9 DE DEZEMBRO DE 2016

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Depósitos? Que nunca colocou na agenda o comprometimento de um pilar fundamental de políticas públicas

para o sistema financeiro?

Aplausos do PS.

Não tem essa capacidade porque, efetivamente, ao longo de muito tempo, no que diz respeito às políticas

públicas, o que tínhamos era uma vontade de inverter o papel da Caixa Geral de Depósitos e, por outro lado, ao

nível da tarefa fundamental de acompanhamento, tem sido claro, ao longo desta semana, o incómodo sentido

do lado da oposição porque, mais uma vez, o Tribunal de Contas evidencia, no relatório sobre o setor

empresarial do Estado, tudo o que não fizeram, tudo o que não acautelaram e tudo o que, adicionalmente,

contribuiu para a situação que hoje o atual Governo tem de resolver.

Aplausos do PS.

A oposição também pode procurar outros exemplos, tentando reinventar-se. Na forma como têm abordado

o problema da Caixa Geral de Depósitos, a recente iniciativa do PSD — ou a que foi anunciada — de que iria

promover a fiscalização da constitucionalidade do diploma relativo a esta matéria é, mais uma vez,

absolutamente caricata, no sentido em que revela uma mudança de personalidade profunda. O grupo

parlamentar para o qual durante quatro anos a Constituição era um pormenor e que consegue amealhar 20 —

repito, 20! — decisões de inconstitucionalidade em matérias estruturantes sobre direitos fundamentais, de

repente, surge preocupado com a eventualidade de um problema orgânico-formal, na aprovação de um diploma,

ser catastrofista!

Portanto, sem qualquer prejuízo da total tranquilidade com que o Governo e o Sr. Presidente da República

encaram a atividade legislativa, e, mais uma vez, sem querer causar qualquer conflito institucional se encarará

qualquer iniciativa que possa vir da bancada do PSD. Mas com uma certeza: não é com o intuito de provocar

qualquer conflito institucional ou de procurar atirar «areia para os olhos» das pessoas no momento em que se

vê que o rumo para a Caixa Geral de Depósitos finalmente existe que seguramente se vai alterar a dificuldade

de ter argumentos neste debate por parte da oposição.

Finalmente, e porque esse foi o tema escolhido pelo Governo para abordar neste debate, queria centrá-lo

naquela que é uma preocupação do Governo e dos portugueses — gastámos cerca de dois terços do tempo a

falar de outros assuntos, mas este tema é igualmente estruturante. Mais uma vez, o que o Governo apresenta

é clareza de propósitos, clareza essa que enunciou no seu programa eleitoral, que enunciou no seu Programa

do Governo e que se articula com uma estratégia para, efetivamente, reformar o Estado. E reformar o Estado

não é deitar pela janela fora instituições que são válidas e que devem desempenhar o seu papel. Reforma o

Estado não é desenhar em cima do joelho alterações legislativas e de última hora ao funcionamento de

instituições seculares.

Já agora, recordo que comemoramos os 40 anos da Constituição democrática e das primeiras eleições para

o poder local, mas comemoramos também 180 anos do primeiro Código Administrativo efetivamente

descentralizador, de Passos Manuel, que este Governo volta a colocar na linha certa. De experiências

centralizadoras sem propósito, sem rumo e sem plano, disso, de facto, os últimos quatro anos bastaram ao País

e aos portugueses.

Podemos olhar também — e agora deixo uma nota à Sr.ª Deputada Assunção Cristas, que lhe poderá ser

útil noutras ações — para o que pode ser uma boa reforma administrativa.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Folgo em saber que está preocupado com as minhas ações!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E a cidade de Lisboa também oferece, precisamente, o desenho que o

Governo hoje procura trazer a todo o País, que é o de identificar qual o nível de governação em que é mais útil

fazer uma intervenção e assegurar a governação, alocar os recursos humanos necessários para esse efeito e

concretizar com segurança e estabilidade o funcionamento dos órgãos das autarquias locais. Aqui temos um

bom exemplo, Srs. Deputados. E acho que podemos aprender com os bons exemplos e alargá-los ao resto do

País, fazendo uma revisão daquele que é o mapa da Administração Pública, acrescentando-lhe uma dose, que