23 DE DEZEMBRO DE 2016

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — Por isso, queremos manifestar a nossa profunda discordância em

relação aos critérios, aos prazos e aos montantes do salário mínimo nacional que são propostos.

Baixar a taxa social única das empresas para a segurança social significa pôr o Estado, e não as empresas,

a pagar parte do aumento do salário mínimo nacional.

Sim, nós apoiamos os incentivos às pequenas e médias empresas no plano do acesso ao crédito e em

relação aos custos dos fatores de produção, mas não em relação à baixa da taxa social única.

Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, o que está a propor é um incentivo a que as empresas recorram cada vez mais

ao salário mínimo nacional e não à valorização dos salários.

Propôs-se um sistema de avaliação semestral, condicionando a sua evolução em conformidade com a

competitividade das empresas. No passado recente, tal critério levou sempre à desvalorização do salário mínimo

e até ao seu congelamento.

Uma outra preocupante perspetiva é a de manter a caducidade da contratação coletiva. Dir-me-á que nos

próximos 18 meses não haverá nenhum contrato caducado. Porquê 18 meses, Sr. Primeiro-Ministro? Isto é uma

pena suspensa? É um mau caminho, uma má opção em relação à qual sentimos até algum perigo.

E ouvindo hoje, aqui, a direita, ouvindo o PSD e o CDS, ficámos a perceber que a preocupação central que

tiveram neste debate foi a de saber o que o Governo vai fazer em relação à legislação laboral. Ou seja, o PSD

e o CDS, fiéis à sua natureza de classe, querem continuar a obra de destruição do edifício jurídico-laboral.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

Protestos do PSD.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A questão está em saber qual é a vontade do Governo, porque, honra

seja feita, o PSD e o CDS sabem o que querem.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a si e às Deputadas e aos

Deputados do Partido Comunista Português desejo um Bom Natal e um excelente ano 2017.

Acompanho o Sr. Deputado na prioridade do combate às desigualdades, que tem de se fazer nas diferentes

causas. Temos de o fazer no combate às desigualdades e à pobreza entre os idosos, que aumentou todos os

anos durante o anterior Governo, temos de o fazer dando prioridade ao combate à pobreza infantil, combate,

esse, que também aumentou através de medidas como a que aprovámos aqui, de extensão até aos três anos

de idade da majoração do abono de família, agora pago exclusivamente até ao primeiro ano de idade.

Mas há uma realidade absolutamente inaceitável, que ofende um valor fundamental da dignidade, em

particular da dignidade do trabalho, e que reside no facto de 10% das pessoas que têm rendimentos do trabalho

se encontrarem abaixo do limiar da situação de pobreza. Temos de erradicar a pobreza em geral, mas é

absolutamente inaceitável que quem trabalha esteja abaixo do limiar da pobreza.

Por isso, temos de aumentar sistematicamente o salário mínimo nacional e temos de aumentá-lo

substancialmente acima daquela que é a mera reposição do poder de compra perdido pela inflação ou pela

partilha dos ganhos de produtividade, porque, de outra forma, a atualização seria só para 540 €, neste ano.

Quando escrevemos no Programa do Governo que proporíamos um aumento de 557 € à concertação social é

porque queremos que o salário mínimo nacional não seja um instrumento de política social, nem que seja

simplesmente e só um instrumento de remuneração; queremos que seja também um instrumento de combate

às desigualdades e de redução das desigualdades.

É nessa medida que compreendemos que o esforço possa ter de ser partilhado. Não o deve ser sempre,

mas não podemos ignorar qual é a realidade da conjuntura económica que enfrentamos e que enfrentam muitas

pequenas e médias empresas, que enfrentam muitas IPSS (instituições particulares de solidariedade social).