9 DE DEZEMBRO DE 2016

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O processo de fabrico do barro preto de Bisalhães havia já sido consagrado, em 5 de março de 2015, como

património cultural nacional. Esse reconhecimento, resultado de uma ação conjunta de diversas entidades e

liderada pelo município de Vila Real, garantiu um outro olhar sobre a relevância do ‘processo’ nas suas leituras

antropológica e etnográfica.

A candidatura à certificação pela UNESCO mereceu inúmeros contributos no âmbito científico e pela sua

originalidade e elementos probatórios ganhou, também, o apoio entusiástico de muitas das equipas técnicas a

quem cumpre a avaliação dos processos.

A consagração que agora se verifica vai permitir uma reafirmação do valor figurativo do barro preto de

Bisalhães, assumindo-se como uma nova empreitada da qual entidades nacionais da área da cultura e educação

e entidades locais não poderão alhear-se.

Ganha importância o plano de ação relativo à formação, garantindo que os oleiros ainda vivos possam, sem

demoras, transferir o seu saber; ganha relevo a valorização da economia local, permitindo uma outra leitura que

os apoios do desenvolvimento rural poderão conceder; ganham centralidade os elementos que visem garantir o

rendimento justo a quem opte por se dedicar a esta arte como futuro e como desafio. Todos são poucos para

esta nova etapa.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se vivamente com a consagração do

processo de fabrico do barro preto de Bisalhães na Lista do Património Cultural Imaterial da Humanidade com

Necessidade Urgente de Salvaguarda, saúda a UNESCO pela decisão que o seu Comité Intergovernamental

assumiu, apresenta as mais vivas felicitações a todos os que se mobilizaram para que todo este processo fosse

recheado de sucesso e em especial o município de Vila Real e deixa uma saudação comovida aos que, com o

saber de décadas, ainda teimam em manter viva esta tradição secular».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Passamos ao voto n.º 167/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia Internacional das Pessoas com Deficiência

(PCP, PS, PSD, Os Verdes, CDS-PP e BE).

Peço ao Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro, o favor de proceder à leitura do referido voto.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«Assinalou-se a 3 de dezembro o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, dia que sendo espaço de

reflexão sobre a realidade vivida pelas pessoas com deficiência e as dificuldades sentidas deve ser também de

afirmação do compromisso para com a efetivação dos seus direitos fundamentais e de merecida saudação às

pessoas com deficiência, à sua força e determinação para ultrapassar obstáculos, bem como às suas famílias

e organizações representativas, pelas ações e iniciativas que concretizam na defesa de direitos fundamentais.

A Constituição da República Portuguesa determina, no seu artigo 71.º, a igualdade de direitos das pessoas

com deficiência, bem como a responsabilidade do Estado em realizar uma ‘política nacional de prevenção e de

tratamento, reabilitação e integração’, de apoio às famílias destes cidadãos, além do desenvolvimento de ‘uma

pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a

assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos’.

Determina ainda a responsabilidade do Estado no apoio às organizações das pessoas com deficiência, além

do apoio ao ensino especial.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Estado português, reafirmando

princípios universais, vincula os Estados-parte à promoção, proteção e garantia do ‘pleno e igual gozo de todos

os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência’, bem como de promoção

do ‘respeito pela sua dignidade’.

Estes, entre outros instrumentos jurídicos, consagraram, em lei, princípios universais e direitos humanos

fundamentais.

Em Portugal, houve avanços legislativos e foram dados passos de progresso para a inclusão e integração

das pessoas com deficiência. Há, no entanto, muito caminho a percorrer no sentido de garantir uma vida digna