I SÉRIE — NÚMERO 27

2

regimental, além do Presidente, os Deputados António Filipe (PCP), José Manuel Pureza (BE) e Bacelar de Vasconcelos — na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias — e Pedro Delgado Alves (PS).

Foi lido e aprovado o voto n.º 165/XIII (2.ª) — De congratulação pelo reconhecimento da arte da falcoaria em Portugal como património cultural imaterial da humanidade pela UNESCO (CDS-PP, PSD, PS, BE, PCP e Os Verdes).

Foi também lido e aprovado o voto n.º 166/XIII (2.ª) — De congratulação pelo reconhecimento, pela UNESCO, do processo de fabrico do barro preto de Bisalhães — Vila Real (PS, PSD, CDS-PP, BE, Os Verdes e PCP).

Foi ainda lido e aprovado o voto n.º 167/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (PCP, PS, PSD, Os Verdes, CDS-PP e BE).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 341/XIII (2.ª) — Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local (PSD), 342/XIII (2.ª) — Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público (PSD), 351/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor Público, revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, e clarificando o alcance das respetivas obrigações declarativas (CDS-PP) e 352/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor Público, revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de Julho, e estabelecendo limites remuneratórios (CDS-PP).

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 345/XIII (2.ª) — Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores (PS), 327/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro) (BE), 350/XIII (2.ª) — Altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo alargando o período de proteção até aos 25 anos (Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 142/2015, de 8 de setembro, e 31/2003, de 22 de agosto) (PCP) e 353/XIII (2.ª) — Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica (PAN).

Em relação ao projeto de resolução n.º 558/XIII (/2.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de uma equipa

multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário (PAN) foram aprovados os primeiro e segundo pontos e rejeitado o terceiro.

Em votação global, foram aprovadas as seguintes propostas de resolução:

N.º 21/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005;

N.º 22/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002;

N.º 23/XIII (2.ª) — Aprova o acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldava sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014.

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 247/XIII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 25/2012 de 16 de julho, alargando a dimensão do testamento vital ao planeamento da velhice para além da situação de doença.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 345/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização dos preços dos cuidados de saúde e de apoio social nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) (CDS-PP).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 346/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reative a Linha Saúde 24 Sénior até ao início do outono (CDS-PP), 347/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital, nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias (CDS-PP), 348/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal e 349/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reforce a formação dos profissionais de saúde na área da geriatria, a nível pré e pós graduado, nomeadamente ao nível da especialização médica (CDS-PP).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 116/XIII (1.ª) — Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP).

Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a autorizar um Deputado do CDS-PP a prestar depoimento em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 26 minutos.