9 DE DEZEMBRO DE 2016

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Presidente da 1.ª Comissão, Deputado Bacelar de Vasconcelos.

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, queria manifestar a minha extrema surpresa pela

não inscrição, no guião, para votação final global dos diplomas que foram apreciados, hoje, na Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Queria frisar que a 1.ª Comissão e os serviços que a apoiam, perfeitamente conscientes das regras de

funcionamento desta Assembleia, tomaram todas as medidas preventivas a fim de garantir que, apesar dos

prazos serem curtos, se pudesse assegurar que, regimentalmente, fosse marcada a votação final global para

hoje. Portanto, é com total surpresa e algum espanto que, sendo isto adquirido e vivido ainda esta manhã, nos

trabalhos que conseguimos concluir já um pouco tardiamente, nos surja de repente esta situação, e aquilo que

os grupos parlamentares acordaram no âmbito da 1.ª Comissão não coincida com o que depois nos é

comunicado.

O Sr. Presidente: — Certamente que todos os Srs. Deputados que intervieram reconhecem que a Mesa não

pode ultrapassar a necessidade de um consenso para que esses pontos sejam incluídos nas votações. Portanto,

o mais que pode fazer é perguntar novamente aos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, às suas direções,

se estão ou não de acordo em que se vote hoje estas diplomas que foram aprovados na Comissão.

Pausa.

Não havendo consenso, não vale a pena perder tempo com mais intervenções, que são de natureza política.

Não podemos fugir às regras regimentais e também é evidente que a reunião que foi feita hoje de manhã poderia

ter sido feita noutro dia qualquer.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves insiste em intervir. Tem a palavra.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria só sublinhar algo que me

parece claro e que é importante, na perspetiva do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, neste momento.

Não está em causa o cumprimento das regras regimentais, que respeitaremos evidentemente; o que nos

provoca, efetivamente, perplexidade e estranheza é a existência de um procedimento que foi articulado com

boa-fé entre todas as bancadas na 1.ª Comissão, que mobilizou os serviços de apoio à Comissão para este

efeito, e que, na 25.ª hora, no momento em que os serviços da Comissão e as bancadas prepararam esta

possibilidade, ela não ocorra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Recordo apenas que na XII Legislatura, na Legislatura anterior, quando

VV. Ex.as asseguravam a maioria, também perante pedidos motivados pela necessidade de garantir uma entrada

em vigor, se assegurou a votação mesmo sem a intercalação de duas reuniões plenárias. Por isso, parece-

nos…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Já está mais do que esclarecida a questão

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Só para terminar, Sr. Presidente.

Parece-nos que é daqueles casos, parafraseando…

O Sr. Presidente: — Está esclarecida a questão, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, se me permite, parafraseando Sá de Miranda, diria que

há situações que «m'espanto às vezes, outras m'avergonho». Neste caso, espantamo-nos nós e devia

envergonhar-se a oposição.