I SÉRIE — NÚMERO 33

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A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: a apreciação parlamentar n.º 28/XIII (2.ª) — Relativa ao Decreto-

Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências

de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte

público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), e a

descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP (PCP); os projetos de lei n.os 362/XIII

(2.ª) — Cria um programa de cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o aproveitamento do

património imobiliário público (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, 363/XIII (2.ª) — Gestão democrática dos

estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PCP), que baixa à 8.ª Comissão,

e 364/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade) (PSD); e os projetos de resolução n.os 587/XIII

(2.ª) — Desenvolvimento da rede do Ensino Português no Estrangeiro (PSD), 588/XIII (2.ª) — Inclusão da RTP-

Madeira e da RTP-Açores na grelha nacional da Televisão Digital Terrestre (TDT) (PSD), que baixa à 12.ª

Comissão, e 589/XIII (2.ª) — Base das Lajes (PSD), que baixa à 2.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Entramos agora no terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação da

petição n.º 23/XIII (1.ª) — Apresentada por Ana Cristina de Brito Leal e outros, solicitando a adoção de medidas

para a preservação da ria Formosa e a suspensão imediata das demolições.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo todas e todos os

peticionários da petição aqui apresentada para a adoção de medidas de preservação da ria Formosa e a

suspensão imediata das demolições, assim como todos os habitantes das ilhas-barreira, no Algarve, ilhéus que,

com o seu exemplo de luta pelo direito à dignidade e à justiça, têm demonstrado ao País que vale a pena lutar.

Ainda no passado mês de outubro, perante a iminência de novas demolições, o tema foi discutido aqui, na

Assembleia da República, através da apresentação de vários projetos de resolução, um dos quais foi novamente

apresentado pelo Bloco de Esquerda e que recomendava a suspensão imediata das demolições,

nomeadamente nos núcleos populacionais Farol e Hangares, na ilha da Culatra. Lamentavelmente foi chumbado

com os votos do PS, do PSD e do CDS. Mas outros pontos positivos foram aprovados: o reconhecimento do

valor económico, social e cultural de todos os núcleos populacionais, a elaboração de um plano de requalificação

dessas áreas atendendo aos riscos associados aos processos da dinâmica costeira e às alterações climáticas,

a adoção de um plano integrado que contemple o combate à poluição, dragagens adequadas, e a adoção de

medidas estruturais de combate à erosão costeira, de forma a preservar o valor da ria e também as atividades

dos viveiristas e mariscadores. Foi também importante o reconhecimento dos núcleos históricos dos Hangares

e do Farol. Agora, é preciso passar à prática e colocar no novo Plano de Ordenamento da Orla Costeira

exatamente aquilo que foi aqui aprovado.

Devido à luta determinada dos ilhéus, o Governo recuou, e bem, e entrou em diálogo com as comunidades.

Que assim continue e que prevaleça o diálogo e o bom senso, a contento de todos.

Se fosse com o novo Governo PSD/CDS, seriam, com certeza, arrasadas mais de 500 habitações.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Vale sempre a pena lutar e, para a luta e defesa dos interesses populares, podem contar sempre com o Bloco

de Esquerda.

Votos de Boas Festas a todos. O «Je Suis Ilhéu» e a luta continuam!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Graça.