16 DE DEZEMBRO DE 2016

23

Em segundo lugar, não também não nos merece discordância porque, como de alguma forma já foi dito e

reconhecido, inclusivamente por partidos que são apoiantes deste Governo, a lei não nos garante grande

cumprimento.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É uma lei relativamente vaga e, por isso, é difícil discordar dela, e sendo

ela, em si mesma, vaga também não suscita uma oposição muito firme, nem muito feroz, ainda que ser da

oposição seja, obviamente, nossa função e obrigação.

Há, no entanto, algumas perguntas que nos parecem interessantes. Em primeiro lugar, se esta lei, de facto,

prevê um planeamento quinquenal e uma programação e um equipamento a cinco anos, faria sentido, talvez,

termos mesmo uma lei-quadro. É um dos temas que se tem levantado à volta desta matéria, também pensamos

isso mesmo e perguntamos, até, por que não ter uma lei-quadro sobre esta mesma matéria.

Por outro lado, em relação à programação, verificamos que, se calhar, fazia sentido, designadamente em

matéria de equipamento, em concreto, de material de segurança, armamento, etc., que o maior investimento

fosse feito já, coisa que não se verifica também forçosamente na lei — depende das rubricas, como é evidente,

mas não se verifica em geral. Talvez fizesse sentido, dado o momento atual, que o maior investimento fosse

feito já. É uma segunda reflexão.

Em terceiro lugar, refiro a questão da receita relativa a este mesmo programa. Se o equipamento das forças

de segurança é importante e indispensável, verificamos que o financiamento desse mesmo equipamento — ou

reequipamento, se quisermos — das forças de segurança depende em parte de coimas, multas ou até de taxas.

As coimas e as multas têm, obviamente, um problema: primeiro, não podemos garantir que a receita efetiva vai

ser aquela e, segundo, corremos até o risco de criar nos cidadãos a ideia de «bem, agora para pagar esta lei de

programação vamos ter uma caça à multa» — para usar uma expressão popular —, o que pode causar alguma

preocupação, como é evidente.

Por outro lado, mesmo incluindo as taxas, que são das muitas taxas e taxinhas que existem, como a

aeroportuária e outras, elas podem não garantir o financiamento. Ou seja, a dúvida é se não devia ser o

Orçamento do Estado, designadamente o orçamento do MAI, a financiar esta mesma matéria.

Em relação às instalações, bem como aos equipamentos, temos inquirido a Sr.ª Ministra sobre esta matéria

várias vezes e a Sr.ª Ministra tem-nos respondido aqui e ali, falando dos casos mais urgentes. Achamos que

seria útil que o Parlamento, designadamente, tivesse nesta matéria uma informação mais detalhada, ou seja,

uma lista de programação, dizendo, por exemplo, que a obra tal começa na altura tal, que está previsto acabar

ali, quando vai ser feita a aquisição do equipamento, quantos carros e porquê, até para percebermos por que é

que se gasta dinheiro em carros novos e, ao mesmo tempo, uma verba tão elevada na reparação de carros.

Esta é uma exigência que nos parece razoável, até porque esta lei, ao contrário de outras e ao contrário da

regra orçamental em geral, permite que os saldos vão transitando, o que não nos dá garantia efetiva de

cumprimento, ou seja, se foi feito foi, se não foi transita para o ano seguinte. Portanto, as execuções — e isto

não é exclusivo deste Governo, já o vimos com vários Governos e com várias maiorias —, nesta matéria, ficam

aquém do que é previsto e programado. Esta é uma referência genérica deste ponto de vista, e é, talvez, a

última exigência que gostaria de fazer nesta matéria até porque, Sr. Presidente, o tempo está a esgotar-se.

Concluirei, dizendo que, obviamente, levantamos estas dúvidas, fazemos estas críticas, mas não há forma

de estarmos em oposição frontal relativamente a esta matéria, até porque nos parece importante que haja uma

lei de programação, mas parece-nos sobretudo importante, como tantas vezes já falámos, que ela não ponha

em causa as admissões de agentes que são tão necessários. O equilíbrio orçamental não pode ser feito à custa

da admissão de agentes, que é fundamental, e sobretudo de agentes que, além de entrarem nas forças de

segurança, não estejam bem equipados, porque sabemos que muitas vezes são verdadeiros heróis, que, com

a sua vida, garantem a segurança e a proteção de toda a população e de todos os portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem agora a palavra a Sr.ª Ministra da

Administração Interna.