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I SÉRIE — NÚMERO 27

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e independente às pessoas com deficiência — um percurso que não pode ser adiado e que neste dia importa

reafirmar.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o Dia Internacional das Pessoas com

Deficiência, saudando as pessoas com deficiência, as suas famílias e organizações representativas,

manifestando a necessidade de prosseguir um caminho de inclusão e integração, que garanta a participação

das pessoas com deficiência na vida económica, social, cultural, desportiva».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 341/XIII (2.ª) — Alterações ao Estatuto do Gestor

Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 342/XIII (2.ª) — Impõe deveres de

transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 351/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor Público,

revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, e clarificando o alcance

das respetivas obrigações declarativas (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Vamos votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.º 352/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor Público,

revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, e estabelecendo limites

remuneratórios (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 345/XIII (2.ª) — Promove a regulação urgente

das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação

de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de votar baixa à 5.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 327/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração ao

Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro) e à segunda

alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

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