisão destes dois

diplomas, que, infelizmente, teve os votos contra dos partidos que suportam o Governo.

Damos hoje uma nova oportunidade para que se faça da revisão destes dois diplomas uma estratégia para

o ano de 2017.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, na última alteração

ao Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, o PSD e o CDS introduziram a obrigação de realização

de levantamento e de regularização dos acessos existentes nas estradas nacionais. Depois, por portaria

publicada já após as eleições, definiram o valor a cobrar pelos acessos.

Essa cobrança está agora a acontecer e vem onerar as explorações agrícolas. É inaceitável que sejam agora

cobrados custos pela regularização das pré-existências, ainda mais porque não é possível apurar em que

situações foram feitas as expropriações para construção da estrada e em que condições foram construídos os

acessos, ou por que razões os títulos administrativos correspondentes aos acessos não existem.

É por isso que o PCP propôs que não haja custos para os titulares dos prédios onde se localizou os acessos

a regularizar, tal como propõe a suspensão dos procedimentos em curso para aplicação e cobrança de taxas

até à revisão dos termos dessa regularização, o que deve acontecer num prazo de 90 dias. Da mesma forma,

por proposta do PCP, se isentam as autarquias, serviços municipalizados e empresas de capitais

exclusivamente públicos de taxas de ocupação ou utilização da zona da estrada, em obras de captação e

distribuição de água e recolha e tratamento de efluentes, entre outros.

Esta é mais uma reversão no que fizeram o PSD e o CDS, que é importante para agricultores, populações e

autarquias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

o investimento é um dos elementos mais decisivos para que Portugal possa ter um crescimento económico

sólido e sustentado.

Em 2014 e em 2015, com um modelo económico diferente do atual, o investimento cresceu, e cresceu sempre

de forma bastante sustentada.