I SÉRIE — NÚMERO 24

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Segue-se o voto n.º 161/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Miguel Luís Kolback da Veiga (PSD e PS),

que vai ser lido pelo Sr. Secretário Pedro Alves.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Miguel Luís Kolback da Veiga nasceu no Porto a 30 de junho de 1936.

Na singularidade do seu código genético — a mãe, parisiense com raízes cossacas, e o pai beirão — pode

bem encontrar-se a metáfora definidora do seu ser: de um lado a solidez telúrica do seu caráter, a retidão, a

dignidade e a força das suas convicções; do outro o amor e o culto da beleza, nas suas mais diversas formas,

de que sempre se foi rodeando ao longo de toda a sua vida — a pintura, a escultura, a literatura, a poesia…

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 31 de outubro de 1959,

inscreveu-se como advogado, na cidade do Porto, a 9 de junho de 1961, e desde então nunca mais deixaria o

exercício da profissão.

Defensor de que o primeiro dever da cidadania é trabalhar de uma forma decente, Miguel Veiga foi um dos

expoentes grandes da advocacia portuguesa, que exerceu de forma exemplar, sendo célebre a qualidade

literária das suas petições e a ferocidade teatral das suas intervenções em juízo. No fim da vida, viu ser-lhe

atribuída a Medalha de Honra da Ordem dos Advogados, expressão maior do reconhecimento dos seus pares.

No final dos anos 50, em Coimbra, integra uma lista candidata à Associação Académica de Coimbra que

sairia derrotada. Porém, aí se encontra a génese de grandes movimentos estudantis de oposição. O seu nome

integra ainda um manifesto que, por ocasião do 70.º aniversário de Salazar, pedia a sua demissão. Tal atitude

faria com que lhe fosse vedada, anos mais tarde, a admissão ao concurso para docente universitário às cadeiras

de Direito da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, por alegadamente ter, segundo uma informação

da PIDE constante do seu processo arquivado na Torre do Tombo, ‘bom comportamento moral mas não oferecer

as mínimas condições para colaborar na realização dos fins superiores do Estado’.

Em 1974, ao lado de Francisco Sá Carneiro, Magalhães Mota e Francisco Pinto Balsemão, foi um dos

fundadores do Partido Popular Democrático, hoje Partido Social Democrata, no qual militou até à data da sua

morte e no qual veio a ocupar os mais altos cargos. Foi um dos seus militantes mais insignes e a sua voz sempre

se fez ouvir nos momentos mais determinantes da história do partido.

O seu vínculo partidário nunca o impediu de pensar e agir de forma totalmente livre e às vezes mesmo contra

o seu próprio partido: foi assim que, por exemplo, foi apoiante de Mário Soares na sua primeira candidatura a

Presidente da República e, mais recentemente, de Rui Moreira na sua candidatura à Câmara Municipal do Porto.

Foi Deputado à Assembleia Constituinte mas nunca chegou a exercer funções, apesar dos convites para tal,

em qualquer governo, por, conforme dizia, não querer perder a sua liberdade nem deixar o Porto, cidade da sua

paixão.

Ao longo dos anos, o nome de Miguel Veiga tornou-se assim indissociável da história da democracia

portuguesa e da consolidação dos valores da liberdade e da justiça.

Laico, republicano e profundamente livre, abraçou ao longo da vida inúmeras causas de cidadania, pelas

quais sempre se bateu de forma frontal e independente, mas com um estilo muito próprio, a que não são alheias

a elevação e qualidade das suas intervenções públicas.

Deixou obra publicada, sendo autor de vários ensaios jurídicos e também de textos de cariz cultural.

Colaborou com a imprensa escrita e ao longo da vida sempre fez ouvir a sua voz, que se foi tornando para

muitos referência no cenário da discussão pública, não só política mas também cultural.

É Grande Oficial da Ordem da Liberdade e foi agraciado com a Medalha Municipal de Mérito — Grau Ouro

— da Câmara Municipal do Porto, da qual também recebeu a Medalha de Honra da Cidade, a mais alta distinção

do Porto.

Por ocasião da sua morte, no passado dia 14 de novembro, é oportuno e justo que o seu nome seja lembrado

na Casa da democracia e da liberdade, ele, que sempre foi um dos seus mais acérrimos príncipes defensores

e praticantes.

Assim, é com tristeza que a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o falecimento

de Miguel Luís Kolback da Veiga, transmitindo à sua família, ao Partido Social Democrata e a todos quantos se

habituaram a admirar e reconhecer a sua personalidade, o mais sentido pesar».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.