Quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 I Série — Número 26

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE 6 DEDEZEMBRODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º

39/XIII (2.ª), dos projetos de lei n.os 349 a 353/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 557 a 559/XIII (2.ª).

Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, teve lugar um debate de atualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», sobre os resíduos importados de Itália para Setúbal, tendo proferido intervenções, além da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), que abriu o debate, e do Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes), os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Renato Sampaio (PS), Ana Virgínia Pereira (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Jorge Duarte Costa (BE) e Paula Santos (PCP).

Seguiu-se um debate, requerido pelo Governo, sobre a reforma da floresta, tendo usado da palavra, além do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Regional (Luís Capoulas Santos), que interveio na fase de abertura, os Deputados Nuno Serra (PSD), Joaquim Barreto (PS), Carlos Matias (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP), João Ramos (PCP),

José Luís Ferreira (Os Verdes), Maurício Marques (PSD), Francisco Rocha (PSD), Pedro Soares (BE) e Ilda Araújo Novo (CDS-PP).

Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de um Deputado do PSD.

Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 341/XIII (2.ª) — Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local (PSD), 342/XIII (2.ª) — Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público (PSD), 351/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor Público, revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, e clarificando o alcance das respetivas obrigações declarativas (CDS-PP) e 352/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor Público, revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, e estabelecendo limites remuneratórios (CDS-PP). Intervieram os Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Paulo Trigo Pereira (PS), Miguel