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23 DE DEZEMBRO DE 2016

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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado no

ofício n.º 176/SE/2016, relativo ao processo n.º 1276/15.4T9LRA da Instância Central da Secção Criminal J3 da

Comarca de Leiria, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José António Silva (PSD) a prestar

depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado no

ofício n.º 177/SE/2016, relativo ao processo n.º 1620/15.4T8 PDL da Instância Central da 1ª Secção Cível e

Criminal J2 da Comarca de Ponta Delgada, Açores, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por último, e de acordo com o

solicitado no ofício n.º 178/SE/2016, relativo ao processo n.º 1231/15.4T8 PDL da Instância Central da 1ª Secção

Cível e Criminal J2 da Comarca de Ponta Delgada, Açores, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para proferir uma declaração de voto sobre a votação do projeto de lei n.º 231/XIII (1.ª) — Estabelece o

regime para a reposição de freguesias, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, na Assembleia da República, perdeu-

se a oportunidade de resolver um problema muito sentido pelas populações de norte a sul do nosso País, o

problema da reposição de freguesias. PS, PSD e CDS impediram que esta reivindicação, esta aspiração das

populações e dos autarcas de centenas e centenas de freguesias do País pudesse ver hoje a luz do dia e fosse

concretizada aqui, na Assembleia da República.

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