16 DE DEZEMBRO DE 2016

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dos serviços de acordo com as necessidades das populações, respeitando e valorizando os trabalhadores e os

seus direitos e as suas condições de vida.

Para o PCP, não há trabalhadores nem serviços públicos a mais, há a menos. Aliás, constantemente ouvimos

a direita, designadamente o CDS, dizer que há trabalhadores e funcionários públicos a mais. Gostava de saber

aonde, Sr. Deputado António Carlos Monteiro! É que dizer uma coisa dessas é de uma enorme gravidade,

sobretudo porque se verifica exatamente o contrário quando as pessoas, no dia a dia, têm de recorrer aos

serviços públicos. Este é o efeito e a consequência de uma política que foi desenvolvida pelo PSD e pelo CDS

e que coloca em causa o funcionamento dos serviços.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Por isso mesmo, para o PCP, é necessário assegurar o número adequado de

trabalhadores ao funcionamento dos serviços, bem como as condições materiais desses serviços.

Sr. Presidente, Sr. Deputados, existem aspetos positivos desta proposta de lei que merecem ser assinalados,

designadamente quando à clarificação da intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho

relativamente às matérias da saúde e da segurança no trabalho, bem como o reforço da participação ativa dos

trabalhadores, bem como o reforço da participação ativa dos trabalhadores em todos os aspetos da atividade

sindical, que não se encontravam previstos na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas.

Sr.ª Secretária de Estado, temos ainda algumas matérias que gostávamos de colocar.

Os aspetos mais negativos do regime anterior desaparecem, mas existem outros que devem ser acautelados

e melhorados.

Assim, entendemos que deve haver responsabilização e consequências na Administração Pública se não se

fizer o plano de formação e se esse não ocorrer em três meses, por forma a evitar uma situação prolongada e

indefinida sem qualquer instrumento para que o trabalhador possa recorrer.

Entendemos que é fundamental deixar expressa a garantia de que o processo de valorização,

designadamente no período pós-formação e, por isso, ao fim dos três meses, não pode afetar quaisquer direitos

e garantias dos trabalhadores, nomeadamente quanto ao seu vencimento.

Entendemos que é importante que existam garantias de que o trabalhador não fica sem funções atribuídas;

que a mobilidade territorial para locais que distem mais do que 60 km estará sempre dependente do acordo do

trabalhador; que a integração em posto de trabalho não ocupado deve obedecer à mesma carreira e não em

carreiras inferiores; que se deve assegurar que os trabalhadores já inseridos em carreiras, que já têm

experiência na Administração Pública, não são novamente sujeitos a um novo período experimental; que se

deve garantir que a integração do trabalhador no serviço de origem ou na secretaria-geral do ministério de

origem seja adotada, sem quaisquer penalizações no vencimento dos trabalhadores, potenciando, assim, a sua

colocação e regresso ao trabalho.

Entendemos, ainda, que é importante acautelar situações que podem empurrar os trabalhadores para uma

situação de reforma antecipada com graves penalizações ou rescisões por mútuo acordo.

É este o compromisso do PCP e continuaremos a bater-nos pela valorização dos trabalhadores da

Administração Pública. Não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores respeitados e valorizados nas

suas funções.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do Grupo

Parlamentar do PS.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este

pode parecer, pelo menos para alguns, um debate, porventura, mais técnico, despojado de contornos

ideológicos nas soluções encontradas, quer na proposta em apreço do atual Governo, com a valorização

profissional, quer na requalificação do Governo anterior, que agora se pretende revogar.

No entanto, esta será uma das vezes em que o debate é genuinamente político…