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I SÉRIE — NÚMERO 32

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS

apresentará uma declaração de voto relativamente a estas duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 124/XIII (1.ª) — Regime Jurídico da Partilha de Dados

Informáticos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 151/XIII (1.ª) — Garante o exercício dos direitos dos

utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 12.ª Comissão.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 27/XIII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico da

realização de testes, de exames médicos e de outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda

Prisional com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, consumo de estupefacientes e

substâncias psicotrópicas e produtos análogos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos

de lei n.os 164/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (PS), 171/XIII

(1.ª) — Alteração ao Código Civil, reconhecendo os animais como seres sensíveis (PAN), 224/XIII (1.ª) — Altera

o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil (PSD) e 227/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, atribuindo um

estatuto jurídico aos animais (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação, tendo Deputados do PS e do BE e o

Deputado do PAN aplaudido de pé.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 173/XIII (1.ª) — Reforça o regime sancionatório aplicável

aos animais (altera o Código Penal) (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, do

PAN e de 9 Deputados do PS (André Pinotes Batista, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Diogo Leão,

Joaquim Raposo, Luís Graça, Odete João, Pedro Delgado Alves e Tiago Barbosa Ribeiro) e abstenções do PS

e de Os Verdes.

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