I SÉRIE — NÚMERO 29

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que consta da petição transcende a competência deste Parlamento e também a competência do próprio Estado.

Nem o Governo nem o Parlamento interferem ou participam em atos de gestão de qualquer sociedade comercial,

independentemente da natureza pública ou privada da mesma.

Para além daquilo que referiu o Sr. Deputado Duarte Pacheco, podemos também dizer que não parece ter

havido um perdão de dívida, mas apenas uma operação de crédito normal, com prolongamento de um

empréstimo obrigacionista, sem mais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, para

uma intervenção.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar,

gostaria de cumprimentar os peticionários, que exerceram um direito que qualquer cidadão pode exercer.

Do nosso ponto de vista, tal como já disseram os Srs. Deputados Duarte Pacheco e João Galamba, a matéria

em causa na petição não é matéria de competência direta ou indireta deste Parlamento, não é competência de

fiscalização, não é matéria, no entendimento do Grupo Parlamentar do CDS, que justifique uma iniciativa

legislativa.

Entendemos, ainda assim, que o exercício de direito de petição está à disposição de qualquer cidadão e

pode ter outras vantagens para além daquelas que resultam diretamente das competências do Parlamento,

quanto mais não seja, o acesso a informação. E, portanto, é positivo que o Parlamento, ao analisar esta petição

e ao apreciá-la em Plenário, dando-lhe visibilidade — fruto das mais de 4000 assinaturas que esta petição

recolheu —, possa habilitar os peticionários e os cidadãos com a informação proveniente das entidades públicas

que, efetivamente, têm poderes relativos a esta matéria.

Neste sentido, o CDS entende que o Parlamento cumpriu a sua função de dar resposta aos cidadãos e que

mais não lhe compete, neste momento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel

Tiago, do PCP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português, queria também saudar os subscritores da petição, o envio desta para o Parlamento e o

empenho dos peticionários no debate sobre as operações de crédito, neste caso de uma instituição bancária

que está, inclusivamente, sob controlo público, apesar de o contrato ter sido realizado ainda com o Banco

Espírito Santo.

É verdade que a Assembleia da República não dispõe de instrumentos para intervir neste caso concreto, não

é da sua competência, tão-pouco da competência do Governo. É verdade que é legítimo que se questione a

bondade ou a desadequação de cada uma das operações de crédito da banca, mas não é menos verdade que

podemos questionar também, neste caso concreto, o tipo de negócios em que a banca muitas vezes se envolve

fazendo uso do seu principal recurso, que reside, precisamente, nos depósitos e nas garantias com que conta,

por força da confiança que os portugueses lhe dão.

Portanto, apesar de não haver uma forma de intervenção concreta neste caso e de se tratar de uma operação

em que, na verdade, é muito provável que seja melhor para o banco prolongar o prazo do que converter aquelas

obrigações em capital — tendo em conta que o banco está sob controlo público, devemos respeitar essa opção

—, isto pode convocar-nos a ponderar sobre a adequação do primeiro negócio. Por que é que um banco que

não está interessado em ter capital de uma sociedade anónima aceita emprestar-lhe dinheiro a troco de capital

em caso de incumprimento? Esta questão também nos convoca a pensar sobre a forma como a banca usa os

nossos recursos para fazer negociatas privadas. E sobre isso o Parlamento já pode legislar e já várias vezes o

PCP propôs que se legislasse, nomeadamente para o aperto das condições de controlo público da banca.

Infelizmente, isso até hoje não foi possível.