23 DE DEZEMBRO DE 2016

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos iniciar a sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Peço aos agentes da autoridade para abrirem as galerias.

Srs. Deputados, da nossa ordem de trabalhos de hoje constam três pontos, considerando o das votações.

Em primeiro lugar, vamos realizar o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do

n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República.

Quem abre o debate é o Sr. Deputado Luís Montenegro, pelo PSD.

Tem a palavra, para formular as suas perguntas, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nos últimos dias ficámos a saber que

o Governo tem na gaveta, há cerca de meio ano, um relatório da OCDE sobre o impacto das medidas que foram

tomadas nos últimos anos no mercado laboral.

Não vou perder muito tempo a ilustrar a forma como o Governo tem lidado com a transparência da sua

atuação — creio que este exemplo é mais um a acrescentar a outros que vivemos nos últimos meses — nem a

ilustrar a dificuldade do Governo em sujeitar-se ao escrutínio da sua atividade. Vou ser um bocadinho mais

direto, se me permitir, Sr. Primeiro-Ministro.

É uma evidência que esse relatório ilustra que a economia portuguesa ganhou competitividade e ganhou

condições para recuperar emprego, na decorrência das alterações às leis laborais que foram empreendidas e

que dotaram os agentes económicos de condições mais favoráveis para o investimento.

Sabemos o que pensam o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda sobre este tema, mas não sabemos

exatamente o que pensa o Primeiro-Ministro e, portanto, a minha pergunta é muito simples: o que é que o

Governo e o Sr. Primeiro-Ministro entendem que deve ou não ser feito, em termos de legislação laboral? Há ou

não intenção do Governo em revisitar esta legislação e em poder, eventualmente, revertê-la, como sustentam

os seus parceiros, os seus cúmplices de governação do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, ou, por

outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro reconhece aquilo que este relatório evidencia, que é o efeito positivo na

economia e no emprego daquelas que foram as alterações efetuadas nos últimos anos?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, agradeço a sua

pergunta e aproveito para, na sua pessoa, desejar a todas as Deputadas e a todos os Deputados do PPD/PSD

bom Natal e fazer votos de feliz Ano Novo de 2017.

Passando à sua pergunta, tenho dificuldade em responder, porque, ao contrário de V. Ex.ª, desconheço em

absoluto o relatório de que fala. Uma coisa lhe garanto: nós não dispomos desse relatório há seis meses e a

única informação que obtivemos junto da OCDE, na sequência das notícias que foram publicadas, foi a de que

no final desta semana esse relatório, que foi encomendado pelo Governo anterior no final de 2015, seria

entregue ao Governo.

Em contrapartida, quanto à questão de saber o que pretendemos fazer quer eu, quer o Sr. Deputado estamos

nas mesmas condições: ambos conhecemos sabemos o que diz o Programa do Governo. O Programa do

Governo tem uma visão muito clara sobre o mercado de trabalho: há que repor rendimentos para combater a

pobreza e reduzir as desigualdades; há que desbloquear a contratação coletiva, que tem estado bloqueada; há

que fazer um combate firme à precariedade e, nesse sentido, apresentámos na concertação social um livro

verde das relações de trabalho e apresentaremos, brevemente, na concertação social um programa nacional de

combate à precariedade.

É isso que pretendemos fazer, é isso que iremos fazer.

Aplausos do PS.